Execução de Título Extrajudicial 5427717-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5427717-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5427717-12.2024.8.09.0051Requerente(s): Itau Unibanco SaRequerido(s): Mariano Materiais Para Construcao LtdaNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Itaú Unibanco S.A. em desfavor de Mariano Materiais para Construção Ltda. e Elizângela Caetano Loures Silva.Realizada a penhora online no valor de R$ 486,55 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a executada Elizângela Caetano Loures Silva alegou a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de valor ínfimo e inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 32).É o relatório. Decido.Não estão sujeitos à execução apenas os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme preceitua o art. 832 do Código de Processo Civil. Assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC não se estende a todas as contas bancárias, mas exclusivamente às contas poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos.Sob essa ótica, cabe ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou seja, que são provenientes de conta poupança.No presente caso, a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, pois os extratos bancários juntados não demonstram que a penhora foi realizada em conta poupança. Trata-se de fato impeditivo do direito do exequente, cujo ônus probatório incumbia à executada, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Ademais, o rol de impenhorabilidade é taxativo, não abrangendo a alegação de impenhorabilidade de valores sob o fundamento de que o executado está acometido de doença grave.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 832, do Código de Processo Civil dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis, enquanto o art. 833 do mesmo diploma enumera os bens impenhoráveis. 2. Em regra, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, salientando-se que a simples movimentação atípica por si só, não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do STJ. 3. No caso em análise, observa-se que o agravado comprovou a natureza da verba penhorada utilizada em sua conta bancária, especialmente pelo seu caráter de conta poupança, de modo que possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, ao que atrai o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Ritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de instrumento nº 5058286-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da parte impugnante a comprovação acerca da impenhorabilidade de valores constritos judicialmente. 2. Não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de demonstrar que o valor penhorado promana de conta poupança de sua titularidade, não há falar em reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50424677620228090044 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) De outro lado, o ordenamento jurídico não prevê valor mínimo para manutenção de penhora de valores depositados em conta corrente realizada via SISBAJUD. A regra estabelecida no art. 836 do Código de Processo Civil aplica-se apenas às penhoras que resultarão em alienação judicial, quando a expropriação possui custo superior ao benefício a ser alcançado com a venda do bem.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - VALOR IRRISÓRIO MANUTENÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. A disposição contida no art. 836, do CPC, tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. No caso da penhora on line, por ter um custo irrisório ou quase zero, tal fato não acarreta prejuízos ao exequente, ao ponto de ser desprezada. Portanto, quando a medida restar frutífera, mesmo que em valor muito inferior ao débito executado, esse deverá ser utilizado para amortização da quantia devida. (TJMS, Agravo de Instrumento nº 1401058-14.2021.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Divoncir Schereiner Maran, Data da publicação: 18/03/2021)Considerando que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de penhora (artigo 854, §3º, CPC), a impugnação merece ser rejeitada.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora.Converto o bloqueio eletrônico efetivado em penhora, e determino a transferência dos valores bloqueados, com os rendimentos legais, para conta judicial vinculada a este Juízo no Banco do Brasil, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.Após, expeça-se alvará de transferência dos valores com os rendimentos legais, via SISCONDJ, para os dados bancários indicados pelo exequenteCaso requerido em 10 (dez) dias, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

12/05/2025, 00:00

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