Execução Fiscal 5310614-67.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5310614-67.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

31/07/2025, 14:15

Processo Arquivado

31/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5310614-67.2013.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): ASMEGO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO EST. DE GOIÁS1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de ASMEGO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO EST. DE GOIÁS, qualificados nos autos.2. Em mov. 36, foi juntada sentença que julgou procedente a Ação Cautelar n.º 049346-25.2015.8.09.0051, acolhendo os pedidos da parte executada e declarando a imunidade tributária dos débitos referentes à execução fiscal nº 5310614-67.2013.8.09.0051.3. Instado, o Município de Goiânia informou que promoveu a baixa do débito no Sistema de Dívida Ativa e, ao final, pleiteou a extinção dos autos. Por sua vez, a parte executada requereu a extinção do presente feito com resolução de mérito, com a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de honorários sucumbenciais (movs. 39/41). É o relatório. Decido.4. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, em razão do julgamento e procedência da Ação Cautelar n.º 049346-25.2015.8.09.0051, resta reconhecido a imunidade tributária dos débitos referentes à execução fiscal n.º 5310614-67.2013.8.09.0051, em face da decisão judicial já transitada em julgado.5. Logo, uma execução fundamentada em título executivo declarado inexigível por decisão judicial não pode prosseguir, devendo ser extinta de plano e/ou de ofício, por consagrar matéria de ordem pública.6. No que pertine aos honorários advocatícios, vejo que na ação cautelar supracitada houve a condenação do Município aos ônus sucumbenciais.7. Assim sendo, filio-me ao recente entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça ao decidir que a extinção da execução fiscal é consequência da anulatória/declaratória (ação de conhecimento), logo, inviável a condenação do Município em honorários nesta execução, sob pena de caracterizar bis in idem, mesmo porque, à época do ajuizamento deste processo, o crédito encontrava-se plenamente exigível.8. Neste sentido, eis o julgado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EFETIVADAS EM AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DA COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. DECISUM CASSADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Encontrando-se o processo executivo já extinto por força da coisa julgada decorrente de sentença proferida em ação anulatória que, inclusive, ordenou o arquivamento da ação de execução, cuja ordem não foi cumprida por falha da serventia, não há se falar em recebimento da exceção de pré-executividade por meio da qual a parte inquinada devedora, em síntese, questiona a validade do título exequendo, já extinto. 2. Nesse diapasão, cabe ao Magistrado a quo reconhecer a força da coisa julgada formada na ação anulatória para, em decorrência disso, determinar o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas no processo e ordenar o cumprimento do que ficou decidido no tocante ao arquivamento do feito executivo. 3. Como o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade decorreu de premissa fático-jurídica equivocada, configurado está o error in procedendo, a impor, com isso, a anulação do decisum, ainda que de ofício. 4. As particularidades do caso não justificam o arbitramento da verba advocatícia em favor do excipiente, porquanto a extinção da ação de execução decorreu não do acolhimento do incidente em discussão, mas da sentença proferida na ação anulatória apensada, na qual já foram arbitrados honorários advocatícios em favor dos causídicos do recorrente. 5. No caso de procedência dos embargos ou de ação anulatória do débito fiscal, os honorários deverão ser fixados apenas na ação de conhecimento, pois esta coloca fim ao procedimento executivo, dispensando qualquer ato decisório para o fim de arquivá-lo. A condenação em honorários, na execução e nos embargos a ela opostos, somente é cabível nas hipóteses em que os Embargos à Execução são rejeitados, casos em que são fixados honorários sucumbenciais nos embargos, cumulativamente com os já fixados no início da execução, mas sem ultrapassar o limite máximo de 20% do valor da condenação - art. 827 e § 2º do CPC. DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJ-GO; Apelação Cível nº 5108073-79.2012.8.09.0051, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) – destaquei.9. Dessa forma, não há falar em condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios nestes autos.10. É o quanto basta.11. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 157.311, nos termos dos artigos 485, inciso VI c/c 803, inciso I, ambos Código de Processo Civil, aplicação subsidiária (art. 1º, da Lei 6.830/80).12. Sem honorários e custas (art. 39 – Lei 6.830/80).13. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para comunicar à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda à serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.14. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.15. Havendo averbação implementada por este juízo, promova a sua baixa.16. Decorrido o prazo recursal, nada requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.17. Cumpra-se.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 19:06

Intimação Efetivada

09/05/2025, 19:06

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:47

Juntada -> Petição

23/01/2025, 20:35

Intimação Lida

23/01/2025, 03:00

Juntada -> Petição

17/01/2025, 14:05

Juntada de Documento

13/01/2025, 08:36

Intimação Expedida

13/01/2025, 08:36

Intimação Efetivada

13/01/2025, 08:36

Término da Suspensão do Processo

03/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/11/2023, 14:45

Término da Suspensão do Processo

20/09/2022, 03:00

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 19:06

Sentença

•13/01/2025, 08:36

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

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