Execução de Título Extrajudicial 5260896-41.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260896-41.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5260896-41.2025.8.09.0129Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido (s): Celio Silva Do Prado DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Cédula de Crédito Bancária ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Celio Silva do Prado, já devidamente qualificados.Narra a inicial que a exequente é credora do executado, em razão da liberação de Crédito por meio de uma Cédula de Crédito Bancário nº 40/04988-4, emitida em 16.04.2024, no valor de R$ 1.262.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil reais).Menciona que o executado obrigou-se a efetuar a amortização do total liberado em uma única parcela em 13.10.2024.Alega que, em garantia, o executado ofereceu em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros o seguinte produto: soja em grãos, colheita período agrícola outubro/2023 a fevereiro/2024, 1.104.000,00 KGS, valor R$ 1.803.163,20 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos).Requer a citação dos executados para efetuarem o pagamento da importância de R$ 1.423.903,85 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), ou para opor embargos à execução, sob pena de penhora do bem ofertado em garantia em nome do executado.Acompanharam a inicial os documentos: procuração, ata de assembleia, estatuto, cópia da cédula de crédito bancário, planilha de débito, comprovante de pagamento das custas judiciais.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção.Por se tratar de ação de execução, entendo cabível a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física.Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações.(destaquei) Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente e seus procuradores, manterem em sua posse a via original do título devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito.Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de responsabilidade assinado pelo procurador e pela parte autora de que o título original encontra-se em sua posse e que permanecerá com estes até o final da demanda.Intime-se. Cumpra-se.PONTALINA, 9 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur RamaldesJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(35)