Execução Fiscal 5521950-39.2023.8.09.0179 - TJGO

Execução Fiscal 5521950-39.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (64) 3668-1326 - e-mail: [email protected] nº 5521950-39.2023.8.09.0179Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: MARCIO SALVATICOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MARCIO SALVATICO e SUELE CRISTINA CANDIDA NUNES RODRIGUES ME, visando à satisfação de créditos tributários consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) diversas.Após o ajuizamento e despachos iniciais, incluindo determinação para análise de prescrição parcial (mov. 4, arq. 1), o Exequente peticionou informando ajustes no débito e no polo passivo em razão de prescrição de um PAT, cumprimento de decisão em ADI (com exclusão administrativa de corresponsável em algumas CDAs), remissão, quitação e parcelamento de outros créditos (mov. 11, arq. 1 e mov. 42, arq. 1).Foi proferido despacho de citação (mov. 13, arq. 1), e, após certificação de citação (para os Avisos de Recebimento, vide mov. 19, mov. 20, mov. 21; certidão de recebimento por terceiros no mov. 22, arq. 1), o Exequente requereu medidas constritivas (mov. 24, arq. 1).Os executados peticionaram no evento 28 (mov. 28, arq. 1), alegando a existência de parcelamento dos débitos e o pagamento regular das parcelas, pugnando pela suspensão da execução e o levantamento das constrições. Juntaram documentos comprobatórios (mov. 28, arqs. 5-7).Citações foram parcialmente efetivadas (mov. 33, arqs. 1-9).Este Juízo deferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, e determinou a baixa de eventuais bloqueios/restrições (mov. 34, arq. 1).Posteriormente, os executados reiteraram o pedido de efetivação dos desbloqueios (mov. 39, arq. 1 e mov. 41, arq. 1). Foram juntadas guias de depósito judicial dos valores bloqueados (mov. 40, arqs. 1-18).Em petição no evento 42 (mov. 42, arq. 1), o Estado de Goiás, impugnando a manifestação dos executados, informou que o parcelamento noticiado é apenas parcial, detalhando os PATs que foram objeto de remissão, quitação, parcelamento, e aqueles que ainda se encontram pendentes de pagamento e não parcelados, requerendo a extinção parcial, suspensão parcial e o prosseguimento da execução quanto aos débitos remanescentes, com reiteração de medidas constritivas sobre estes.Os autos vieram conclusos para decisão.É o breve relato. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA presente decisão visa readequar o curso processual em face das informações detalhadas e documentos apresentados pelo Exequente no evento 42 (mov. 42, arq. 1), que especificam a situação individualizada de cada Processo Administrativo Tributário (PAT) que compõe o débito exequendo. Tais informações, por serem posteriores e mais completas quanto à extensão dos parcelamentos, quitações e remissões, impõem uma reconsideração parcial da decisão proferida no evento 34 (mov. 34, arq. 1), a qual havia suspendido integralmente o feito.Da Extinção Parcial da Execução (Quitação e Remissão)O Exequente informa a quitação dos PATs nº 2078908922296, 2080088722260, 2020119322272 e 2043715722292 (mov. 42, arq. 1, item 04, e Ofício n. 91.971/2024-GCRED, mov. 42, arq. 5), bem como a remissão dos PATs nº 2141447522234 e 2154797322228 (mov. 42, arq. 1, item 03, e Ofícios ns. 97.506/2024-GCRED e 97.131/2024-GCRED, mov. 42, arqs. 3-4).A quitação e a remissão são causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional (CTN). Comprovada a extinção dos créditos referentes a esses PATs, impõe-se a extinção parcial da execução fiscal quanto a eles, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC).Da Suspensão Parcial da Exigibilidade do Crédito (Parcelamento)O Exequente também noticia o parcelamento dos PATs nº 4011702790262, 2141359800062, 2141703000084, 2145926200027, 4011902899144, 4011403546319, 4011403757280 e 4011902916251 (mov. 42, arq. 1, item 05, e Ofício n. 98.039/2024-GCRED, mov. 42, arq. 2). Os executados, no evento 28 (mov. 28, arqs. 5-7), já haviam juntado termos de acordo de parcelamento e comprovantes de pagamento.O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, conforme disposto no art. 151, VI, do CTN. Consequentemente, a execução fiscal referente aos débitos parcelados deve ser suspensa, nos termos do art. 922 do CPC, enquanto o acordo estiver sendo cumprido.Do Prosseguimento da Execução Quanto aos Débitos RemanescentesSegundo o Exequente, os PATs nº 4011800874215, 4011800874487, 4011800874720 e 4011800874053 não foram objeto de quitação, remissão ou parcelamento, permanecendo, portanto, exigíveis (mov. 42, arq. 1, item 06).Dessa forma, a execução fiscal deve prosseguir em relação a estes débitos.Da Readequação do Polo Passivo e ResponsabilidadesConforme informado pelo Exequente no evento 11 (mov. 11, arq. 1) e reiterado implicitamente na petição do evento 42 (mov. 42, arq. 1), a responsabilidade do executado MARCIO SALVATICO (CPF 005.184.361-79) como coobrigado por algumas CDAs foi afastada administrativamente em cumprimento à ADI nº 5455494-96.2022.8.09.0000. No entanto, sua responsabilidade como titular da empresa individual MARCIO SALVATICO (CNPJ 07.599.652/0001-33) persiste para os débitos desta, bem como sua responsabilidade pessoal por outras CDAs em que figure como devedor principal ou corresponsável por outros fundamentos não abarcados pela referida ADI.A corresponsável SUELE CRISTINA CANDIDA NUNES RODRIGUES ME (CNPJ 22.093.484/0001-01) permanece no polo passivo em relação aos PATs nº 4011902899144 e 4011902916251, que, conforme informado, foram parcelados. Sua responsabilidade por estes débitos, caso o parcelamento seja descumprido, ou por outros débitos não parcelados/extintos que a vinculem, deve ser observada.Das Medidas Constritivas e dos Valores BloqueadosDiante da extinção e suspensão parciais dos créditos, as medidas constritivas devem ser reavaliadas. Os valores bloqueados via SISBAJUD e depositados judicialmente (mov. 40, arqs. 1-18 e mov. 33, arqs. 1-9), referentes aos PATs agora reconhecidos como extintos (quitados/remitidos) ou com exigibilidade suspensa (parcelados), devem ser liberados em favor dos executados titulares das contas em que ocorreram os bloqueios, na proporção dos débitos não mais exigíveis ou suspensos que lhes eram imputados.Para os débitos remanescentes e exigíveis, e considerando o pedido do Exequente (mov. 42, arq. 1, item 10, "e"), é cabível a reanálise de medidas constritivas. Contudo, para tanto, é imprescindível que o Exequente apresente planilha clara e atualizada do débito remanescente, especificando quais CDAs/PATs prosseguem, contra quais executados e os respectivos valores atualizados, para um direcionamento preciso de eventuais novas ordens de penhora.A inclusão no SERASAJUD e a restrição de veículos via RENAJUD (Tema 1.026/STJ) são medidas coercitivas que podem ser adotadas para os débitos efetivamente exigíveis.Ante o exposto,JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC c/c art. 156, I e IV, CTN), em relação aos seguintes Processos Administrativos Tributários (PATs):Quitados: PATs nº 2078908922296, 2080088722260, 2020119322272, 2043715722292 (conforme mov. 42, arq. 1, item 04 e mov. 42, arq. 5).Remitidos: PATs nº 2141447522234 e 2154797322228 (conforme mov. 42, arq. 1, item 03 e mov. 42, arqs. 3-4). Providencie a Secretaria as devidas baixas e anotações.SUSPENDO PARCIALMENTE a exigibilidade dos créditos tributários e, por conseguinte, o curso da presente Execução Fiscal (art. 151, VI, CTN c/c art. 922, CPC), em relação aos seguintes PATs, indicados como parcelados pelo Exequente (mov. 42, arq. 1, item 05 e mov. 42, arq. 2): PATs nº 4011702790262, 2141359800062, 2141703000084, 2145926200027, 4011902899144, 4011403546319, 4011403757280 e 4011902916251. A suspensão perdurará enquanto o parcelamento estiver ativo e adimplido, devendo o Exequente comunicar eventual descumprimento.DETERMINO O PROSSEGUIMENTO da Execução Fiscal em relação aos PATs não abrangidos pelos itens 1 e 2 supra, indicados pelo Exequente como pendentes de pagamento e não parcelados (PATs nº 4011800874215, 4011800874487, 4011800874720, 4011800874053 - conforme mov. 42, arq. 1, item 06), em face dos respectivos devedores e corresponsáveis, observadas as exclusões de responsabilidade já efetivadas administrativamente.QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS e depositados judicialmente (mov. 40, arqs. 1-18 e mov. 33, arqs. 1-9):INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores bloqueados, indicando, de forma individualizada por executado e por PAT:Quais valores bloqueados correspondem aos PATs extintos (quitados/remitidos) ou com exigibilidade suspensa (parcelados).Quais valores bloqueados, se houver, correspondem aos PATs cuja execução prosseguirá.Apresente planilha atualizada do débito remanescente, discriminando os PATs, os executados responsáveis e os respectivos valores, para fins de direcionamento da execução e eventual expedição de alvarás.Após a manifestação do Exequente, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição de alvarás de levantamento em favor dos executados quanto aos valores indevidamente constritos ou que excederem o débito remanescente, bem como sobre a conversão em renda de valores que garantam os débitos prosseguintes.INDEFIRO, POR ORA, o pedido de novas medidas constritivas formulado no evento 42 (mov. 42, arq. 1, item 10, "e"), até que o Exequente apresente a planilha atualizada do débito remanescente e haja clareza sobre os valores efetivamente devidos e por quais executados, momento em que os pedidos de SISBAJUD ("teimosinha"), RENAJUD e SERASAJUD serão reapreciados.Cancelo o prazo de suspensão de 120 meses fixado na decisão do evento 34 (mov. 34, arq. 1), aplicando-se a suspensão apenas aos créditos efetivamente parcelados e enquanto perdurar o adimplemento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

12/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(105)