Ação Penal - Procedimento Sumário 5923959-74.2024.8.09.0048 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5923959-74.2024.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de Goiandira - Vara Criminal Gabinete do Juiz de DireitoProcesso: 5923959-74.2024.8.09.0048Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: JARDEL OLIVEIRA MAMEDESDESPACHO Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JARDEL OLIVEIRA MAMEDES, já qualificado, pela suposta prática do crime previsto artigo 2º-A, caput, da Lei Federal nº 7.716/89 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor) e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denúncia em 04 de fevereiro de 2025 (evento 09).Em que pese o acusado não ter sido citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação através de advogado constituído, o qual possuiu poderes específicos de receber citação, conforme se abstrai da procuração de evento 31.Passo a decidir.Em relação à defesa apresentada, observo que não foram arguidas questões preliminares. Ademais, os argumentos levantados pela defesa não afastam a imputação feita ao acusado na peça acusatória, havendo nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, o que, efetivamente, só poderá ser aferido, com segurança, com a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. Além disso, o fato narrado na vestibular, em tese, consubstancia crime, e não foram identificadas causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumárias previstas no art. 397 do CPP.Desse modo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20 de abril de 2026, às 13:30 h, na sede deste juízo.Intimem-se as testemunhas, as quais deverão comparecer presencialmente na sala de audiência desta Vara Criminal.Ressalto que o mandado de intimação das testemunhas deve constar a seguinte determinação: as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum desta Comarca para prestarem seus depoimentos, sob pena de determinar-se a sua condução coercitiva e aplicação de multa, nos termos do art. 219, do CPP.Fica ressalvada a situação daquelas que residem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, as quais poderão fazê-lo por videoconferência, consoante autoriza o artigo 453, §1º, do CPC, assim como em hipóteses devidamente justificadas, como aquelas em que são arrolados integrantes da segurança pública, como policiais civis ou militares, de sorte a não trazer maiores prejuízos ao exercício da função.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art.370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 26/2020 e Provimento Conjunto n. 009/21 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados.Vale salientar que ao douto Representante do Ministério Público e ao advogado da defesa é facultado participar da audiência por videoconferência.Igual tratamento é facultado ao réu solto e à vítima, esta especialmente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para evitar constrangimento ou risco à sua integridade.Para aqueles que poderão participar do ato por videoconferência, este ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça.Para tanto, devem, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para ter acesso à reunião.Saliento, ainda, que deverão os participantes, com antecedência, realizarem o teste do aplicativo, a fim de verificarem se o áudio e o vídeo estão em perfeito funcionamento.No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião.Para tanto:1) Clicar em “ingressar em uma reunião”;2)No campo “ID da reunião”, digitar 203 920 8304, ou usar o link https://tjgo.zoom.us/j/2039208304;3) Clique em ingressar;Cumpra-se.Goiandira/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Audiência de Depoimento Especial

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