Agravo de Instrumento 5357119-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5357119-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5357119-96.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADA NÉLIA PAULA DE MELO RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento manejado pela MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra decisão exarada pelo Juízo 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, no bojo do pedido de tutela cautelar antecedente ajuizada por NÉLIA PAULA DE MELO, cujo teor parcial é o seguinte: “NELIA PAULA DE MELO ajuizou TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados.Pretende a requerente a conclusão do Processo Administrativo n. 24.5.000063272-7 que tramita na Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados da Secretaria Municipal da Prefeitura de Goiânia, desde 25/11/2024, em que requereu acerto de contas.Relata que foi servidora pública municipal do cargo efetivo de Auditora de Tributos Municipais da Classe C42, Nível “L” tendo se aposentado no dia 14/11/2024.sob o nível “K” por ter implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária integral.Expõe que Por meio da Portaria 101 de 07 de fevereiro de 2025 é possível verificar também que a Portaria 1504 foi alterada para aposentar sob o Nível “L” a servidora no cargo de Auditora de Tributos Municipais da Classe C42. E que, em razão da sua aposentadoria, a autora exerceu o direito de petição para requerer o recebimento de férias não gozadas, licenças-prêmio, progressões horizontais e outros adicionais.Explica que o processo foi requerido em 25/11/2024, sem que tenha sido concluído.Requer seja concedida tutela de urgência, determinando-se ao requerido que promova a conclusão do processo administrativo n. 24.5.000063272-7.Juntou documentos (evento 01).Deferida redução e parcelamento das custas iniciais (evento 08), o requerente acostou aos autos a primeira e segunda parcela (eventos 12 e 13),Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.(…) Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência em caráter antecedente pleiteada para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA encerre o processo administrativo de nº 24.5.000063272-7, no prazo de 10 (dez) dias.Expeça-se o necessário.” Irresignado, o réu manejou a presente insurgência onde, de início, relata pormenorizadamente os fatos e destaca que o ato judicial fustigado não merece subsistir, pois “(…) não houve qualquer fundamentação sobre o segundo requisito legal previsto no art. 300 do CPC, referente ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.” No mais, esclarece que “(…) Além do não preenchimento do segundo requisito previsto no art. 300 do CPC para concessão de tutelas provisórias, a medida antecipatória requerida também encontra óbice no art. 1º da Lei 9.494/97 c/c art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 que veda a concessão de liminar contra atos do Poder Público quando a medida esgotar no todo ou em qualquer parte o objeto da ação:” Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento. Quanto ao mérito, pede o conhecimento e o provimento do recurso, nos moldes ora explicitados. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo, em virtude da isenção conferida pelo artigo 1.007, § 1º, do CPC. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido liminar deduzido com fulcro nos artigos 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo: “A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do saudoso professor e Ministro Teori Albino Zavasck: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79). Destarte, é possível identificar que, por ora, os argumentos descortinados não se apresentam reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a verossimilhança do direito alegado. Com efeito, segundo o artigo 50 da Lei Municipal n.º 9.861/2016, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, o que não ocorreu nos autos originários. Na esteira deste delineamento, afigura-se prescindível tecer maiores digressões acerca do periculum in mora (perigo da demora) aduzido. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo rogado. Dê-se imediata ciência desta decisão ao Juízo de 1º grau. À luz do artigo 1.019, inciso II, do CPC, ORDENO a intimação da agravada. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

12/05/2025, 00:00