Execução de Título Extrajudicial 5817971-25.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5817971-25.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5817971-25.2023.8.09.0137Exequente: Mv Brasilia Distribuidora de Bebidas LtdaExecutado: Gmbrasil Gestão de Restaurantes LtdaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MV Brasília Distribuidora de Bebidas Ltda em desfavor de GMBrasil Gestão de Restaurantes Ltda, partes devidamente qualificadas.Recebida a inicial (evento 19), foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, todas infrutíferas.Instada a indicar endereço para localização da executada, a exequente requereu o aditamento da inicial para fazer constar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a sócia Shirley de Fátima Moreira (evento 39).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.De início, importante ressaltar que a empresa executada encerrou as suas atividades, mediante juntada de Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, constando a informação de "Extinção/Distrato/Desconstituição" (evento 40 - doc. 2).Quanto ao fim da personalidade jurídica, prevê o art. 51, do CC: “Nos casos de dissolução da personalidade jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. (...) §3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica”.Nesse contexto, a baixa da sociedade perante a Junta Comercial culmina na cessação da capacidade civil, ou seja, ela deixa de ser titular de direitos e contrair obrigações e, consequentemente, a pessoa jurídica passa a não existir legalmente e perde a capacidade de ser parte, considerando o disposto no art. 70 do CPC.Não obstante, o encerramento das atividades da empresa executada não exonera a responsabilidade desta e dos seus sócios, os quais continuam obrigados à quitação do passivo apurado.Impende ressaltar que não é possível a instauração da desconsideração da pessoa jurídica, para alcançar-se os bens de seus sócios por dívidas contraídas pela sociedade, mormente porque não há se falar em afastamento da personalidade jurídica de pessoa já extinta, sendo apropriada a aplicação do artigo 1.110, do Código Civil, o qual autoriza o credor a cobrar dos sócios, ainda que esteja encerrada a liquidação, o pagamento do seu crédito, até o limite da partilha recebidas por eles.De fato, por se tratar de sociedade de responsabilidade limitada, os sócios respondem até o limite de suas quotas, consoante os termos do art. 1.052 do Código Civil.Nessa esteira, é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre a viabilidade da sucessão processual por sócios de empresa já encerrada."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DE EMPRESA POR DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL VIÁVEL POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. 1. No caso, a sociedade empresária executada foi encerrada regularmente, não mais subsistindo sua personalidade jurídica após a sua dissolução por ato voluntário e solene de seus ex-sócios (distrato registrado na Junta Comercial). Em assim sendo, o pleito de redirecionamento da execução para o ex-sócio da devedora não está fundamentado em abuso da personalidade jurídica (de modo a exigir a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil), mas sim no instrumento de distrato social, de maneira que inexiste interesse processual na desconsideração da personalidade jurídica da executada, sendo plenamente viável à agravante a formulação do pedido de sucessão processual da demandada e inclusão do ex-sócio no polo passivo do litígio. Precedentes do STJ. 2. Decisão reformada para permitir o redirecionamento da execução ao ex-sócio da empresa executada, desde que necessariamente precedido da habilitação do referido ex-sócio como sucessor processual da agravada/executada, na forma dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil, observado como limite sua participação no capital social, já que se está diante de sociedade limitada (artigo 1.052 do Código Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento Nº 5130410.40.2020.8.09.0000 – 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, Data do Julgamento: 17/08/2020, DJe de: 17/08/2020)"À luz desse entendimento, cumpre destacar que diante da dissolução regular da pessoa jurídica, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, não há impedimento ao prosseguimento da ação executiva mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária.Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da sócia Shirley de Fátima Moreira no polo passivo da lide.Se inexistente ou insuficiente a qualificação apresentada pela parte exequente, intime-se para apresentação/complementação, em 5 (cinco) dias.Ato contínuo, CITE-SE a sócia Shirley de Fátima Moreira, nos termos da decisão inicial, devendo a parte exequente proceder com o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento do ato.Promova-se a adequação necessária dos dados das partes junto ao sistema PROJUDI.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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