Execução da Pena 5261557-25.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5261557-25.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º: 5261557-25.2021.8.09.0011Data da distribuição: 27/05/2021META 2 - CNJ SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás – por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO – ofereceu denúncia em face de EVANDO DE OLIVEIRA LIMA, nome social Hevenlley de Oliveira Lima, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigo 157, §2°, inciso II do Código Penal, apresentando o seguinte quadro fático (mov. 30 – 10/06/2021):No dia 26 de maio de 2021, por volta de 05h30min, em via pública do Setor Sítios Santa Luzia, neste município, o denunciado Evando de Oliveira Lima, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para si, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A50, IMEI nº 354460102999651, de propriedade da vítima Filipe Ribeiro da Silva (cf. Registro de Atendimento Integrado nº 19588781 às folhas 129/137, Termo de Exibição e Apreensão à folha 117, Termo de Entrega à folha 118 e Termo de Declarações à folha 106 dos autos completos em pdf). Em 10/06/2021, na mov. 32, a denúncia foi recebida e, no mesmo ato, foi determinada a citação da acusada.A acusada compareceu espontaneamente aos autos e, por meio da DPEGO, apresentou Resposta à Acusação (mov. 42). Na oportunidade, não suscitou preliminares, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, arrolou, como testemunhas, as mesmas arroladas pelo Parquet e deixou para adentrar ao mérito quando da apresentação das alegações finais.Na mov. 44, sobreveio aos autos decisão determinando o prosseguimento do feito, sendo designada audiência de instrução e julgamento.No dia 21.03.2025 (mov. 136), foi realizada audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, uma vez que o acusado, apesar de citado, não compareceu ao ato, foi-lhe decretada a revelia. Procedeu-se, então, com a oitiva da vítima, Filipe Ribeiro da Silva, e, na sequência, foi ouvida a testemunha PM Eronilson José Pereira da Silva. O Representante Ministerial dispensou a oitiva da testemunha PM Gabriel Rodrigues da Silva.Finda a instrução, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais nada requereram.Posteriormente, ainda em audiência, as partes ofereceram alegações finais de forma oral.O MPGO (17ª PJ) requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Além disso, pediu a decretação da prisão preventiva dele, por estar em local incerto e não sabido, a fim de garantir a aplicação da lei penal e evitar que sua efetividade seja vulnerada, mantendo-se a medida até o trânsito em julgado da sentença. Por sua vez, em suas alegações finais, o acusado, representado pela DPEGO, requereu sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Caso seja condenado, destacou que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Ainda, a DPEGO rechaçou o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva, argumentando que há relatos de que o acusado, atualmente, reside no Piauí, sem qualquer indício de evasão. Ressaltou que a decretação da prisão neste momento configuraria antecipação de pena, razão pela qual requereu o afastamento do pedido ministerial.Ainda, em sede de audiência, foi decretada a prisão preventiva do acusado para se assegurar a aplicação da lei penal, em acolhimento ao pleito do MPGO.O mandado de prisão foi expedido e devidamente cumprido. No presente momento, o acusado encontra-se acautelado e ingressou com pedido de revogação da prisão preventiva, conforme informado na mov. 156.Na sequência, os autos sobrevieram-me para prolação da Sentença.É o relatório essencial. Decido.Em proêmio, vez que sequer foram suscitadas preliminares, verifico que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo.Pois bem. Consoante acima narrado, imputa-se à acusada a perpetração do crime previsto no artigo 157, §2°, inciso II do Código Penal, o qual transcrevo abaixo:Código PenalArt. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;A seguir, menciono, de forma sintética, o teor dos depoimentos colhidos durante a fase judicial, cujos relatos servirão, oportunamente, para uma análise discriminada da subsunção das ações do acusado ao delito em apreço, dissecando-se a autoria e materialidade delitivas.A vítima, Filipe Ribeiro da Silva, aduziu que estava a caminho do trabalho, em sua bicicleta, passando próximo à região dos motéis, em Aparecida de Goiânia/GO, momento no qual foi abordado pelo acusado oferecendo-lhe serviços sexuais. Prosseguiu narrando que dispensou a oferta e, em resposta, o acusado subtraiu-lhe seu celular, utilizando, para lograr êxito no intento criminoso, um “facão”. Ato seguinte, informou que implementou fuga em sua bicicleta e, logo adiante, localizou uma viatura policial. Contou que, na companhia dos policiais, dirigiu-se a um ponto de apoio às garotas de programa da região (uma espécie de hotel/pensão) e lá localizaram o acusado na posse de seu celular. Disse, ainda, que o acusado alegou que o celular estava em sua posse porque realizou programa que não foi pago pelo declarante, tendo subtraído seu celular. Aduziu que essa versão não era verdadeira e que jamais manteve relações sexuais com o acusado.A única testemunha ouvida, PM Eronilson José Pereira da Silva, narrou os fatos em absoluta consonância com a narrativa da vítima. Aduziu que a guarnição policial na qual ele estava presente foi abordada pela vítima que, ao seu turno, informou ter sido roubada momentos antes. Conjuntamente com a vítima, a testemunha dirigiu-se até o ponto de apoio das garotas de programa e lá encontraram o acusado na posse do celular da vítima. Aduziu que, em justificativa, o acusado alegou que pegou o celular da vítima para quitar o programa que havia feito. Como sabido, nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima possui extrema relevância, devendo, para ensejar o decreto condenatório, aliar-se a outras provas. Neste sentido, segue entendimento perfilhado pelo STJ:HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022)Saliento que, no caso vertente, em que pese devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento, a acusada sequer compareceu ao ato, com o fim de ser interrogada, apresentar a sua narrativa e infirmar a versão da vítima. Ante a ausência dela, foi-lhe decretada a revelia.In casu, a palavra da vítima não se trata de prova isolada, pois o bem roubado (o aparelho celular) foi encontrado na posse da acusada, sendo tal fato afirmado pela vítima e pela testemunha inquirida, o policial militar que efetuou a prisão da acusada. Em caso análogo, assim entendeu o TJDFT:APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO FUNDADO TEMOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando firme e em harmonia com os demais elementos de convicção. 3. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 4. Evidenciada a grave ameaça empregada quando da subtração dos bens da vítima, resta inviabilizada a pretendida desclassificação para o crime de furto. 5. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-DF 07052182120228070003 1670939, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023)Nesta senda de pensamento, vislumbro que a materialidade restou devidamente demonstrada, vez que o aparelho celular da vítima foi encontrado na posse da acusada, conforme o Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1) após relato do assalto promovido pela vítima.Também, a autoria é inconteste e repousa sobre a acusada. Assim, o decreto condenatório é medida que se impõe.Lado outro, a majorante prevista no art. 157, §2º, inciso II do CP deve ser afastada em virtude da ausência de provas quanto a sua ocorrência. Com efeito, não restou demonstrada efetivamente a participação de outros sujeitos na perpetração do delito.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o acusado EVANDO DE OLIVEIRA LIMA, nome social Hevenlley de Oliveira Lima, qualificada, como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: a censurabilidade da conduta não ultrapassa a reprovação do próprio cometimento do delito. Antecedentes: a acusada é tecnicamente primária e não possui maus antecedentes. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: não influem na conduta, razão pela qual deixo de valorar. Circunstâncias: comuns à espécie, não fugindo à normalidade esperada para este ilícito. Consequências: comuns à espécie. Comportamento da vítima: pelo apurado, não contribuiu para o resultado, o que pesa em desfavor da acusada.Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a reprimenda na forma acima exposta.Na última e terceira fase dosimétrica, do mesmo modo, verifico que não há causa de aumento ou diminuição da pena.Logo, fica a pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa.Atenta ao que dispõe o artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da sanção imposta.No que tange à pena de multa, considerando-se que não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica da acusada, fixo o dia multa no mínimo legal, a saber, em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato. Determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º do Código Penal, cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Em atenção ao que disciplina o artigo 387, § 2º, do CPP, destaco que eventual detração deve ser promovida pelo juízo executivo, pois, em última análise, imodificável o regime inicial fixado.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em decorrência da previsão do artigo 44, I, do CP.Igualmente, incabível a concessão do sursis penal (artigo 77, caput, CP). Observando o que dispõe o artigo 387, § 1º, do CPP, considerando o regime inicialmente fixado, revogo a prisão da acusada e determino a expedição do Alvará de Soltura junto ao BNMP e, corolário, concedo à acusada o direito de apelar em liberdade. Determino, ainda, que cópia desta Sentença seja transladada aos autos 5298367-57.2025.8.09.0011.Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (804, CPP), ficando a obrigação suspensa, uma vez que concedo a ela os benefícios da gratuidade da justiça.Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome dos acusados no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal. Também, expeça-se a correspondente guia de execução (105, LEP), dela dando ciência ao MPGO (106, § 1º, LEP), instaure-se o procedimento executivo no SEEU (195, LEP), que tramitará no juízo respectivo.Ainda após o trânsito em julgado, para fins de gestão no sistema Projudi, promova-se a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO).Oportunamente, certifique o trânsito em julgado.Após tomadas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Altere-se a fase/classe processual.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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