Ação Penal - Procedimento Sumário 5410687-02.2023.8.09.0082 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5410687-02.2023.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Vara Criminal Processo: 5410687-02.2023.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioAutor(a): Secretaria De Estado Da Seguranca PublicaRé(u): NELSON JUNIOR ANTONIO BERNARDES Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de NELSON JÚNIOR ANTÔNIO BERNARDES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do fato capitulado no artigo 147-B c/c artigo 71, e 129, § 13º, c/c artigo 71, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei n.º 11.340/06. Consta da denúncia que: “Conforme se depreende, o denunciado e a vítima conviviam em união estável há aproximadamente 05 (cinco) anos. Segundo consta, o relacionamento era harmonioso, porém, há cerca de 03 (três) anos, com o nascimento do filho do casal, Marcos Gabriel, o denunciado passou a tratá-la de forma agressiva e desrespeitosa. A vítima Regiele, por diversas vezes, tentou romper o relacionamento, dizendo que iria embora. No entanto, nessas ocasiões, o denunciado Nelson utilizava-se de uma arma de fogo para ameaçá-la, dizendo que a mataria, caso saísse do local, bem como ofendia sua integridade corporal com tapas, chutes, muros, arrastões pelos cabelos, esganadura, dentre outros métodos. Em determinado dia, o denunciado, utilizando uma faca, ofendeu a integridade física da vítima, causando as lesões descritas no relatório médico acostado à fl. 60 do inquérito policial (evento 1). Ademais, o denunciado confiscou os cartões bancários referentes à aposentadoria da vítima e passou a administrar as respectivas contas bancárias. Além disso, o denunciado monitorava diariamente o aparelho telefônico pertencente à vítima. Segundo consta, o denunciado e terceiros se reuniam na residência do casal, inclusive no quarto, para fins de consumo e mercancia de drogas, o que causava temor e medo à vítima, que, frequentemente, pegava um colchão e ia dormir na sala com o filho. Depreende-se dos autos que o denunciado somente permitia que a vítima saísse da residência para levar e buscar o filho na creche, limitando e cerceando sua liberdade de locomoção, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. A materialidade e autoria delitiva estão, portanto, consubstanciadas pelo registro de atendimento integrado nº 29183664/2023 (fls. 03/08), depoimentos testemunhais do policial militar Reydner Santos de Lima (fls. 16/17) e da informante Maria Aparecida Borges de Oliveira (fl. 52 e vídeo anexo fl. 53), termos de declarações da vítima Regiele Borges da Silva (fls. 36/37 e vídeo anexo fl. 57) e relatório médico (fl. 60), todos do inquérito policial em epígrafe (evento nº 1).” (denúncia – evento 10).Inquérito policial encartado no evento 01.Denúncia oferecida em 20/07/2023 (evento 10). A denúncia foi recebida em 11/10/2023 (evento 11).Devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (evento 45). Não havendo o preenchimento de alguma hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 28).Durante a instrução processual procedeu-se a oitiva da testemunha Reydner Santos de Lima. Ato contínuo, o Ministério Público insistiu na oitiva da vítima e da testemunha Maria Aparecida Borges de Oliveira, razão pela qual a audiência foi redesignada (eventos 65/66).Em sede de audiência de continuação realizou-se a oitiva da vítima Regiele Borges da Silva, bem como o interrogatório do acusado. Ofertada a palavra às partes sobre a existência de algum requerimento, a defesa requereu o prazo para apresentação dos memoriais finais de forma escrita. Ato seguinte, passou-se as alegações finais de forma oral pela representante do Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, bem como pela majoração das circunstâncias judiciais no que tange a culpabilidade do agente, antecedentes criminais, motivação do crime, personalidade do acusado, consequências e circunstâncias do crime. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais de forma escrita. Na oportunidade, requereu a absolvição do acusado nos crimes mencionados na denúncia. Antecedentes criminais acostados no mov. 107 e 115. Vieram os atos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que o processo encontra-se apto a ser julgado, inexistindo qualquer vício ou nulidade a serem declarados, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, não havendo preliminares a serem tratadas, passo ao exame do mérito. Cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos. 129, § 13º c/c 71 e artigo 147-B c/c artigo 71, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei n.º 11.340/06. 1- DO CRIME DE LESÃO CORPORALO artigo 129 do Código Penal tipificou como crime o ato de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, sendo que o § 13º do mencionado dispositivo legal previu a modalidade qualificada do tipo penal quando a lesão for praticada em um contexto doméstico pela razão a condição do sexo feminino, senão vejamos in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Como se vê, o núcleo do tipo se consubstancia no ato de ofender a integridade física de outrem e no âmbito doméstico em razão da condição do sexo feminino, sendo necessária a ocorrência do elemento subjetivo para a caracterização do crime na forma do § 13º, ou seja, imperiosa é a demonstração do dolo (animus laedendi) em causar dano físico ao ofendido, sob pena de descaracterização do tipo penal em referência. Tecidas estas considerações, saliento, inicialmente, o cabimento da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06). A Lei 11.340/06 tem como objetivo assegurar maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, são, não raramente, vítima de agressões de diversas espécies no âmbito doméstico. Nesses termos, cumpre transcrever as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha. “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” No caso, verifica-se que a prática delituosa se baseou em relação de afeto e ocorreu no âmbito doméstico (art. 5º, inciso III e I, respectivamente, LMP) e motivou-se no sentimento de sobreposição sobre a vontade do gênero feminino. Assevero, no ponto, que o novel art. 40-A, da Lei 11340/06 presume violência de gênero sempre que as agressões, qualquer que seja sua natureza, ocorrerem nos contextos descritos pelo art. 5º, do próprio diploma em que inserido, independentemente da causa ou motivação do evento. Logo, indubitável a aplicação da Lei Maria da Pena à referida hipótese. Partindo dessas premissas, passo explanar acerca do delito em análise.A materialidade delitiva do crime de lesão corporal restou efetivamente demonstrada por meio do atendimento integrado nº 29183664/2023 (fls. 03/08), depoimentos testemunhais do policial militar Reydner Santos de Lima (fls. 16/17) e da informante Maria Aparecida Borges de Oliveira (fl. 52 e vídeo anexo fl. 53), termos de declarações da vítima Regiele Borges da Silva (fls. 36/37 e vídeo anexo fl. 57) colhidos da fase inquisitorial, relatório médico (fl. 60), todos do inquérito policial em epígrafe (evento nº 1), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase judicial, não havendo dúvidas, portanto, acerca das lesões sofridas pela ofendida. No que se refere à autoria delitiva, verifica-se pelos depoimentos prestados, que a autoria é inconteste. Ouvida, a vítima Regiele Borges da Silva, narrou que no começo do relacionamento, o acusado era uma pessoa boa, mas com o passar do tempo, após sua gestação e o nascimento de seu filho, o acusado mudou bastante, passou a usar drogas e adotou uma conduta agressiva. Disse que apanhou diversas vezes na frente de seu filho, o qual tentava apaziguar a situação entrando no meio do casal. Contou que o acusado sempre estava sob o efeito de drogas e apresentava uma personalidade muito violenta. Relatou que o acusado a impedia de sair de casa e o seu celular ficava sempre sob a posse dele, que monitorava suas conversas e que precisava sair escondido para ir na casa de seus parentes. Informou que o acusado sempre a ameaçava com uma arma, dizendo-lhe que daria um tiro na sua cabeça, que sentia muito medo e que atualmente ainda sente medo do acusado. Asseverou que o acusado lhe agredia com socos, chutes, lhe derrubava jogava no chão e arrastava pelo cabelo, lhe jogava na parede e que ficava bastante machucada. Afirmou que nunca procurou ajuda porque o acusado sempre proferias ameaças de morte e em seu desfavor e, ainda, dizia que pegaria a guarda do seu filho. Que apanhava por volta de 3 a 4 vezes por semana, sempre quando se negava a ter relações sexuais com o acusado e que já foi agredida com uma faca. Asseverou que não realizou outros exames médicos para constatar as lesões causadas pelas agressões, porque o acusado lhe impedia de sair de casa. Que o acusado ficava com seus cartões e quando recebia algum dinheiro era ele quem pegava. Narrou que acusado usava drogas todos os dias e também vendia (traficava) dentro de sua própria casa, na presença da vítima e do filho menor. (mídia anexada no evento 101, arquivo 01).A testemunha Reydner Santos de Lima, relatou que os familiares da vítima acionaram a Polícia Militar por diversas vezes alegando que a vítima estava sendo coagida, pois não queria mais manter o relacionamento com o acusado, contudo, este, não permitia que ela procurasse ajuda, mantendo-a em cárcere privado, que todos tinham medo do acusado, razão pela qual orientaram os familiares a fazer a denúncia junto a Policia Civil para que pudesse instaurar o procedimento para entrarem na residência. Narrou que o acusado traficava entorpecentes em sua residência (mídia anexada no evento 65)Por sua vez, o réu negou os fatos narrados na denúncia, alegando que alegando, que agrediu a vítima apenas uma vez após esta lhe ‘avançar’, explicou que na ocasião não conseguiu se controlar porque estava fazendo ingestão de drogas e bebidas alcoólicas e ressaltou que seu filho não estava presente. Negou, ainda, que tenha cerceado o direito de ir e vir da vítima, bem como a ocorrência de violência psicológica e ameaças (mídia – evento 101, arq. 03). Nesse contexto, já que plenamente comprovadas autoria e materialidade do delito imputado ao acusado, não estando amparado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou que isente de pena, o édito condenatório se impõe, porque suficientemente comprovado nos autos que o réu praticou o tipo em comento, visto que, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Regiele Boregs da Silva, por diversas vezes.Ademais, em respaldo à prova oral, há nos autos laudo do exame médico produzido na fase inquisitorial, denoto que as lesões atestadas são evidentes, sobretudo no tocante as 3 (três) cicatrizes apresentadas no braço esquerdo, causada por arma branca (faca), o qual se mostra, diante das demais provas produzidas no bojo da instrução, suficiente a comprovar a materialidade do delito imputado ao acusado.E mais, se a palavra da vítima não é desmentida, não se revela incoerente ou mesmo duvidosa e ainda não é contrariada por outros elementos probatórios obtidos no decorrer da tramitação processual, deve ser aceita integralmente, sendo apta a fornecer o subsídio necessário à condenação, conforme já acentuado em tópico anterior.Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos, a fim de embasarem a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado.Registre-se, outrossim, que o réu tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal.Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente.Desta forma, não prospera o pleito absolutório do denunciado, uma vez que as teses defensivas se tornaram tíbias diante das provas colhidas durante a fase investigatória e judicial.Deve o acusado, portanto, responder pelo crime descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal, devendo as imputações ao acusado serem acolhidas como medida de inteira justiça e como instrumento de proteção da própria sociedade.1.1. DA CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL)No caso concreto, o acusado, no período de junho de 2022 a maio de 2023, ofendeu a integridade física da vítima, diversas vezes. Todos estes crimes foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão, são da mesma espécie e, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Logo, reconheço a continuidade delitiva.2. DO DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICADito isso, das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que ficou sobejamente comprovado que ao, com vontade e consciência, causar dano emocional à sua companheira, Regiele Borges da Silva, com o intuito de degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante constrangimento, humilhação, manipulação e ridicularização, incorreu o acusado na conduta tipificada no art. 147-B, do Código Penal.Com efeito, extrai-se da peça acusatória que o acusado e a vítima foram casados por em união estável há aproximadamente 05 (cinco) anos, que inicialmente, o relacionamento era harmonioso, mas após o nascimento do filho, Marcos Gabriel, o acusado adotou uma conduta agressiva, controladora, e possessiva, e, constantemente, se valia de humilhações contra a vítima, proferindo impropérios capazes de provocar danos a integridade psicológica dela.Ouvida em juízo, a vítima, emocionalmente abalada, afirmou que o acusado, sempre se mostrou uma pessoa bastante agressiva quando fazia uso de bebida alcoólica e drogas, além de ser pessoa controladora.Segundo relatos da vítima, o réu, a proibia de sair de casa, de conviver com sua família. Disse, que este tomou posse de seus cartões e controlava todo o seu dinheiro, cerceando seu direito de ir e vir com ameaças de morte e de tomar seu filho caso ela se separasse dele.Não bastasse isso, infere-se que a vítima, ao ser questionada, afirmou ao juízo que sempre era agredida física e psicologicamente quando se negava a ter relações sexuais com o acusado.Ainda, extrai-se do conjunto probatório carreado aos autos, que diante do constrangimento e manipulação, Regiele, mesmo na condição de vítima, por medo e psicologicamente abalada com as ações do réu, se calou e aguentou as agressões durante o período de junho de 2022 a maio de 2023.Nesta senda, importante destacar que o tipo penal previsto no art. 147-B, do CP, classificado doutrinariamente como crime instantâneo e material, exige, para a tipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor efetivamente causaram abalo psicológico à vítima, para prejudicar seu desenvolvimento e emoções ou até mesmo para controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.No presente caso, não pairam dúvidas quanto a configuração do sobredito delito. Aliada a tais elementos, vislumbra-se que a vítima, em audiência, se mostrou bastante chorosa e abalada emocionalmente, deixando perceptível os traumas que suportou durante o relacionamento com o acusado e, por vezes, ainda suporta.Assim, ainda que inexistente a presença de laudo técnico atestando o abalo emocional suportado pela vítima, destaco que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que a comprovação do dano emocional à vítima, dispensa a elaboração de laudo técnico pericial, quando as demais provas dos autos atestam a ocorrência da infração penal (TJ-MG - APR: 00191766920228130223, Relator: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 23/08/2023).Logo, diante da narrativa apresentada, tem-se que as condutas perpetradas por Nelson, consistentes em controlar as ações, comportamentos e decisões da vítima, ao ponto de fazer com que ela sentisse medo de sair de casa, além da submissão, atende tanto à tipicidade formal, porquanto sua ação subsome perfeitamente à norma, quanto à subjetiva, diante da comprovação do dolo ao causar dano emocional à sua companheira.Dito isso, demonstrada a tipicidade e não subsistindo causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade dos fatos, deve o réu responder às penas da lei em relação ao crime previsto no art. 147-B, do Código Penal.2.1. DA CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL)Nesse tópico, destaco para a existência da continuidade delitiva, na forma do art. 71, do CP. Isso porque, durante a instrução do feito, ficou sobejamente comprovado que a vítima sofreu controle e humilhações por parte do réu durante quase um ano (junho de 202 a maio de 2023). Assim, considerando que o delito da mesma espécie, a saber, dano emocional, foi praticado durante considerável lapso temporal e nas mesmas circunstâncias (quando acusado fazia uso de bebida alcoólica e/ou a vítima não fazia algo que o agradasse), lugar (residência da vítima) e modo (humilhações, constrangimentos, manipulação, ridicularização, xingamentos, etc.), de forma que um deve ser havido como continuação do outro, imperioso o aumento da pena na fração máxima, a saber, 2/3 (dois terços).3. DO CONCURSO MATERIALCom efeito, é cediço que, constatada a prática de dois ou mais crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, uma vez que configurado o instituto do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, conforme disposição ipsis litteris:“Art. 69 Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”.Destarte, em consonância com o normativo legal acima referenciado, tem-se o concurso material quando o agente, mediante duas ou mais condutas distintas, incorre em dois ou mais tipos penais.Nessa hipótese, a consequência prática é a aplicação cumulativa das penas previstas para cada crime cometido, cuja dosimetria e individualização, embora aferidas separadamente, serão somadas ao final.Nesse sentido, inclusive, nos ensina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete em trecho de sua obra abaixo transcrita verbis: “Ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracteriza-se o concurso material. (...). A pena a ser imposta é a soma das que deve ser aplicadas a cada delito isoladamente, adotado que foi, nesse tipo de concurso, o sistema de cúmulo material. Quando da ocorrência do concurso material, porém, deve o juiz individualizar a pena fixada para cada um dos crimes componentes para, depois, somar as reprimendas” (MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 26.ed. São Paulo/SP: Atlas, 2010, p. 302)No caso dos autos, conforme se restou apurado, o acusado, ofendeu a integridade física da vítima e, ainda, proferiu praticou o crime de violência psicológica.Portanto, considerando-se que o agente praticou, no mesmo contexto, diversas condutas que caracterizaram 02 (dois) tipos penais distintos, não há dúvidas de que, diante da pluralidade de resultados, aplica-se o instituto do concurso material para fixar penas individualizadas para cada crime cometido, as quais serão somadas ao final.4. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Da leitura da cota ministerial, verifica-se que o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado por danos materiais e imateriais, em harmonia com o pedido talhado na denúncia, com fundamento no artigo 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (evento n. 97). Acerca do referido pedido, não houve manifestação da defesa. É claro que o sistema jurídico não estabelece regras preestabelecidas para a fixação de indenização por danos morais, cabendo ao juiz a decisão de avaliar os fatores envolvidos e estabelecer uma compensação justa, considerando os aspectos como a situação social, educacional, profissional e financeira da vítima. Além disso, deve ser considerada a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. Deve-se ter como parâmetro, ainda, o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido da ofendida (…).” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Nesse ponto, observa-se, no presente caso, que o acusado provocou dano emocional à vítima durante o período aproximado de 1 (um) ano, ao ponto de fazer com que ela, emocionalmente abalada, sentisse receio de praticar determinadas ações e frequentar determinados lugares, além de tê-la agredido física e verbalmente. Ademais, importante consignar que ficou comprovado nos autos que o dano suportado pela vítima ultrapassou, em muito, a esfera do mero dissabor, chegando ao ponto de, mesmo na condição de vítima, Regiele, cerceando seu direito de ir e vir, anulando sua própria vontade e personalidade.Tais circunstâncias, por sua vez, revelam a desconstrução de personalidade e um enfraquecimento radical da estima da ofendida, aptos a ensejarem, de sobremaneira, o reconhecimento da pretensão ministerial.Assim, diante do contexto apresentado, entendo que o pedido ministerial merece ser acolhido, razão pela qual, atenta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao art. 944, do Código Civil, fixo como valor mínimo de reparação a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).5. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado NELSON JÚNIOR ANTÔNIO BERNARDES pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, c/c artigo 71 e martigo 147-B c/c artigo 71, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei n.º 11.340/06.6. Da dosimetria da pena A legislação em vigência adota o sistema trifásico de dosimetria da pena, competindo ao magistrado, por ocasião de sua avaliação, fixar primeiramente a pena-base (art. 59, CP), seguida da análise das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, da apreciação as causas de aumento e de diminuição de pena, nos moldes em que prescreve o artigo 68 do Código de Processo Penal. 6.1. Do crime de lesão corporal Acerca da culpabilidade, é desfavorável, uma vez que o acusado agrediu a vítima após ingestão de bebidas alcoólicas. Além disse, praticada o crime de tráfico de drogas no interior de sua resiência (AgRg no AREsp 1871481).Antecedentes: Para fins de fixação da pena-base, apenas a sentença condenatória, relacionada a crime praticado após a maioridade, pode ser considerada como maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência/não culpabilidade. In casu, observo pela certidão de antecedentes anexada aos autos, que estes são favoráveis, posto que não existe condenação transitada em julgado em face do acusado em data anterior aos fatos aqui analisados; A conduta social e a personalidade são elementos neutros. Tem-se que os motivos são negativos. Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal;As circunstâncias do crime são negativas, tendo em vista que os crimes foram praticados na presença do filho menos do casalAs consequências do delito são neutras. O comportamento da vítima não influenciou na prática do delito.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas.Das causas de diminuição e de aumento de pena Ausente causa de diminuição de pena. Por sua vez, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal, em razão da continuidade delitiva praticada durante o lapso temporal relatado, durante aproximadamente 1 ano, por diversas. Por essa razão, aumento a pena no patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), fixo a pena em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 6.2. Do crime de violência psicológica Acerca da culpabilidade, sendo o grau de reprovabilidade da conduta, é de denotação séria, porquanto demonstrado nos autos que o acusado, intencionalmente, se valia de diversas formas para degradar e controlar as ações, comportamentos e decisões da vítima, como intimidação, violência física e moral etc.Antecedentes: Para fins de fixação da pena-base, apenas a sentença condenatória, relacionada a crime praticado após a maioridade, pode ser considerada como maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência/não culpabilidade. In casu, observo pela certidão de antecedentes anexada aos autos, que estes são favoráveis, posto que não existe condenação transitada em julgado em face do acusado em data anterior aos fatos aqui analisados; A conduta social e a personalidade são elementos neutros. Tem-se que os motivos são negativos. Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal;As circunstâncias do crime são negativas, tendo em vista que os crimes foram praticados na presença do filho menos do casal;As consequências do delito são neutras. O comportamento da vítima não influenciou na prática do delito, o que não pode servir de parâmetro negativo. Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) – dias-multa.Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância atenuantes e agravantes a seres consideradas. Das causas de diminuição e de aumento de pena Ausente causa de diminuição de pena. Por sua vez, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal, em razão da continuidade delitiva praticada durante o lapso temporal relatado, durante aproximadamente 1 ano, por diversas. Por essa razão, aumento a pena no patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), fixo a pena definitiva em 1 (um), 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 36 dias-multa. 6.3 Do concurso material de crimes: À luz do art. 69 do Pergaminho Repressivo Nacional, as penas cominadas às condutas delituosas perpetradas pelo réu serão aplicadas cumulativamente. Para o crime capitulado ao art. 129, § 13, do Digesto Penal, fixei a sanctio juris em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Lado outro, fixei, para o crime de ameaça, a pena de 1 (um), 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 36 dias-multa. Desse modo, tendo-se por azimute o art. 69 do Código Hungria, fixo a resposta estatal ao condenado em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias e 36 dias multa.7. Do regime inicial de cumprimento da pena Fixo seu cumprimento inicial em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea, ‘b’, do Código Penal.8. Substituição da pena: Mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ex vi do art. 44, inciso I, segunda figura, do Digesto Penal, e do verbete da Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse sentido é a paradigmática jurisprudência do Tribunal da Cidadania em julgamentos que fixaram esse entendimento:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, DO CP E 17 DA LEI N. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. 1. Quanto à impossibilidade de se afastar a substituição da pena privativa de liberdade quanto às contravenções penais, notadamente nas hipóteses de violência no âmbito doméstico, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento acerca da ampliação dos efeitos do art. 44, I, do Código Penal, por força do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.459.909/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/9/2014). 3. O Tribunal a quo ao autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, acabou por desconstituir o sursis concedido na sentença condenatória, sucede que, por consectário lógico, ao ser afastada a substituição da pena por esta Corte Superior, retornam os efeitos do édito condenatório singular na parte em que concedera o sursis, uma vez que, no recurso especial, não se postulou a cassação deste último. 4. Nenhum pedido do recurso de apelação ficou prejudicado haja vista a ocorrência do esgotamento de toda prestação jurisdicional solicitada naquela insurgência, sendo desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.607.382/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016.)9. Sursis. O condenado não é beneficiário da suspensão condicional da pena, disciplinada ao art. 77 do Digesto Penal, em virtude do desatendimento aos requisitos previstos ao inciso II, “motivos” e “culpabilidade” e “circunstâncias”, os quais foram negativados quando da dosimetria da reprimenda fixada. É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal, devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de seus incisos, conforme é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP. INVIABILIDADE. (…) 3. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" (HC 370.181/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 4. No caso dos autos, o agravante não preencheu um dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, para fazer jus à benesse da suspensão condicional da pena, uma vez que há duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.965.392/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.)“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. DOSIMETRIA. SURSIS. ART. 77 DO CP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a suspensão condicional da pena, o art. 77 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 2. Ao contrário do sustentado pela defesa, encontra-se devidamente motivado o indeferimento do pleito de suspensão da pena, pois as circunstâncias concretas do delito denotam não ser socialmente recomendável a concessão de tal benesse. 3. Agravo desprovido”. (AgRg no HC n. 782.745/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)Desse modo, deixo de substituir a pena fixada por sursis10. Detração: Reconheço o período de prisão preventiva imposta ao condenado para os fins de detração penal, que será apreciado e computado pelo digno Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal e da orientação do egrégio Tribunal de Justiça goiano no bojo da Apelação Criminal n.º 291726-49.2016, rel. Des. Leandro Crispim, j. 19.3.2019.11. Reparação mínima: Nos termos do art. 387, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados, cujo montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.12. Da possibilidade do condenado recorrer em liberdade:Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto ao acusado, permito-lhe aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP.Intimem-se a vítima do teor da presente sentença, ressalvada a possibilidade de cumprimento do ato intimatório por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp. 13. Disposições FinaisCom o trânsito em julgado desta decisão: Expeça-se carta de guia e proceda-se as anotações necessárias junto ao Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Intime-se o condenado para pagamento da pena de multa. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para que tome as providências que entender cabíveis. Expeça-se guia de execução penal definitiva, conforme resolução 113 do CNJ. Fixo honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado nos autos, no importe de 6 UHD’s. Expeça-se a guia necessária, para cobrança dos honorários pelo causídico junto ao Estado. Efetivadas as providências acima, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e independente de nova determinação. Publicada e registrada por meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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