Execução de Título Extrajudicial 5764695-90.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5764695-90.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5764695-90.2024.8.09.0025 Autor(a): Vinicius Marques Abdala Ré(u): Lidiane Cassia Dos Santos FelipeMandado nº.: Ofício nº.: ___SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Dispensado o relatório, consoante o art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.O cerne da demanda cinge-se na irresignação pela parte executada que, ao suscitar inexigibilidade, informa existência de processo judicial que discute a legalidade do título – autos n. 5756640-48.2024.8.09.0156.Sem delongas, impõe-se a extinção do feito executivo, em virtude da existência de prejudicialidade externa incidente ao caso, explico. A existência de ação judicial em que se discute a legalidade do título reflete diretamente ao caso em comento.A existência dos autos judiciais n. 5756640-48.2024.8.09.0156, ensejaria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. Ocorre que os princípios informadores do Sistema dos Juizados Especiais obstam tal providência, pois tal medida é totalmente incompatível.Logo, sendo inviável o prosseguimento da execução, bem como a sua suspensão, a medida de rigor é a extinção do processo, ante a incompatibilidade com os princípios informadores do Sistema dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade.Nesse sentido:JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei.Ante o exposto, EXTINGO a presente execução n. 5764695-90.2024.8.09.0025, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 7 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 08/05/2025 17:44:43)

10/05/2025, 06:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lidiane Cassia Dos Santos Felipe (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 08/05/2025 17:44:43)

10/05/2025, 06:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

08/05/2025, 17:44

P/ DESPACHO

04/02/2025, 11:16

Juntada -> Petição

04/02/2025, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/12/2024 16:38:30)

16/12/2024, 20:16

Art. 10. Possivel prejudicialidade externa e extinção do feito.

16/12/2024, 16:38

P/ DESPACHO

17/11/2024, 05:06

Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Varjão-GO

14/11/2024, 12:37

Varjão - Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis

14/11/2024, 12:37

REDISTRIBUIÇÃO

13/11/2024, 21:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

13/11/2024, 21:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lidiane Cassia Dos Santos Felipe (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

13/11/2024, 21:27

(Referente à Mov. Certidão Expedida (23/08/2024 16:44:54))

07/10/2024, 15:23

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 17:44

Despacho

•16/12/2024, 16:38

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 08/05/2025 17:44:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lidiane Cassia Dos Santos Felipe (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 08/05/2025 17:44:43)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/12/2024 16:38:30)

Art. 10. Possivel prejudicialidade externa e extinção do feito.

P/ DESPACHO

Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Varjão-GO

Varjão - Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis

REDISTRIBUIÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lidiane Cassia Dos Santos Felipe (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

(Referente à Mov. Certidão Expedida (23/08/2024 16:44:54))

Todas as movimentações(31)