Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5262080-13.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5262080-13.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5262080-13.2025.8.09.0006Requerente: Islandia FonsecaRequerido: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por ISLANDIA FONSECA e DAMIÃO CAMARA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN GO) e da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, pleiteando, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão do Auto de Infração de nº R025553930.MOTIVO E DECIDO.O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando presentes 02 (dois) requisitos essenciais, a saber: (i) a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração firmada pela pessoa apontada pela primeira requerente como o real condutor infrator, ora segundo requerente, vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.Ao que consta dos autos, a primeira requerente não foi a responsável pelas infrações de trânsito cuja pontuação lhe foi atribuída.Havendo, portanto, indicação do real condutor, com declaração subscrita por este sobre a assunção da responsabilidade pelo auto de infração, ainda que preclusa a providência na via administrativa, demonstrada está a verossimilhança.Outrossim, o perigo de dano está evidenciado no fato de que a primeira requerente possuía apenas permissão para dirigir, de forma que a pontuação advinda dos autos de infração em questão impossibilitou a emissão da sua CNH definitiva.Na confluência do exposto, DEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da pontuação do Auto de infração de n° R025553930., com a consequente liberação da emissão da CNH definitiva da primeira requerente, desde que não haja nenhum outro impedimento.Citem-se e intimem-se os requeridos, na pessoa dos seus representantes legais, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para cumprirem a presente decisão.Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no mesmo prazo.Destaque-se que, havendo interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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