Execução de Título Extrajudicial 5339637-53.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5339637-53.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5339637-53.2016.8.09.0051Parte exequente: Banco do Brasil S.A.Parte executada: Panificadora Malta Eireli - EPP e José Isdrael MaltaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Panificadora Malta Eireli - EPP e José Isdrael Malta, todos devidamente qualificados nos autos.Juntado aos autos o relatório SISBAJUD comprovando o bloqueio de R$ 1.183,74 (mil, cento e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos) nas contas do executado José Isdrael, sendo R$ 10,22 (dez reais e vinte e dois centavos) no Banco Santander, e R$ 1.173,52 (mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na Caixa Econômica Federal (evento n. 133).O executado se manifesta nos autos, representado pela Defensoria Pública, apresentando impugnação à penhora, ao argumento de que os valores penhorados em suas contas possuem origem em benefício previdenciário, sendo também destinado ao pagamento de pensão alimentícia. Assim, o executado defende a impenhorabilidade das verbas pelo seu caráter alimentar, além de tratar-se de valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos (evento n. 141).Instado as e manifestar, o exequente defende a manutenção da penhora, ao argumento de que o executado não comprovou a origem dos valores, tampouco seu caráter alimentar. Requer, portanto, a rejeição da impugnação (eventos n. 144 e 145).No evento n. 147, é determinada expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de apurar a natureza da conta em que ocorreu o bloqueio do montante de R$ 1.173,52 (mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).O ofício é expedido no evento n. 156.Ante a ausência de retorno do ofício, o exequente solicita sua reexpedição (evento n. 162).É o que cumpre destacar.DECIDO.Da análise do feito, verifico que, apesar da determinação para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a natureza da conta em que foram bloqueados R$ 1.173,52 (mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), até o presente momento não houve resposta da instituição financeira. Considerando que a resposta da Caixa Econômica Federal é essencial para a análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado, uma vez que a natureza da conta e dos valores poderá determinar sua impenhorabilidade ou não, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento n. 162.REITERE-SE o ofício do evento n. 156, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta a este juízo, sob pena de incidir no crime de desobediência.Com a resposta, voltem-me conclusos para apreciação da impugnação apresentada no evento n. 141.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

12/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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