Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5355922-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, apesar da legislação em vigência garantir o direito à revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever. Continua sustentando que, especificamente no tocante às Leis Estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, a Turma de Uniformização de Jurisprudências já decidiu, por meio do Tema 32, que o parcelamento promovido por tais legislações foi indevido por não ter implementado a correção monetária correspondente, de modo que a complementação da remuneração para os períodos atingidos pelos parcelamentos é medida imperativa. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento da complementação inerente à necessária correção monetária em razão do parcelamento implementado pelas legislações em alusão. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da correção monetária não implementada por meio das Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014. 1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Especificamente quanto aos parcelamentos promovidos pelas Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, não existem dúvidas que a relação jurídica é de nítido trato sucessivo. Ora, a revisão geral anual se consubstancia no reajuste e na atualização da remuneração dos servidores públicos, de maneira que o direito eventualmente alcançado importa em reflexos remuneratórios que se vencem a cada novo mês. Logo, não se trata de ato específico de efeitos concretos capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o que importa na plena aplicação do teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ainda que a hipótese em debate reclame a incidência da prescrição de trato sucessivo, as parcelas consubstanciadas nos reflexos das Leis Estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014 já foram integralmente atingidas pela prescrição. É que, apesar do parcelamento implementado pelas normas, a última prestação devida venceu ainda no ano de 2015, o que significa dizer que o objeto da ação remonta aos meses anteriores a esta anualidade. Aliás, a própria planilha de débito anexada ao caderno processual pela parte autora revela que os meses buscados na presente ação fazem referência aos anos de 2011 a 2015, motivo pelo qual, diante da imperiosa aplicação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.910/32 c/c a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, é inegável que o direito vindicado na inicial foi fulminado pela prescrição. Pondero que, de fato, a decisão adotada pela Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Tema 32 reconheceu o direito dos servidores aos reflexos financeiros decorrentes dos parcelamentos promovidos pelas Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, conforme se depreende da tese fixada naquele julgado: É direito do servidor público o recebimento das diferenças salariais decorrentes do parcelamento da revisão geral anual dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, referentes as Leis Estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, visto que o referido parcelamento sem o implemento da correção monetária no ato de pagamento, descumpre o comando constitucional e implica em defasagem salarial. Pode-se dizer, portanto, que os parcelamentos questionados não atenderam aos rigores da lei, o que acabou por ensejar o direito dos servidores afetados à percepção de uma complementação remuneratória compatível com a correção monetária devida. Ocorre, porém, que, muito embora a tese firmada no Tema 32 seja de observância obrigatória, esta não possui o condão de afastar a incidência da prescrição ao caso concreto. No caso dos autos, conforme já explicitado, a integralidade das parcelas vindicadas na exordial se venceram entre os anos de 2011 e 2015, ao passo que a presente demanda foi proposta apenas no ano de 2025. Destaco, por outro lado, que não existem indícios mínimos de que ocorreram interrupções ou suspensões da contagem do prazo prescricional, o que indica que a prescrição foi alcançada para todas as parcelas ainda no ano de 2020. Em sendo assim, concluo que a declaração da prescrição em relação a todas as parcelas vindicadas na ação, com a extinção do feito e a resolução do mérito, é medida que se impõe. Ademais, reputo desnecessária a adoção de maiores providências processuais, não havendo sequer a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar nos autos, sobretudo pelo fato de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício e, inclusive, antes mesmo do recebimento da exordial. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, declaro, de ofício, a prescrição das parcelas buscadas na exordial em relação aos reflexos das Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso II, do Código Processual Civil. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

12/05/2025, 00:00