Execução de Título Extrajudicial 5354420-76.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 160.880,20

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

04/05/2026, 15:21

Juntada -> Petição

04/05/2026, 14:51

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:52

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:14

Juntada de Documento

09/04/2026, 15:45

Juntada -> Petição

02/03/2026, 12:09

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:32

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

18/02/2026, 10:54

Intimação Efetivada

14/02/2026, 20:50

Decisão -> deferimento

14/02/2026, 20:47

Intimação Expedida

14/02/2026, 20:47

Autos Conclusos

09/02/2026, 15:10

Juntada -> Petição

09/02/2026, 14:50

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:24

Todas as movimentações(49)

Mandado Expedido

04/05/2026, 15:21

Juntada -> Petição

04/05/2026, 14:51

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:52

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:14

Juntada de Documento

09/04/2026, 15:45

Juntada -> Petição

02/03/2026, 12:09

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:32

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

18/02/2026, 10:54

Intimação Efetivada

14/02/2026, 20:50

Decisão -> deferimento

14/02/2026, 20:47

Intimação Expedida

14/02/2026, 20:47

Autos Conclusos

09/02/2026, 15:10

Juntada -> Petição

09/02/2026, 14:50

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:24

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:16

Certidão Expedida

23/01/2026, 15:16

Juntada -> Petição

23/01/2026, 14:41

Intimação Efetivada

09/12/2025, 17:34

Intimação Expedida

09/12/2025, 16:28

Juntada de Documento

09/12/2025, 16:12

Juntada -> Petição

07/11/2025, 11:41

Certidão Expedida

30/10/2025, 09:36

Intimação Efetivada

29/10/2025, 16:14

Decisão -> Deferimento em Parte

29/10/2025, 15:34

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:34

Autos Conclusos

16/10/2025, 09:06

Juntada -> Petição

16/10/2025, 09:03

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:51

Intimação Expedida

24/09/2025, 17:40

Certidão Expedida

24/09/2025, 17:39

Mandado Cumprido

22/08/2025, 14:58

Mandado Expedido

07/07/2025, 16:16

Juntada -> Petição

27/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 09:49

Certidão Expedida

21/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5354420-76.2025.8.09.0102Promovente (s): Banco Santander (brasil) S.a.Promovido (s): Agencia De Publicidade Mara Rosa.com LtdaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial proposta por Banco Santander (brasil) S.a. em face de Agencia De Publicidade Mara Rosa.com Ltda, objetivando o recebimento da importância de R$ 160.880,20 (cento e sessenta mil oitocentos e oitenta reais e vinte centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário n. CAPITAL DE GIRO Nº 0033 4179 300000010710 (Op. 4179000010710300424). Presentes os requisitos legais, RECEBO a petição inicial.CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, EFETUAR(EM) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, ADVERTINDO-A(S) de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia garantia do Juízo, contado da juntada aos autos do mandado/carta de citação, ressalvada a hipótese de cônjuges ou companheiros, quando o prazo será computado a partir da juntada do último (arts. 914 e 915, CPC).FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a ressalva de que, em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, CPC).Havendo pagamento voluntário, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), observando-se a impossibilidade de parcelamento de dívida já parcelada (art. 916, §7º, CPC) e a irretratabilidade da opção pelo parcelamento.Apresentada proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, conforme disposto no art. 916, §1º do CPC, ADVERTINDO-A(S) de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita.Na ausência de pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo aos embargos eventualmente opostos – o que deverá ser certificado nos autos –, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer as medidas executivas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Antes de dar início aos atos de constrição de bens, esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.O art. 8º, do mencionado provimento, dispõe:art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on-line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...)Assim, antes de realizar as consultas abaixo determinada, intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que deve ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado.Comprovado o recolhimento das custas, havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO, desde já, sem ciência prévia à(s) parte(s) executada(s), a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a impenhorabilidade de valores protegidos pelo art. 833 do CPC.Em caso de bloqueio de valores (ainda que parcial), INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC).Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no mesmo prazo, retornando conclusos para decisão.Não havendo manifestação da parte executada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, TRANSFERINDO-SE o montante para conta judicial vinculada a este Juízo;Infrutífera a pesquisa via SISBAJUD ou insuficiente para a satisfação integral do crédito, DETERMINO a pesquisa e bloqueio de veículos automotores (bloqueio de transferência) via sistema RENAJUDEm caso de bloqueio positivo, PROCEDA-SE à penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e, recaindo sobre múltiplos veículos, INTIME-SE o exequente para indicar sobre qual ou quais pretende que a constrição recaia.Em caso de veículo alienado fiduciariamente, MANTENHA-SE o bloqueio de transferência e INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, vindo conclusos para decisão após a manifestação.Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), mediante cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda em meios de comunicação, comprovando documentalmente (art. 871, IV, CPC); b) Manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as formas de expropriação pretendidas (arts. 876 e 880, CPC).Em seguida, INTIME-SE o executado da penhora e da avaliação particular, preferencialmente na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Não havendo constituição de advogado nos autos, a intimação será pessoal, prioritariamente por via postal (art. 841, CPC).CONSTITUA-SE o executado como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção.Na hipótese de remoção, INTIME-SE previamente o exequente para informar, em 5 (cinco) dias, o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s);Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado, PROVIDENCIE-SE a baixa da(s) restrição(ões) cadastrada(s), independentemente de nova conclusão.Infrutíferas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento específico, DEFIRO a requisição das declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivas aos três últimos anos, via sistema INFOJUD.Considerando o sigilo fiscal das informações, DECRETO o segredo de justiça (nível médio) ao presente feito, devendo a Secretaria realizar as anotações pertinentes no sistema;Obtidas as informações, DÊ-SE vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.DEFIRO, ainda, mediante requerimento expresso, a inscrição do(s) nome(s) do(s) devedor(es) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), com a ADVERTÊNCIA ao exequente de que, em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever comunicar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.Sendo necessário para o cumprimento desta decisão, AUTORIZO a expedição de ofícios.Frustradas todas as diligências acima determinadas, EXPEÇA-SE mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, observadas eventuais impenhorabilidades legais. De eventual penhora, INTIMEM-SE as partes.Decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente – mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas – requerer à Secretaria a expedição de certidão para fins de averbação da penhora (art. 828, CPC) e inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC).Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade e eventual responsabilização.Esgotadas as diligências sem êxito, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, CPC, observada a Súmula 150/STF quanto à prescrição intercorrente.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> deferimento

20/05/2025, 21:17

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/05/2025, 21:17

Intimação Efetivada

20/05/2025, 21:17

Autos Conclusos

20/05/2025, 08:02

Juntada -> Petição

16/05/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5354420-76.2025.8.09.0102Promovente (s): Banco Santander (brasil) S.a.Promovido (s): Agencia De Publicidade Mara Rosa.com LtdaDESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quine) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa–GO, 09 de maio de 2025. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

12/05/2025, 00:00

Despacho -> Requisição de Informações

10/05/2025, 00:03

Intimação Efetivada

10/05/2025, 00:03

Processo Distribuído

08/05/2025, 15:10

Autos Conclusos

08/05/2025, 15:10

Peticão Enviada

08/05/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•14/02/2026, 20:47

Decisão

•29/10/2025, 15:34

Despacho

•20/05/2025, 21:17

Despacho

•10/05/2025, 00:03

21/05/2025, 00:00