Execução da Pena 5586547-51.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

DANIELA MOURA E SILVA

CPF

VITIMA

VANDERLAN DE ALMEIDA SANTOS

CPF

VITIMA

WENIO SANTOS SILVA

Reu

[T.A] WEVERSON DONIZETE NUNES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCAS MOREIRA COSTA DOMINGOS

OAB/GO 45476·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

DANIELA MOURA E SILVA

CPF

VITIMA

VANDERLAN DE ALMEIDA SANTOS

CPF

VITIMA

WENIO SANTOS SILVA

Reu

[T.A] WEVERSON DONIZETE NUNES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAR MENDES PEIXOTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NELSON GUIMARAES FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

[T.D] LEIDIANE DA SILVA SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JESSICA CANDIDA RODRIGUES - TD

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO SANTOS SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

[T.D] ROSANGELA DO CARMO SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Confirmação de recebimento - guia definitiva

18/07/2025, 14:13

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:13

Processo Desarquivado

18/07/2025, 14:12

Processo Arquivado

15/07/2025, 13:23

(Referente à Mov. Juntada de Documento (14/07/2025 12:22:50))

15/07/2025, 13:23

Evento - Transferência de documentos no BNMP

14/07/2025, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 17:00

- Ofício Respondido

14/07/2025, 12:22

Para Rio Verde - Depósito Judicial

10/07/2025, 19:14

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2025, 19:08

(Referente à Mov. Juntada de Documento (18/06/2025 12:48:39))

10/07/2025, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 18:03

P/ DESPACHO

10/07/2025, 13:17

Certidão - Autos conclusos

10/07/2025, 13:16

Desinteresse na restituição

10/07/2025, 13:04

Todas as movimentações(263)

Confirmação de recebimento - guia definitiva

18/07/2025, 14:13

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:13

Processo Desarquivado

18/07/2025, 14:12

Processo Arquivado

15/07/2025, 13:23

(Referente à Mov. Juntada de Documento (14/07/2025 12:22:50))

15/07/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 19:08

Despacho

•24/06/2025, 17:05

Evento - Transferência de documentos no BNMP

14/07/2025, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 17:00

- Ofício Respondido

14/07/2025, 12:22

Para Rio Verde - Depósito Judicial

10/07/2025, 19:14

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2025, 19:08

(Referente à Mov. Juntada de Documento (18/06/2025 12:48:39))

10/07/2025, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 18:03

P/ DESPACHO

10/07/2025, 13:17

Certidão - Autos conclusos

10/07/2025, 13:16

Desinteresse na restituição

10/07/2025, 13:04

Encaminhando armas TJ-GO

09/07/2025, 08:39

Cálculo de Custas

03/07/2025, 10:46

Para (Polo Passivo) Wenio Santos Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (30/12/2024 09:50:16))

02/07/2025, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 17:05

Cadastro da GRD no CESEEU para implantação no SEEU

23/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição

23/06/2025, 15:30

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/06/2025 12:48:39))

23/06/2025, 15:30

P/ DESPACHO

18/06/2025, 13:18

Certidão - Autos conclusos

18/06/2025, 13:17

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/06/2025 12:48:39)

18/06/2025, 12:49

Guia de recolhimento definitiva (retificada)

18/06/2025, 12:48

Para Wenio Santos Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (30/12/2024 09:50:16)) (Polo Passivo)

13/06/2025, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 18:47

P/ DESPACHO

12/06/2025, 17:59

Juntada -> Petição

12/06/2025, 17:14

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 13:58:01))

12/06/2025, 17:14

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/06/2025 13:58:01)

12/06/2025, 13:58

Cadastro SINIC

11/06/2025, 17:16

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

11/06/2025, 16:57

Certidão - Guia de recolhimento expedida

11/06/2025, 16:46

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

11/06/2025, 16:37

- Ofício Respondido

11/06/2025, 15:36

Para Rio Verde - Depósito Judicial

11/06/2025, 15:18

Para Armas e Objetos

11/06/2025, 15:10

Certidão - Cálculo das custas processuais

11/06/2025, 15:04

Certidão - Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 15:26

P/ DESPACHO

20/05/2025, 13:10

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 12:16

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 12:16

Certidão Expedida

20/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Apelação criminal 5586547-51Comarca: Rio VerdeApelante: Wenio Santos Silva (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva Jr DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de apelação criminal interposta por Wenio Santos Silva contra sentença que o condenou nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto (mov. 194).Interposto o recurso (mov. 198), postulou apresentar as razões nesta instância (CPP, art. 600, § 4º). Após, peticionou requerendo a desistência do recurso (mov. 213).É o relatório. Decido.Compete ao relator homologar desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento (RITJGO, art. 138, XVII).No caso dos autos, o apelante requereu a desistência do recurso, sustentado que “manifesta o Recorrente seu total desinteresse em dar prosseguimento ao recurso de apelação anteriormente interposto, requerendo a homologação da presente desistência, com o consequente arquivamento da via recursal” (mov. 213).POSTO ISSO, diante da manifestação de desinteresse no prosseguimento, nos termos do art. 138, XVII, do RITJGO, homologo o pedido de desistência.Publique-se. Arquive-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

12/05/2025, 00:00

Publique-se. Arquive-se.

09/05/2025, 19:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

09/05/2025, 19:06

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

07/05/2025, 19:46

P/ O RELATOR

06/05/2025, 14:59

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:58

2ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

06/05/2025, 14:58

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

06/05/2025, 13:36

2ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5592547-90.2020 - Distribuído para: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO

05/05/2025, 16:27

2ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5592547-90.2020 - Distribuído para: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO

05/05/2025, 16:27

Juntada -> Petição

09/03/2025, 11:49

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (28/02/2025 16:39:17))

09/03/2025, 11:49

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/02/2025 16:39:17)

05/03/2025, 13:02

Para Wenio Santos Silva (Mandado nº 4119755 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (30/12/2024 09:50:16))

28/02/2025, 16:39

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4119755 / Para: Wenio Santos Silva)

15/01/2025, 13:12

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/01/2025, 09:56

Autos Conclusos

14/01/2025, 12:46

Sentença | Vítima Vanderlan de Almeida Santos

10/01/2025, 12:30

Sentença | Vítima Daniela Moura e Silva

10/01/2025, 12:17

Interposição de Recurso de Apelação

09/01/2025, 10:51

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (30/12/2024 09:50:16))

07/01/2025, 21:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/12/2024, 09:50

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

30/12/2024, 09:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

30/12/2024, 09:50

P/ SENTENÇA

05/12/2024, 13:35

Wenio Santos Silva

03/12/2024, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 12/11/2024 11:00:02)

29/11/2024, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 12/11/2024 11:00:02)

12/11/2024, 11:46

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/11/2024, 11:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/10/2024 18:42:48))

21/10/2024, 03:09

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/10/2024 18:42:48)

10/10/2024, 18:43

Realizada sem Sentença - 10/10/2024 14:20

10/10/2024, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2024, 18:42

Envio de Mídia Gravada em 10/10/2024 - 14:20 - Depoimentos de audiência

10/10/2024, 15:55

Envio de Mídia Gravada em 10/10/2024 - 14:20 - Depoimentos de audiência

10/10/2024, 15:55

Denúncias Carlos

10/10/2024, 14:39

Para Fernando Santos Silva (Mandado nº 3620544 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/09/2024 18:38:51))

10/10/2024, 14:24

Para Fernando Santos Silva (Mandado nº 3620616 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/09/2024 18:38:51))

10/10/2024, 08:08

Para Jessica Cândida Rodrigues - TD (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/09/2024 18:38:51))

09/10/2024, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 09/10/2024 14:22:02)

09/10/2024, 14:24

* Testemunha: Jessica Candida

09/10/2024, 14:23

Para Jessica Cândida Rodrigues - TD (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/09/2024 18:38:51))

09/10/2024, 14:22

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3620616 / Para: Fernando Santos Silva)

09/10/2024, 14:13

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3620544 / Para: Fernando Santos Silva)

09/10/2024, 14:10

Juntada -> Petição

08/10/2024, 18:07

Por MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/10/2024 12:25:29))

08/10/2024, 18:07

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 02/10/2024 12:25:29)

07/10/2024, 14:25

Para Fernando Santos Silva (Mandado nº 3544237 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/09/2024 18:38:51))

02/10/2024, 12:25

Para Carlos Alberto Santos Silva (Mandado nº 3543504 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/09/2024 18:38:51))

01/10/2024, 18:00

- Ofício Respondido

27/09/2024, 22:44

Comp. Envio Malote Digital p/a UP Caiapônia-GO (Of. 166 e 156 - Doc. Aud.)

27/09/2024, 13:57

Para Caiapônia - DGAP - Unidade Prisional

27/09/2024, 13:51

Para Caiapônia - Central de Mandados (Mandado nº 3543504 / Para: Carlos Alberto Santos Silva)

27/09/2024, 13:49

Para Rio Verde - DGAP - Unidade Prisional Unificada

27/09/2024, 13:47

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3544237 / Para: Fernando Santos Silva)

27/09/2024, 13:45

(Agendada para 10/10/2024 14:20)

27/09/2024, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

27/09/2024, 13:28

INFORMA CONTATO TD

16/09/2024, 16:55

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (13/09/2024 18:38:51))

16/09/2024, 13:58

Realizada sem Sentença - 13/09/2024 15:20

13/09/2024, 18:38

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2024, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

13/09/2024, 18:38

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

13/09/2024, 18:38

Envio de Mídia Gravada em 13/09/2024 - 15:20 - depoimentos de audiência

13/09/2024, 17:44

Envio de Mídia Gravada em 13/09/2024 - 15:20 - depoimentos de audiência

13/09/2024, 17:43

Informação Licença médica | P.M. Nelson Guimarães Filho

11/09/2024, 16:25

Para [PM] Nelson Guimarães Filho (Mandado nº 3409337 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (06/09/2024 19:40:40))

10/09/2024, 00:03

Policia Militar do Estado de Goias

09/09/2024, 18:13

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 3409337 / Para: [PM] Nelson Guimarães Filho)

06/09/2024, 19:53

Para Pires do Rio - 11º Batalhão da Polícia Militar

06/09/2024, 19:40

Para [PM] Nelson Guimarães Filho (Mandado nº 3389992 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (04/09/2024 20:22:36))

06/09/2024, 10:35

* 6ª SPJM: comprovante de envio oficio via M.D - PM. Nelson (mov. 144)

05/09/2024, 12:59

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3389992 / Para: [PM] Nelson Guimarães Filho)

04/09/2024, 20:29

Para Goiânia - 1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS

04/09/2024, 20:22

(Agendada para 13/09/2024 15:20)

04/09/2024, 20:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

04/09/2024, 20:18

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/09/2024 10:25:22))

04/09/2024, 15:15

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/09/2024 10:25:22)

04/09/2024, 10:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/09/2024 10:25:22)

04/09/2024, 10:26

Remarcada - 03/09/2024 17:30

04/09/2024, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2024, 10:25

Relatório Médico

03/09/2024, 15:45

Adiamento de audiência

03/09/2024, 13:45

Comprovante de intimação (AIJ) - Leidiane da Silva Souza

29/07/2024, 16:48

Comprovante de intimação (AIJ) - Wenio Santos Silva

29/07/2024, 16:26

Comprovante de intimação (AIJ) - Vítima V

29/07/2024, 15:45

Comprovante de intimação (AIJ) - Vítima D

29/07/2024, 15:37

Juntada -> Petição

11/07/2024, 14:36

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2024 18:24:08))

11/07/2024, 14:36

(Agendada para 03/09/2024 17:30)

11/07/2024, 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

11/07/2024, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2024, 10:11

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/07/2024 18:24:08)

10/07/2024, 18:24

Remarcada - 10/07/2024 16:40

10/07/2024, 18:24

Remarcada - 10/07/2024 16:40

10/07/2024, 18:24

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

10/07/2024, 18:24

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (08/07/2024 21:35:22))

10/07/2024, 15:05

Autos Conclusos

10/07/2024, 14:31

Adiamento de audiência

10/07/2024, 13:37

Para Testemunha Weverson Donizete Nunes da Silva

10/07/2024, 12:57

Para Testemunha PM Osmar Mendes Peixoto

10/07/2024, 12:55

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/07/2024 21:35:22)

09/07/2024, 16:45

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Efetivada - 09/07/2024 12:25:55)

09/07/2024, 16:44

Justificativa Ausência da Vítima Daniela Moura e Silva

09/07/2024, 16:00

Para Rosangela do Carmo Sousa - TD (Mandado nº 2858578 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

09/07/2024, 14:25

Para Leidiane da Silva Souza - TD (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

09/07/2024, 12:25

Para Weverson Donizete Nunes da Silva - TA (Mandado nº 2946544 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

08/07/2024, 21:35

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

08/07/2024, 18:19

Para (Polo Passivo) Wenio Santos Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

08/07/2024, 15:55

Informa contato telefônico e endereço do Réu + Contato TD

05/07/2024, 18:02

* COD1/2 e 6ª SPJM: Comprovante de envio oficio via e-mail e M.D (mov. 106)

05/07/2024, 15:57

Para Goiânia - 1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS

05/07/2024, 15:46

Juntada -> Petição

05/07/2024, 15:19

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (01/07/2024 08:49:59))

05/07/2024, 15:19

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2946544 / Para: Weverson Donizete Nunes da Silva - TA)

05/07/2024, 14:59

Intimação Infrutífera | Weverson Donizete Nunes da Silva

05/07/2024, 14:50

Intimação AIJ | Vítima Daniela Moura e Silva

05/07/2024, 14:44

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 01/07/2024 08:49:59)

05/07/2024, 14:14

Para Leidiane da Silva Souza - TD (Mandado nº 2858559 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

01/07/2024, 08:49

Juntada -> Petição

26/06/2024, 10:52

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Prazo Decorrido (25/06/2024 16:21:16))

26/06/2024, 10:52

Para Vanderlan de Almeida Santos (Mandado nº 2859077 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

25/06/2024, 17:05

Comprovante Envio Malote Digital Assessoria Militar TJGO (Of. Mov. 94)

25/06/2024, 16:32

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 16:27

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 25/06/2024 16:21:16)

25/06/2024, 16:21

Certidão - Inércia Defensor(a) Constituído(a)

25/06/2024, 16:21

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2858578 / Para: Rosangela do Carmo Sousa - TD)

25/06/2024, 16:16

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2858559 / Para: Leidiane da Silva Souza - TD)

25/06/2024, 16:04

Para Aragarças - Central de Mandados (Mandado nº 2859077 / Para: Vanderlan de Almeida Santos)

25/06/2024, 15:58

Término da Suspensão do Processo

25/06/2024, 14:42

Juntada -> Petição

29/11/2023, 16:53

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 15:30:59))

29/11/2023, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/11/2023 15:30:59)

28/11/2023, 17:13

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/11/2023 15:30:59)

28/11/2023, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

28/11/2023, 17:12

(Agendada para 10/07/2024 16:40)

28/11/2023, 17:12

(Por dias)

28/11/2023, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2023, 15:30

Autos Conclusos

27/11/2023, 07:50

Juntada -> Petição

24/11/2023, 14:54

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/11/2023 08:59:51))

24/11/2023, 14:54

CERTIDÃO/MP

24/11/2023, 08:59

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/11/2023, 08:59

Para Wenio Santos Silva (Mandado nº 1374843 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (26/10/2023 17:57:19))

23/11/2023, 23:21

Para Wenio Santos Silva (Mandado nº 1375279 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (26/10/2023 17:57:19))

20/11/2023, 15:32

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/11/2023, 17:54

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 1375279 / Para: Wenio Santos Silva)

01/11/2023, 15:33

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 1374843 / Para: Wenio Santos Silva)

01/11/2023, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 26/10/2023 17:57:19)

31/10/2023, 08:46

Certidão de antecedentes criminais

31/10/2023, 08:46

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

27/10/2023, 18:44

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (26/10/2023 17:57:19))

27/10/2023, 09:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/10/2023, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

26/10/2023, 17:57

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

26/10/2023, 17:57

Autos Conclusos

25/10/2023, 06:11

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/10/2023, 11:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/09/2023 13:26:58))

22/09/2023, 03:03

TERMO DE ENTREGA P/ POLÍCIA CIVIL

15/09/2023, 07:56

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/09/2023 13:26:58)

12/09/2023, 16:21

CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/09/2023, 13:26

Juntada de Documento

27/06/2023, 11:40

Para Central de Flagrantes de Rio Verde

23/06/2023, 16:32

CÁLCULO PRESCRIÇÃO PRETENÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO - CNJ

22/06/2023, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2023, 14:54

Autos Conclusos

02/05/2023, 14:46

Juntada -> Petição

20/04/2023, 11:11

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/04/2022 17:05:36))

20/04/2023, 11:11

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/04/2022 17:05:36)

19/04/2023, 18:18

Despacho

18/04/2022, 17:05

Correção de dados

14/10/2021, 11:58

Comprovante de endereço

04/10/2021, 16:21

Despacho determinando realização de diligências requisitadas

26/07/2021, 15:20

Juntada de Documento

07/07/2021, 08:53

Para Central de Flagrantes de Rio Verde

23/06/2021, 15:16

Ofício

09/06/2021, 10:21

Juntada de Documento

03/05/2021, 12:59

Para 08 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE RIO VERDE GO

08/02/2021, 12:02

TERMO DE DEPÓSITO N. ORDEM 6. 230

01/02/2021, 17:01

remessa à Delegacia

01/02/2021, 14:05

Autos Conclusos

29/01/2021, 13:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/01/2021, 18:36

Declaração de trabalho

16/12/2020, 11:12

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/12/2020 10:36:19))

16/12/2020, 09:17

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/11/2020 08:42:18))

16/12/2020, 09:06

MP Responsável Anterior: JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR <br> MP Responsável Atual: Marcelo Henrique Rigueti Raffa

15/12/2020, 18:49

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/12/2020 10:36:19)

11/12/2020, 15:41

vista ao MP

11/12/2020, 10:36

Autos Conclusos

10/12/2020, 13:26

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/11/2020 08:42:18)

10/12/2020, 13:25

Ofício Comunicatório

10/12/2020, 11:00

ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO

03/12/2020, 08:36

Houve uma mudança da classe "130-Auto de Prisão em Flagrante ( CF )" para a classe "129-Inquérito Policial ( CPP )"

30/11/2020, 08:43

INQUÉRITO POLICIAL

30/11/2020, 08:42

Para Wenio Santos Silva (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante (23/11/2020 07:48:01))

30/11/2020, 08:41

DECISÃO LIMINAR - Alvará de soltura (2ª CÂMARA CRIMINAL)

27/11/2020, 09:09

INCLUSÃO DE PRESO

27/11/2020, 08:37

Ofício Comunicatório

25/11/2020, 18:02

Ofício Comunicatório

25/11/2020, 18:01

Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante (23/11/2020 07:48:01))

23/11/2020, 15:03

Comprovante de envio do mandado via email à CPP

23/11/2020, 14:18

Para Wenio Santos Silva

23/11/2020, 14:15

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante - 23/11/2020 07:48:01)

23/11/2020, 14:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wenio Santos Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante - 23/11/2020 07:48:01)

23/11/2020, 14:11

homologa e concede liberdade com fiança

23/11/2020, 07:48

Autos Conclusos

20/11/2020, 14:08

Pedido de Liberdade Provisória por apenso | Procuração | Habilitação

19/11/2020, 17:01

Manifestação Ministério Público

19/11/2020, 16:47

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

19/11/2020, 16:01

Juntada -> Petição

19/11/2020, 15:09

Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/11/2020 10:31:55))

19/11/2020, 12:49

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR

19/11/2020, 10:48

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINIAS -

19/11/2020, 10:31

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

19/11/2020, 10:31

Rio Verde - 3ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Eduardo Alvares de Oliveira

19/11/2020, 09:11

APF

19/11/2020, 09:11

Despacho

•12/06/2025, 18:47

Despacho

•20/05/2025, 15:26

Decisão Monocrática

•09/05/2025, 19:06

Despacho

•15/01/2025, 09:56

Decisão

•30/12/2024, 09:50

Termo de Audiência

•10/10/2024, 18:42

Termo de Audiência

•13/09/2024, 18:38

Termo de Audiência

•04/09/2024, 10:25

Despacho

•11/07/2024, 10:11

Termo de Audiência

•10/07/2024, 18:24

Decisão

•28/11/2023, 15:30

Decisão

•26/10/2023, 17:57

Despacho

•03/05/2023, 14:54

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/07/2025, 19:08

Despacho

•24/06/2025, 17:05

Despacho

•12/06/2025, 18:47

Despacho

•20/05/2025, 15:26

Decisão Monocrática

•09/05/2025, 19:06

Despacho

•15/01/2025, 09:56

Decisão

•30/12/2024, 09:50

Termo de Audiência

•10/10/2024, 18:42

Termo de Audiência

•13/09/2024, 18:38

Termo de Audiência

•04/09/2024, 10:25

Despacho

•11/07/2024, 10:11

Termo de Audiência

•10/07/2024, 18:24

Decisão

•28/11/2023, 15:30

Decisão

•26/10/2023, 17:57

Despacho

•03/05/2023, 14:54

Decisão

•01/02/2021, 14:05

Despacho

•11/12/2020, 10:36

Relatório e Voto

•09/12/2020, 18:26

Decisão

•25/11/2020, 15:37

Decisão

•23/11/2020, 07:48