Monitória 5312201-24.2025.8.09.0110 - TJGO

Monitória 5312201-24.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5312201-24.2025.8.09.0110Polo Ativo: Esmar Martes FernandesPolo Passivo: Kallyton Luiz Camargo Monteiro DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por ESMAR MARTES FERNANDES em face de KALLYTON LUIZ CAMARGO MONTEIRO; requereu o recebimento da quantia de R$24.697,37 (vinte e quatro mil, seicentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), correspondente ao cheque acostado à inicial.É o relatório. Decido. Considerando que a petição inicial satisfaz as exigências legais (art. 319 do CPC), recebo-a.Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos documentos por ela apresentados, bem como na ausência de elementos nos autos que demonstrem a inexistência dos pressupostos necessários para a sua concessão, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Sendo assim, passo à análise do pedido contido na inicial.Trata-se de ação sujeita ao procedimento monitório.Por ele se possibilita que se exija do devedor tanto o pagamento de quantia certa, quanto a entrega de coisa (fungível ou infungível, móvel ou imóvel), ou mesmo que se faça ou deixe de fazer algo.Qualquer pretensão, contudo, deve vir amparada em prova escrita, tenha ou não eficácia de título executivo. No caso de não ter, o próprio caput do art. 700 do CPC franqueia a adoção do procedimento monitório. No caso de ter, a faculdade no manejo de um processo de conhecimento (ainda que de rito especial), é trazida pelo art. 785 do CPC, segundo o qual: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial."Na hipótese em tela, preenchidos os iniciais requisitos, ao menos num juízo sumário de cognição, porquanto se trata de dívida instrumentalizada em documento escrito. O cheque acostado ao mov. 01, arquivo 09, constitui prova de dívida e firmam presunção em favor da parte autora da legitimidade de sua origem. Assim, defiro a expedição de mandado de citação pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios ora fixados, por lege lata em 5% sobre o valor do débito.Poderá o réu, neste mesmo prazo, apresentar embargos monitórios (art. 702 do CPC).Cientifique-se o réu de sua isenção no pagamento das custas processuais acaso cumprida a obrigação no prazo acima (art. 701, §1º, CPC).Cientifique-se, ainda, o réu que no prazo acima, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de 30% do valor em discussão, acrescido de custas e de honorários de advogado de 5%, poderá requer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, §5º, CPC).Apresentados os embargos, tornem conclusos.Atente-se a Escrivania que eventuais embargos suspendem, se tempestivos, a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º, CPC).Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, tornem os autos conclusos.Intime-se. Diligências necessárias.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5312201-24.2025.8.09.0110Promovente: Esmar Martes FernandesPromovido: Kallyton Luiz Camargo Monteiro D E C I S Ã O Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” interposta por ESMAR MARTES FERNANDES em face de KALLYTON LUIZ CAMARGO MONTEIRO.Em síntese, a parte autora alegou que recebeu do réu um cheque no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), cuja emissão ocorreu em 20/08/2024, mas pré-datado para o dia 05/02/2025. Afirmou que ao realizar o depósito do título para compensação, o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (sustação). Acrescentou que a quantia atualizada do débito é de R$ 24.697,37 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Assim, por ser credor do título, requereu a citação do requerido para efetuar o pagamento da dívida.Registra-se que a petição inicial foi apresentada com os documentos necessários (arquivo 01).Conclusos os autos.É o relatório. Decido.O artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no domicílio do réu. A ação monitória trata de direito pessoal e quando ela é baseada pelo título “cheque”, a competência é do foro de domicílio do réu. De acordo com a petição inicial, a parte ré tem domicílio na Comarca de Faina-GO, sendo necessário declinar da competência para a referida Comarca, posto que não se enquadra nenhuma hipótese das exceções previstas nos parágrafos do artigo 46 do CPC.Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar esta ação. DETERMINA-SE a remessa destes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Faina-GO.Providencie e expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

12/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Documento Cumprido

Documento Expedido

Todas as movimentações(45)