Execução de Título Extrajudicial 5335413-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335413-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO (Análise Múltipla) Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, acerca do pedido, destaco que embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (99, §3º, CPC), a Constituição Federal em seu art.5º, LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Incumbe à parte agir com boa-fé (art.5º, CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art.6º, CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, comprovante de rendimentos atualizado, declaração de imposto de renda ou isenção, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, guia de recolhimento de custas, etc.). Por tais razões, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira (cópia da carteira de trabalho, contracheque ou documento similar, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, declaração de Imposto de Renda COMPLETA (últimos 03 anos) ou sua isenção e demais documentos), e ainda, a guia de custas processuais para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

12/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Despacho -> Mero Expediente

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