Execução de Título Extrajudicial 5421831-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421831-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5421831-03.2022.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda em face de Hugo Antônio Gonçalves de Oliveira e Moema Santana de Mendonça Santos.Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de penhora on-line, realizada por meio do sistema SISBAJUD (evento 168), restou praticamente infrutífera, tendo sido bloqueados apenas valores irrisórios: R$ 1,24 em nome do executado Hugo Antônio Gonçalves de Oliveira e R$ 49,96 em nome da executada Moema Santana de Mendonça Santos. Tais quantias foram posteriormente desbloqueadas pela Central de Apoio do Tribunal, conforme relatório acostado aos autos.No evento 169, a parte exequente requereu a realização de consulta ao CRCJUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil), com a finalidade de apurar eventual existência de casamento dos executados e o respectivo regime de bens adotado, visando à identificação de bens comuns suscetíveis de penhora.O pedido comporta deferimento. Com efeito, é dever do Juízo adotar as medidas necessárias à garantia da efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a prática de todos os atos legais destinados a assegurar o cumprimento das ordens judiciais, através de medidas típicas e atípicas, inclusive em demandas de natureza pecuniária.Além disso, a consulta ao CRCJUD revela-se medida adequada à efetividade e economia processual, na medida em que possibilita o acesso a informações relevantes à persecução patrimonial dos executados.Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 169 e determino a expedição de ofício ao CRCJUD, a fim de que informe a eventual existência de registro de casamento em nome dos executados Hugo Antônio Gonçalves de Oliveira (CPF: 999.375.731-49) e Moema Santana de Mendonça Santos (CPF: 002.410.021-84), bem como o respectivo regime de bens adotado.Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer outras diligências úteis ao prosseguimento da execução, tanto por meio medidas típicas ou atípicas.Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJ/TJGO), e considerando a natureza eminentemente executiva e mandamental do presente pronunciamento, confiro-lhe força de ofício.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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