Arrolamento Comum 5288976-62.2019.8.09.0149 - TJGO

Arrolamento Comum 5288976-62.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5288976-62.2019.8.09.0149AUTOR: 1.MEEIRO - Jose Luiz Dos SantosRÉU: Espólio Joana Rosa Dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inventário proposta por Jose Luiz Dos Santos e Outros em razão do falecimento de Joana Rosa Dos Santos, partes qualificadas. 2. Em análise aos autos, verifico que a herdeira Neusa promoveu a juntada do termo de curatela da herdeira Adriana (mov. 155). Posteriormente, informou o óbito do meeiro José Luiz Dos Santos (mov. 184). 3. A inventariante pugnou pela cumulação dos inventários de Joana e Jose Luiz, apresentou retificação às primeiras declarações e requereu a conversão do feito em arrolamento comum. Ainda, pugnou pela realização de pesquisas de bens do falecido, via SISBAJUD e RENAJUD, a pesquisa de eventuais testamentos dos falecidos e a intimação da herdeira Neusa para manifestar se possui informações sobre as filhas e da esposa do herdeiro falecido Nelson, bem como acerca dos aluguéis do imóvel pertencente ao espólio (mov. 237).4. A herdeira Neusa informou as qualificações das filhas do herdeiro Nelson e que a renda auferida com a locação dos imóveis é destinada para complementação dos gastos com a incapaz Adriana e a quantia remanescente é depositada em conta poupança (mov. 244). Posteriormente, requereu a concessão de prazo de 10 dias para promover o deposito dos valores (mov. 284).5. Na movimentação, a representante ministerial requereu a citação das herdeiras do falecido Nelson, a intimação da herdeira Neusa para depositar integralmente a quantia auferida pelos aluguéis em conta judicial vinculada aos autos (mov. 252).É o relatório. Decido.I. Cumulação dos inventários6. O art. 672 do Código de Processo Civil, determina que é lícita a cumulação de inventários quando houver identidade de herdeiros, heranças deixadas por dois cônjuges ou dependência de uma das partilhas em relação à outra. Verificado o preenchimento os requisitos legais, os inventários podem tramitar no mesmo feito. 7. No caso dos autos, observo que Joana e Jose Luiz eram casados pelo regime da comunhão de bens (mov. 01 – arq. 02).8. Assim, em observância ao princípio da celeridade processual e da concordância entre os herdeiros, DEFIRO a cumulação dos inventários de Jose Luiz Dos Santos e Joana Rosa Dos Santos, nos termos do art. 672, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. MANTENHO a herdeira Nedir Luiza Rodrigues como inventariante de ambos os espólios.10. À UPJ, RETIFIQUE-SE o polo passivo para incluir o espólio de Jose Luiz Dos Santos. II. Conversão do rito11. O Código de Processo Civil permite a instauração do arrolamento, ainda que um ou mais herdeiros sejam incapazes, nos termos do art. 665, caput, desde que o valor dos bens do espólio seja igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, conforme art. 664, do mencionado diploma legal. 12. Desta forma, diante dos bens indicados nas primeiras declarações retificadas (mov. 237), CONVERTO o inventário em arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 13. Em relação ao pagamento do imposto de transmissão, o art. 662, caput, do Código de Processo Civil preconiza que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." 14. Portanto, desnecessário o prévio recolhimento do ITCMD. III - Depósito das receitas do espólio 15. O art. 618, inciso II, do Código de Processo Civil preconiza que cabe ao inventariante, entre outras incumbências, administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. 16. Ainda, o art. 619, incisos III e IV, do mesmo código, preconizam que, o inventariante, com autorização judicial, deve pagar as dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. 17. Portanto, até que realizada a partilha entre os herdeiros, devem os aluguéis, por configurar frutos acessórios dos imóveis objetos de partilha, compor a universalidade de bens e direitos dos espólios. 18. O depósito judicial das rendas vincendas provenientes dos bens que compõem os espólios é prudente e garante os interesses de todos os herdeiros e preserva ao patrimônio da falecida. 19. Ademais, a eventual utilização das rendas antes da partilha importa em adiantamento de quinhão hereditário, que deve ser deferido excepcionalmente, em caso de comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do Código de Processo Civil), o que não foi comprovado nos presentes autos.20. Assim, DETERMINO que o valor integral das rendas vincendas do espólio deverá ser depositado judicialmente, devendo os interessados solicitarem o levantamento, por meio de alvará, em autos próprios, comprovando o atendimento dos requisitos. 21. No que concerne aos valores já recebidos, informo que as partes prejudicadas deverão ingressar com ação autônoma para apuração e cobrança, em vias ordinárias, em razão da necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, ainda que perante esse juízo do inventário.IV. Demais providências22. DEFIRO a pesquisa de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de verificar a existência de valores em contas bancárias e bens de propriedade da falecida Jose Luiz Dos Santos (CPF 124.589.451-04).23. DETERMINO que os atos sejam praticados pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, na comarca de Goiânia, conforme determinado no Provimento nº 19/2018. 24. PROMOVA a UPJ a juntada das certidões de testamentos dos falecidos, através do sistema CENSEC, conforme requerido pela inventariante. 25. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a herdeira Neusa para apresentar as cópias dos contratos de locação do imóvel, bem como notificar os locatários para realizarem o pagamento do valor dos aluguéis por meio de depósito judicial vinculado aos presentes autos, no prazo de 20 dias.26. Após, INTIME-SE a inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, nos termos do art. 653 do Código de Processo Civil (com percentual para cada herdeiro devidamente qualificado, atribuindo valor aos bens, eventuais dívidas e reserva de bens aos credores), no prazo de 20 dias, sob pena de remoção (art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil).27. Em seguida, INTIMEM-SE os herdeiros para manifestarem, no prazo de 20 dias.28. Por fim, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 20 dias.29. Cumpra-se. Goiânia, 24 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

12/05/2025, 00:00

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