Cumprimento de sentença 0159423-15.2016.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 0159423-15.2016.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"675883"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0159423-15.2016.8.09.0129Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): Dr. Edberto Quirino Pereira Requerido (s): Francisco de Assis Elias Ferro DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória, em fase de Cumprimento de Sentença, para recebimento dos honorários sucumbenciais, requerido pelo Dr. Edberto Quirino Pereira em face de Francisco de Assis Elias Ferro, no valor de R$ 937,34 (novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).Verifica-se que durante o curso processual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão esboçada na inicial, e determinou que o requerido promovesse a adequação dos vencimentos da parte autora com base no piso salarial, bem como, pagasse eventuais diferenças existentes entre os valores devidos e efetivamente pagos.Em sede de reexame necessário a sentença proferida por este Juízo foi reformada, sendo julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenou a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (evento 18).Considerando o trânsito em julgado do acórdão (evento 22) foram os autos devolvidos a este Juízo para que seja iniciada a liquidação de sentença, no sentido do procurador do município requerer os honorários advocatícios.No evento 25 que determinou a intimação do advogado da parte ré, para manifestar nos autos pleiteando o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.O procurador da parte ré no evento 28 requereu a suspensão do feito com fulcro no art. 313, II, § 4ºdo CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses, para tentativa de acordo extrajudicial.Em decisório constante no evento 30, que determinou a exclusão do Dr. Marcelo Marçal Vieira; e determinou a intimação pessoal do atual procurador e, indeferiu o pedido de suspensão formulado pelo requerido. No evento 33 o advogado Dr. Marcelo Marçal Vieira informou a juntada do Termo de Rescisão Contratual com o Município de Pontalina, requerendo que seja cancelada a sua habilitação nos presentes autos e que seja mantido o procurador Dr. Edberto Quirino Pereira.No evento 34 o advogado da parte requerida, requereu o cumprimento de sentença, e apresentou planilha.Decisão proferida que intimou a executada para efetuar o pagamento do débito, e alterou a natureza da ação (evento 36). Instada para pagar as custas de locomoção (evento 41), deixou escoar o prazo sem nenhuma manifestação conforme certidão do evento 45.Proferida decisão que determinou a suspensão dos autos pelo artigo 921 do CPC (evento 47).Ato ordinatório que intimou as partes para manifestar acerca de eventual prescrição (evento 53). As partes deixaram escoar o prazo sem qualquer manifestação consoante a certidão de decurso de prazo do evento 55.Sobreveio decisão que determinou a suspensão da execução até que ocorresse a prescrição (evento 57).Na sequência, o exequente compareceu no evento 60, pugnando pela intimação da executada para efetuar o pagamento da quantia atualizada no valor de R$ 1.220,26 (mil, duzentos e vinte reais e vinte e seis centavos). Ademais, apresentou comprovante de pagamento da guia de locomoção.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do cumprimento de sentença Em análise aos autos, verifico que o exequente, no evento 60, apresentou planilha de cálculos, pugnando pela intimação da executada para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão proferido no evento 18. Além disso, o exequente apresentou comprovante de pagamento referente às custas de locomoção.Certifique-se o recolhimento das custas de locomoção. Posteriormente, expeça-se mandado de intimação para que a executada efetuar o pagamento da quantia atualizada de R$ 1.220,26 (mil, duzentos e vinte reais e vinte e seis centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito acima indicado (artigo 523, CPC).A parte executada poderá efetuar o pagamento do montante no prazo acima fixado, sem que isso a isente da multa e da condenação em honorários advocatícios, que incidirão sobre o saldo remanescente (artigo 523, § 2º, CPC).Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e condenação em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC).Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Por fim, ressalto que o deferimento da realização de penhora online somente será apreciado após esgotadas as tentativas de recebimento do valor executado, bem como, comprovado recolhimento das custas para diligência, conforme prevê o artigo 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017, do TJGOIntime-se. Cumpra-se.PONTALINA, 9 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur RamaldesJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(86)