Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5675971-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5675971-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533204"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5675971-03.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE/EXEQUENTE: RAIMUNDO CASIMIRO RODRIGUESAPELADO/EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Casimiro Rodrigues contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, no Cumprimento de Sentença por ele deflagrado em desproveito do Estado de Goiás. O cumprimento de sentença foi ajuizado com base no título executivo judicial formado no processo coletivo nº 5242814-17.2016.8.09.0051, no qual a Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (ASSEGO) obteve decisão que reconheceu o direito à revisão geral anual dos subsídios dos servidores estaduais, com alicerce nas Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013. Na fase de liquidação, foi reconhecido que a soma decorrente do parcelamento das datas bases dos exercícios de 2011 e 2013, não teria atingido os percentuais globais previstos (6,47% em 2011 e 6,2% em 2013), determinando-se, por isso, a inclusão dos acréscimos de 0,15% e 0,12%, respectivamente. No cumprimento individual, o apelante pleiteou o pagamento de R$ 22.737,27, atualização monetária, juros de mora e a implementação definitiva do percentual total de 0,27% (soma de 0,15% e 0,12%) em folha de pagamento. O Estado de Goiás, em sede de impugnação, sustentou que os índices estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013 já teriam sido integralmente implementados, esclarecendo que a aplicação ocorreu pelo regime composto (sucessivo), e não pela soma aritmética simples. Alegou que a sentença exequenda incorreu em erro material ao presumir déficit aritmético (de 0,15% e 0,12%), razão pela qual requereu a exclusão desses percentuais. A decisão alvo da insurgência acolheu a impugnação, reconhecendo o erro material nos cálculos, com base na análise dos percentuais e no efeito financeiro cumulativo, afastou a obrigação de fazer e determinou a exclusão dos acréscimos indevidos. Determinou a atualização dos cálculos, sem a incidência dos percentuais de 0,15% e 0,12%. Extrai-se do decisum o seguinte comando normativo (mov. 46): […] Nota-se que, na Lei Estadual nº 17.597/2012, a revisão geral conferida aos servidores foi no percentual de 6,47%, divididos em 4 parcelas, de 1,68%, 1,60%, 1,52% e 1,52%. O somatório do percentual das parcelas não corresponde o valor integral de 6,47%, mas 6,32%, déficit que foi apontado na sentença, tendo sido determinado o acréscimo de 0,15% em todas as parcelas devidas.O cálculo do déficit, todavia, está claramente equivocado. Como a revisão seria implementada de forma parcelada, o somatório do percentual das parcelas não pode ser igual ao percentual total da revisão se essa fosse implementada em parcela única, uma vez que no parcelamento houve aplicação de juros compostos: o primeiro percentual (1,68%) incidiria sobre o valor original, mas o segundo percentual (1,60%) incidiria sobre o valor original acrescido do aumento de 1,68%; já o terceiro percentual (1,52%) incidiria sobre o valor original já acrescido dos dois aumentos anteriores (1,68%+1,60%); e o último percentual (1,52%) incidiria sobre o valor original acrescido dos demais aumentos anteriores (1,68%+1,60%+1,52%). Dessa forma, para alcançar o a revisão inicial de 6,47%, de forma parcelada, os percentuais aplicados cumulativamente devem ser, necessariamente, menores.Com um simples cálculo aritmético é possível chegar a essa conclusão. Imaginemos que o salário original de um servidor fictício seria de R$ 10.000,00. Se a revisão de 6,47% fosse implementada em uma única vez, o valor total seria de R$ 10.647,00. Na forma parcelada, teríamos o primeiro aumento de 1,68%, que geraria o total de R$ 10.168,00. Sobre esse valor incidiria o próximo aumento, de R$ 1,60%, que totalizaria R$ 10.330,69. Sobre o valor de R$ 10.330,69 incidiria o terceiro aumento, de 1,52%, gerando um total de R$ 10.487,71. Por fim, sobre esse valor incidiria o último aumento, de 1,52%, totalizando o valor de R$ 10.647,12.Esse mesmo cálculo materialmente equivocado operou-se quando da análise da Lei Estadual n.º 18.172/2013, onde na sentença foi determinado a aplicação de um percentual de 0,12%, referente a uma perda que não existiu. Não há, portanto, qualquer déficit da somatória dos percentuais, tendo havido claro mero erro de cálculo na sentença, passível de correção de ofício.Além disso, como na sentença houve o afastamento do parcelamento da revisão geral anual, foi determinado o acréscimo, mês a mês, dos valores pagos a menor em cada parcela, para a totalização do percentual da revisão, que, no caso da Lei Estadual nº 17.597/2012, foi 6,47%. Como a primeira parcela da revisão o percentual aplicável seria de 1,68%, na sentença houve determinação do acréscimo de 4,79%, totalizando o percentual de 6,47%. Dessa forma, não há sequer espaço para o acréscimo do percentual de 0,15% (que seria a suposta diferença, inexistente, no caso de parcelamento), porque totalizaria uma revisão de 6,62%, em valor maior do que foi conferido pelo legislador estadual. E isso também ocorreu em relação a Lei Estadual nº 18.172/2013, que, caso aplicado o percentual de 0,12%, além daquele necessário para alcançar a revisão de 6,2%, geraria uma revisão de 6,32%, maior do que a prevista em lei.Ante o exposto, tendo em vista que o erro material de cálculo não transita em julgado, reconheço a existência de erro material na sentença e, de consequência, julgo procedente a impugnação à execução, no que se refere a aplicação dos percentuais de 0,15% e 0,12%, não havendo, portanto, qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado de Goiás. Além disso, os percentuais de 0,15% e 0,12% deverão ser excluídos dos cálculos apresentados, uma vez que estabelecem aumento não previsto na revisão geral anual das Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013.Dessa forma, tendo em vista que a sucumbência foi de parte mínima do pedido, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos casos em que os sucumbentes forem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos, sem a incidência dos percentuais de 0,15% e 0,12%, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Inconformado, o exequente interpôs apelação (mov. 62). Nas suas razões, alega que as Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013 previram os percentuais de revisão geral anual e que, mesmo com o parcelamento, os índices aplicados resultaram em valor inferior ao montante global devido, ensejando a inclusão de 0,15% e 0,12% para recomposição. Defende que tais índices foram foram incorporados validamente ao título executivo judicial na fase de liquidação, integrando, portanto, a coisa julgada material. Argumenta que a exclusão dos percentuais pelo juízo de execução representa reexame do mérito da decisão transitada em julgado, o que afronta a coisa julgada. Sustenta que a decisão exequenda analisou e afastou expressamente os argumentos do Estado sobre a suficiência dos percentuais e que, mesmo que não o tivesse feito, os fundamentos deduzíveis e presumidamente repelidos não podem ser rediscutidos em sede de cumprimento (art. 508 do CPC). Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso mediante a reforma integral da decisão apelada para restabelecer a obrigação de fazer determinada na sentença coletiva, mediante a incidência dos percentuais de 0,15% e 0,12%. Requer, outrossim, a apuração e pagamento das diferenças retroativas, com correção monetária e juros de mora. É o relatório. Adoto o julgamento monocrático, tendo em vista que a insurgência tem por objeto decisão por mim proferida de forma isolada (art. 1.024, §2º do CPC). À vista do relatado, no exercício do juízo prelibatório, vislumbro óbice ao conhecimento do recurso consubstanciado na falta de requisito legal de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento. A respeito do tema, assim se pronunciou a parte apelante, na sua peça recursal: 1.2 DO CABIMENTOA r. sentença recorrida extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença, determinando a exclusão dos percentuais de 0,15% e 0,12%, afastando obrigação de fazer previamente estabelecida.É conveniente ressaltar que com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória.Assim, sendo uma decisão final com cunho terminativo em parte do objeto da execução, cabível é o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Sem razão, contudo. Isso porque, como visto, a decisão impugnada extinguiu parte do feito e, sendo assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, tal qual a previsão contida na Lei Processual Civil. Confira-se: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 354 e 356, regulamentou a possibilidade de fracionamento da resolução da lide, ao prever o julgamento antecipado parcial, com ou sem resolução de mérito. A decisão de extinção parcial do processo, em que a execução se extingue com relação a parte do débito, ostenta natureza de decisão interlocutória, pois não põe fim ao feito, que prossegue, a despeito de ter, como conteúdo, uma das hipóteses do art. 485 incisos II ou III da Lei de Ritos. Assim, tendo em vista que o juiz julgou extinto o feito com relação a parte da execução, o agravo de instrumento é o recurso pertinente para impugnar a decisão. A hipótese não comporta aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que tal equívoco é considerado erro grosseiro (AgRg no REsp 154.794/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014). A corroborar o exposto, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Execução de sentença. Acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Ato judicial combatido que não resultou em extinção do processo. Natureza de decisão interlocutória. Irresignação do apelante que deveria ser objeto de interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro, que caracteriza vício insanável, de modo a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0009357-94.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23a CÂMARA CÍVEL)) (g.n) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as decisões que acolherem parcialmente ou julgarem improcedentes a impugnação, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Precedentes do STJ. 2. Por corolário, o recurso de apelação somente é cabível quando há a extinção da execução, o que ocorre sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (artigo 924 do Código de Processo Civil), cuja hipótese não é a dos autos. 3. Com efeito, no caso vertente, uma vez que o comando primevo não possui cunho terminativo, tampouco extingue o processo de execução, inclusive determinando a apresentação de cálculos de acordo com o que restou decidido, não há dúvidas de que a sua natureza é de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Destaque-se que, segundo o entendimento da Corte Superior, nem sequer seria possível a aplicação do princípio da fungibilidade na interposição do recurso incabível em liquidação de sentença, em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes do STJ. 5. Impõe-se o desprovimento do agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – Agravo Interno na Apelação Cível 5577954-04.2018.8.09.0040, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024 DJE n. 3930) Ao teor do exposto, com base no inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil c/c inciso III, do art. 138 do RITJGO, DEIXO DE CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, consubstanciado no cabimento e adequação, tendo em vista que a decisão impugnada desafia a interposição do recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, retornem os autos à origem. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

12/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Término da Suspensão do Processo

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(110)