Execução de Título Extrajudicial 5544518-44.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5544518-44.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5544518-44.2024.8.09.0137Exequente: Banco do Brasil S.AExecutado: Andre Luiz Abreu FerreiraSENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de André Luiz Abreu Ferreira, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos constantes à exordial, tendo as partes noticiado a celebração de um acordo envolvendo pagamento, requerendo a sua homologação (evento 40).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. Decido.A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” CPC.Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada.Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos.Diante da cláusula oitava do acordo, DETERMINO a penhora do imóvel matriculado sob o nº 84.408 (certidão de matrícula no evento 35) pertencente ao executado, expedindo os competentes termos, nos moldes do art. 838 do CPC.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino a remessa ao CACE para providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, recolhendo o exequente as custas necessárias aos Sistemas Conveniados no qual se aplica o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Publicada e registrada.Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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