Execução de Título Extrajudicial 5137779-23.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137779-23.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5137779-23.2024.8.09.0137Requerente: Samuel Guimaraes FrancoRequerido: Luiz Fernando Strambaioli DECISÃOA tese de que houve vício de negócio ou coação reclama alargamento cognitivo, providência essa que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.Aliás, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade exige que a matéria veiculada não demande instrução probatória.Nesse sentido:As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória.(STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)A tese de que há irregularidade formal do título é a única compatível com a via adotada, mas ela não será examinada.Isso porque o excipiente também a aduziu nos embargos de devedor autuados em apenso e ela foi acolhida em sentença.Ainda não houve o trânsito em julgado. Neste ponto, considerando a identidade de partes, pedido e causa de pedir debatidos, há configuração de litispendência (art. 337, § 1°, CPC). Não deve ser oportunizado novo debate da mesma questão e formulação de mesmo pedido, sob pena de se negar efeito preclusivo e jurisdicional ao que se decidiu e se decidirá nos embargos. Diante do exposto, pela necessidade de alargamento cognitivo e configuração de litispendência, não conheço da exceção de pré-executividade.A discussão em curso nos embargos deve ser resolvida nos próprios embargos.Descabe condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da exceção, por conta do enunciado de Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que incide por analogia.Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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