Monitória 5332155-43.2025.8.09.0179 - TJGO

Monitória 5332155-43.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5332155-43.2025.8.09.0179Polo Ativo: Fundacao Pio XiiPolo Passivo: Geovane De Lima Franco Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. O art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de apreciar o pedido de gratuidade, cenário em que cabe à parte interessada demonstrar a condição de insuficiência financeira e patrimonial, sob pena de indeferimento.Cumpre destacar o teor da súmula n. 481 do c. STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”2. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora emendar a inicial, juntando as últimas duas declarações de imposto de renda e demais documentos contábeis relativos ao período, como balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstrativo de mutação do patrimônio líquido, comprovação de despesas habituais etc.3. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o cumprimento da determinação, o pedido será indeferido.4. Após, voltem os autos conclusos para análise e recebimento da petição inicial.5. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(112)