Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677507-38.2024.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677507-38.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"153131"} Configuracao_Projudi--> REMESSA NECESSÁRIA Nº 5677507-38.2024.8.09.0032COMARCA DE CERESAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE CERESRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Município, para determinar a realização de obras de infraestrutura que solucionem problemas de alagamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento da remessa necessária em ação civil pública na qual a sentença julgou procedente o pedido, determinando a realização de obras públicas para solucionar problemas de alagamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Civil Pública) dispõe que a remessa necessária somente é cabível em casos de carência ou improcedência da ação.4. A sentença proferida em primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a execução de obras de infraestrutura para solucionar problemas de alagamentos. Assim, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 4.717/65.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária não conhecida.Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é incabível em ação civil pública quando a sentença julga procedente o pedido. 2. O artigo 19 da Lei nº 4.717/65 restringe o cabimento da remessa necessária às hipóteses de carência ou improcedência da ação."Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 4.717/65; Art. 487, I, do CPC; Art. 932, III, CPC; Art. 496 do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5630225-07.2019.8.09.0023; TJGO, Remessa Necessária Cível 5016223-37.2018.8.09.0049; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.210/MG. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária decorrente da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do MUNICÍPIO DE CERES. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Ceres, buscando a solução para os problemas de alagamentos na Rua 43, Setor Nova Vila, decorrentes da insuficiência do sistema de drenagem pluvial. Após a concessão de liminar determinando o levantamento da situação e a execução de obras, o município contestou, alegando discricionariedade na gestão de políticas públicas e impossibilidade de ordem judicial. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o requerimento formulado pelo órgão ministerial, e de consequência confirmo os efeitos da decisão proferida no movimento 4, para DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE CERES que:- PROMOVA, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de seus engenheiros civis da Secretaria de Obras, o levantamento da situação urbana da Rua 43, Setor Nova Vila, Município de Ceres – GO, apontando as vulnerabilidades decorrentes do acúmulo das águas da chuva;- PROMOVA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão do levantamento, a realização e execução das obras de infraestruturas necessárias ao saneamento do vício constatado na Rua 43, Setor Nova Vila, Ceres – GO, para a proteção da população vulnerável, sob pena de imposição de multa diária.Sem custas (art. 18 da Lei 7.347/85) e sem honorários (REsp 1.038.024/SP).Duplo grau de jurisdição obrigatório – a despeito da procedência da pretensão coletiva (art. 19 da Lei da Ação Popular), trata-se de sentença contrária à fazenda pública municipal, a atrair o regramento ínsito no art. 496 do CPC. (mov. 26) Decorrido prazo sem a apresentação de recurso voluntário, os autos subiram a este Tribunal de Justiça em virtude da remessa necessária. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer e pugnou pelo não conhecimento do reexame necessário, ou a manutenção da sentença (mov. 39). É o relatório. Decido monocraticamente. A princípio, registre-se que a decisão monocrática do relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, diante da inadmissibilidade da remessa necessária por ausência de cabimento. Como visto, trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Município de Ceres, na qual os pedidos foram julgados procedentes. Conquanto o juiz de 1º grau tenha submetido a decisão ao Reexame Necessário, a sentença que julga procedente o pedido na Ação Civil Pública não necessita de tal submissão para a produção dos efeitos que lhe são inerentes. É o que dispõe a primeira parte do artigo 19 da Lei de Ação Civil Pública (4.717/65), que assim dispõe: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. De ver-se que o dispositivo legal é categórico ao estabelecer que a remessa necessária fica reservada para as hipóteses de carência de ação e de improcedência dos pedidos, vez que, de fato, são estas hipóteses que poderão prejudicar a preservação do interesse da coletividade, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando a sentença de procedência. Incabível, pois, a remessa necessária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de recurso tempestivo e adequado contra decisão que reconsidera outro julgado acarreta a preclusão da questão. 2. Segundo orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior, aplica-se o art. 19 da Lei 4.717/1965, por analogia, às ações civis públicas, de forma que a sentença de improcedência deve ser submetida ao reexame necessário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.210/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024) – destaquei EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA IDOSOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DESACOLHIDA. I - A sentença de procedência proferida em Ação Civil Pública não se sujeita ao Reexame Necessário para a produção de seus efeitos (art. 19 da LAP). II - […] REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5630225-07.2019.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) – destaquei EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 NÃO CONFIGURADA. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida em ação popular e ação civil pública, que acolhe o pedido inicial e condena entidade pública, não é submetida ao reexame necessário, diante da especialidade da Lei 4.717/65, que afasta o regramento geral do Código de Processo Civil. 2. O Ministério Público ajuizou ação com o intuito de remoção da barragem construída pelo requerido, em terreno público, visando a tomada de medidas de recuperação da área degradada. O pedido foi julgado procedente. Logo, a tutela do interesse da sociedade foi alcançada. Não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade, a justificar o reexame necessário, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 4.717/65, não há falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, afigurando-se atípica a remessa. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5016223-37.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) – destaquei Desse modo, conforme sedimentados entendimentos jurisprudenciais que indicam a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei de Ação Popular às Ações Civis Públicas, inadmissível, o reexame obrigatório previsto no art. 496 do CPC, diante da procedência do pedido inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, CPC, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

12/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(81)