Execução Fiscal 5558640-63.2019.8.09.0064 - TJGO

Execução Fiscal 5558640-63.2019.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5558640-63.2019.8.09.0064Parte(s) autora(s): ESTADO DE GOIÁSParte(s) requerida(s): INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃOTrata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE GOIÁS em face de INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - em recuperação judicial -, partes devidamente qualificadas nos autos, referentes aos PAT's de n°s 4011702421577 (CDA 1652327), 4011702740915 (CDA 1653719), 4011503096048 (CDA 1664339), 2141355200052 (CDA 1677097), 4011802331693 (CDA 1677287) e 4011800341314 (CDA 1677293), cujo débito, ao tempo do ingresso do presente executivo fiscal, totalizava o valor de R$ 1.184.595,21 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).Devidamente citada (Evento 7), a executada peticiona no Evento 8 informando acerca da existência de pedido de recuperação judicial protocolado no ano de 2012, deferido em 2016 (autos de n° 428622-83), em andamento junto à Vara Cível desta Comarca. Pugna, assim, a suspensão da presente execução fiscal.A parte exequente concorda com o pedido de suspensão oposto e requer a citação dos sócios administradores nos endereços elencados (Evento 15).Exceção de pré-executividade é oposta pela sócio-administrador Marcos Zagdul Daher no Evento 20.Manifestação do excepto no Evento 31.Em novo petitório juntado no Evento 32, a parte exequente pugna o prosseguimento do feito, com a penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada.Por meio da decisão lançada no Evento 52, é rejeitada a exceção de pré-executividade oposta. Na oportunidade, é deferido o pedido de penhora de ativos bancários em nome da empresa executada até o montante informado no Evento 49.Da referida decisão são opostos embargos declaratórios (Evento 57).Nova exceção de pré-executividade é oposta pela empresa executada (Evento 65).Impugnação no Evento 71.No Evento 74 é rejeitada a exceção de pré-executividade oposta.No Evento 80, o executado Marcos Zaglul Daher pugna o chamamento do feito à ordem para fins de análise dos Embargos Declaratórios opostos no Evento 57.Nova exceção de pré-executividade é oposta no Evento 83, da qual a parte Excepta se manifesta no Evento 88.Em decisão juntada no Evento 91, os embargos declaratórios opostos no Evento 57 são rejeitados, ao passo que é acolhida a exceção de pré-executividade juntada no Evento 83.Embargos declaratórios são opostos pelo Estado de Goiás no Evento 95, os quais são rejeitados por meio da decisão do Evento 103.No Evento 108, a parte exequente postula a penhora de ativos financeiros em face da empresa executada, ocasião em que junta planilha atualizado do valor executado.No Evento 110 é juntado pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados em sede de exceção de pré-executividade.No Evento 111 é determinado que o pedido de cumprimento de sentença da verba sucumbencial seja formulado em autos apensados ao processo principal, evitando-se, assim, tumulto processual. Na mesma ocasião, é deferido o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD de ativos financeiros em nome da parte executada.Intimada a juntar planilha atualizada do valor devido, a parte exequente mantém-se inerte, razão pela qual é determinada a suspensão da presente execução fiscal (Evento 132).Em petitório juntado no Evento 133, a parte exequente junta planilha atualizada do valor devido, assim como pugna a expedição de ofício ao juízo recuperacional.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Considerando a juntada da planilha atualizada do valor exequendo (Evento 133), CUMPRA-SE a decisão lançada no Evento 111.Outrossim, DEFIRO, em parte, o pedido constante no item "b" do petitório juntado no Evento 133, determinado a expedição de ofício ao juízo Recuperacional, noticiando-lhe acerca da existência do presente executivo fiscal, bem como solicitando seja encaminhada relação de bens móveis e/ou imóveis de propriedade da empresa executada que não estejam afetados ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado.Finalmente, INTIME-SE a empresa executada, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do interesse no parcelamento do débito exequendo, conforme sugerido pelo exequente.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

12/05/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)