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Recurso EspecialÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/07/2021, 14:09

Transitado em Julgado em 01/07/2021

01/07/2021, 14:09

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 01/07/2021

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2021 Petição Nº 302999/2021 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0302999 - AgInt no REsp 1912922 - Publicação prevista para 07/05/2021

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIÁS e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 302999/2021 - AgInt no REsp 1912922

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000248-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 27/04/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00302999/2021 - AgInt no REsp 1912922/GO

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 313263/2021

Protocolizada Petição 313263/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/04/2021

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 312955/2021

legal