Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5356361-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5356361-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4189 - 2ª parte em 13/05/2025

13/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533204"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5356361-20.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: RUBENS LOPES ALVES E OUTRAAGRAVADO: JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DESPACHO PROFERIDO POR RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra despacho monocrático proferido por relator nos autos de apelação cível em ação de reintegração de posse, o qual determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, por já ter sido indeferida a gratuidade de justiça em momento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho proferido por relator que determinou o recolhimento do preparo em dobro, após a interposição de apelação cível pelos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Despachos judiciais que determinam o recolhimento do preparo em dobro não possuem conteúdo decisório e, por essa razão, são irrecorríveis (art. 1.001, CPC). 2. Ainda que assim não fosse, o recurso cabível contra decisão monocrática ad quem é o agravo interno (art. 1.021, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: "1. A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível. 2. Ainda que se tratasse de decisão, seria cabível a interposição de agravo interno, uma vez ter sido proferida monocraticamente por Relator, não se admitindo, portanto, a fungibilidade recursal diante do flagrante erro grosseiro."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, 1.021, 932, III e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n° 5516281-40.2019 e Apelação Cível n° 0399366-33.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a ato judicial proferido por esse juízo ad quem, nos autos do recurso de dupla apelação cível manejada nos autos da ação da reintegração de posse movida pelo Jardim Petrópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor da Rubens Lopes Alves e Renata da Silva Isaias Lopes. É o brevíssimo relatório. Decido. Em prol do princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988, impõe-se, desde já, sem mais delongas, o não conhecimento do presente recurso, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Explico. Convém salientar, prima facie, que o inciso III do art. 932 da Lei Adjetiva Civil autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Pois bem. No caso em apreço, o presente recurso de agravo de instrumento não preenche o requisito de admissibilidade concernente ao cabimento e à adequação, razão pela qual não merece ser conhecido. Explico. É que o ato judicial monocrático recorrido (evento n° 270, dos autos n° 0041710-30.2014) se trata de despacho, o qual não é recorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil. Conforme esclarecido no julgamento do pedido de reconsideração, que manteve a ordem de recolhimento em dobro do preparo do apelo pelos apelantes, aqui agravantes (mov. 287, dos autos n° 0041710-30.2014), “o despacho de mov. 270 não tratou de nova análise acerca da gratuidade de justiça, porquanto esta já fora indeferida anteriormente, conforme decisão de mov. 190, operando-se, assim, a preclusão consumativa da matéria, nos termos do art. 507 do CPC”. Lado outro, ainda que se considerasse o ato judicial agravado como decisão, ele foi proferido por Relator e, portanto, não se sujeitaria a agravo de instrumento, mas a interposição de agravo interno, conforme nitidamente o previsto no Código de Processo Civil, verba legis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…)Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (g.) Sobre o tema, a título de reforço, é a lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbatim: (…) Nos termos do art. 1.021, caput, do Novo CPC, de toda decisão monocrática proferida pelo relator será cabível o recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, ou seja, para o órgão colegiado que teria proferido o julgamento colegiado caso não tivesse ocorrido o julgamento unipessoal pelo relator.(…) É importante frisar que nesses casos em que a lei permite ao relator proferir decisão monocrática, não há atribuição de competência para a prática de tal ato ao juiz singular; competente é, e sempre será, o órgão colegiado. O que ocorre é uma mera delegação de poder ao relator, fundada em razões de economia processual ou necessidade de decisão urgente, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir. Essa é a regra básica de delegação; é mantida a competência de revisão do órgão que delegou a um determinado sujeito (no caso o relator) a função inicial de apreciação da matéria. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.723/1.724) Ressalte-se que, nesse cenário, também é inaplicável o princípio da fungibilidade na situação processual em apreço, diante de se tratar de erro grosseiro, já que os fundamentos jurídicos utilizados pelo recorrente, assim como o seu pleito, em nada correspondem aos preceitos dos arts. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, além de inexistir dúvida objetiva acerca do recurso correto de interposição contra decisão monocrática de Relator. Indubitável, portanto, que os agravantes se valeram do meio recursal equivocado para impugnar o decreto judicial atacado, visto não ser cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento no caso em comento. Corroborando o que ora se afirma, é o entendimento consolidado deste egrégio Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. ART. 1.001/CPC. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível" (AgInt no AREsp 1.551.942/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). 2. (…)(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5516281-40.2019, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 21/08/2023, g.) (…) 1. Contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, caput, CPC/15). 2. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 0399366-33.2015, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJ de 26/10/2018, g.) Com efeito, conquanto o parágrafo único do art. 932 do atual Código de Processo Civil determine expressamente a obrigatoriedade de oportunizar à parte o saneamento de eventual vício existente no recurso, tenho que este procedimento é prescindível no caso sub examine, já que, como visto, o defeito ora constatado (não cabimento do recurso) não é passível de correção. Corroborando esta linha de intelecção, o verbete nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados assenta que “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (g.). Ao teor do exposto e autorizada pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, pelas razões já alinhavadas. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RUBENS LOPES ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 09/05/2025 18:41:09)

09/05/2025, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATA DA SILVA ISAIAS LOPES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 09/05/2025 18:41:09)

09/05/2025, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 09/05/2025 18:41:09)

09/05/2025, 18:46

Oficio Comunicatorio

09/05/2025, 18:46

Recurso Não Conhecido

09/05/2025, 18:41

8ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

08/05/2025, 23:51

Autos Conclusos

08/05/2025, 23:51

Relatório de Possíveis Conexões

08/05/2025, 23:51

Peticão Enviada

08/05/2025, 23:51

Documentos

Decisão Monocrática

•09/05/2025, 18:41

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Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4189 - 2ª parte em 13/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RUBENS LOPES ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 09/05/2025 18:41:09)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATA DA SILVA ISAIAS LOPES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 09/05/2025 18:41:09)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 09/05/2025 18:41:09)

Oficio Comunicatorio

Recurso Não Conhecido

8ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

Peticão Enviada