Inventário 5097686-80.2019.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Inventário 5097686-80.2019.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso n.: 5097686-80.2019.8.09.0076Polo Ativo: Suzana De Sousa SantosPolo Passivo: Espólio de Luzeni De Sousa Santos DECISÃO Trata-se de ação de "abertura de inventário" proposta por SUZANA DE SOUSA SANTOS em razão do falecimento de LUZENI DE SOUSA SANTOS.Ao analisar os autos, verifica-se que foram apresentadas a primeiras declarações (eventos n. 7 e n. 51) e foi realizada a avaliação judicial do imóvel (evento n. 72). No entanto, até o presente momento, não houve análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça.Nesse sentido, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, entendo pertinente a análise das questões processuais pendentes. Em relação à assistência judiciária gratuita, constata-se a existência de bens a serem partilhados suficientes para suportarem as despesas do processo, portanto, indefiro o pedido por não ter sido comprovada a hipossuficiência do espólio.Quanto aos pedidos formulados pela fazenda pública no evento n. 76, nesse momento processual, postergo a análise do pleito, tendo em vista que, antes das diligências requeridas, os herdeiros devem ser citados para que se manifestem acerca das primeiras declarações.Nesse sentido, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas e apresente certidão emitida pelo sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) dando conta da existência ou não de testamento vinculado ao(à) falecido(a).Ato contínuo, CITEM-SE, para os termos do inventário e em conformidade com o art. 626 do CPC, os demais herdeiros, os legatários e o testamenteiro, se o de cujus deixou testamento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das primeiras declarações (art. 627 do CPC).Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

12/05/2025, 00:00