Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5880449-17.2024.8.09.0143 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5880449-17.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5880449-17.2024.8.09.0143Parte Requerente: Cicero Dantas Dos SantosParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaDECISÃO RECEBO a inicial, presentes os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC c/c art. 2º da Lei n. 12.153/09. ADVIRTO à parte autora que, nos processos em que o valor da causa supere o limite estabelecido no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/09, considerar-se-á renúncia tácita ao valor excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principais e acessórios) que decorram da mesma causa de pedir e não somente o limite quantitativo legal. Neste caso, haverá retificação do valor da causa, conforme entendimento consolidado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Precedente contido no Informativo n. 773 do STJ: AgInt no REsp 2002685 / PB).Diante das especificidades da causa, a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334), caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação (CPC, art. 6°).Assim, CITE-SE a parte requerida para apresentar defesa, por meio do domicílio judicial eletrônico (Resolução n. 455/2022 do CNJ), caso disponível, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos da parte final do artigo 7º da Lei n. 12.153/09, sob pena de revelia. Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado da peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão.Caso a Fazenda Pública, parte Requerida, não possua cadastro no domicílio judicial eletrônico, antes, porém, oficie-se-a/intime-se-a previamente para regularizar o referido cadastro, nos termos da Resolução n. 455/2022 do CNJ, por meio eletrônico, sobretudo via telefone, por aplicativo de mensagens instantâneas do WhatsApp, e-mail, certificando-se as diligências e juntando aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens, contendo data e horário. Com a regularização, cite-a nos moldes do parágrafo anterior.Apresentada a contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento/preclusão. As partes deverão manifestar-se sobre possível solução consensual e, em observância aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar especialmente às disposições dos art. 2º, caput e parágrafos, 5º, incisos I e II c/c art. 10 e art. 27 da Lei n. 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, considerando, especialmente: a competência do Juizado Fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade do rito, partes envolvidas, complexidade fática e questão coletiva); legitimidade e interesse processual; conexão, continência e prevenção; litispendência ou coisa julgada; e prescrição; comprovando e requerendo o que lhe for de direito na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos (CPC, art. 278).Após, venham os autos conclusos para, a depender do caso, decisão sobre a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou para prolação de sentença (em caso de questão meramente de direito e prova exclusivamente documental).CONFIRO força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Mandado Cumprido

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

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