Execução de Título Extrajudicial 5708826-93.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5708826-93.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5708826-93.2023.8.09.0085Polo ativo: Welington Rodrigues MotaPolo passivo: Agrocampo Nutricao Animal Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por WELINGTON RODRIGUES MOTA em desfavor de AGROCAMPO NUTRICAO ANIMAL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.No mov. 59 foi deferida a inclusão de JAIR JUNIOR DE PAULO no polo passivo.O executado, no mov. 68, opôs exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade passiva em razão da baixa regular da empresa AGROCAMPO NUTRICAO ANIMAL LTDA, bem como não é responsável pelas obrigações contraídas por ela, e requereu a inclusão no polo passivo de avalista como litisconsorte passivo necessário.Intimado, o exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 70).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, consigno que a matéria acerca da capacidade do executado de figurar no polo passivo já foi discutida, conforme decisão proferida por este juízo no mov. 59.Ademais, alegação acerca da capacidade processual, na qual demanda dilação probatória a fim de verificar existência de má-fé na baixa da empresa, como é o caso, não pode ser levantada em sede de exceção de pré-executividade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. O incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. II. A questão relativa a capacidade processual da parte somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pela executada, mediante dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, razão pela qual a discussão deve ser manejada por via própria, devendo ser mantida a decisão que rejeita o incidente. III. Considerando que as matérias trazidas pela excipiente/agravante necessitam de dilação probatória, inviável sua discussão em sede de exceção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5182846-50.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).Quanto ao pedido de inclusão de avalista como litisconsorte passivo necessário, vislumbro que pretende a executada, através da presente exceção, discutir matéria própria de embargos do devedor.A exceção de pré-executividade é procedimento restrito a temas específicos - nulidade de execução por ausência de título líquido, certo e exigível, falta de citação ou por instauração antes de verificada a condição ou ocorrido o termo. São matérias que o juiz pode conhecer de ofício – art. 803 CPC. Fora disso, somente cabem embargos do devedor, onde pode se alegar toda matéria apta a desconstituir o título. Em outras palavras, exceção de pré-executividade não é sucedâneo de embargos do devedor.Assim, como pretende a executada, através da presente exceção, discutir matéria própria de embargos do devedor.Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

12/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(94)