Cumprimento de sentença 5965523-24.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5965523-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5965523-24.2024.8.09.0051Natureza: Embargos de Terceiros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por Waldiney Provazio Filho em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda.Em síntese, alega o embargante que adquiriu, em 15 de maio de 2023, do Sr. Hugo Antônio Gonçalves de Oliveira, o veículo marca Volkswagen Fusca 1500, ano 1973/1973, placa CRC5I06, Renavam n. 00350376832, conforme Documento Único de Transferência – DUT juntado aos autos.Afirma que não procedeu à imediata transferência do bem junto ao DETRAN, sob a justificativa de que o veículo necessitava de reparos prévios à realização de vistoria. Contudo, ao tentar efetivar a transferência, deparou-se com gravame decorrente de penhora oriunda do processo n. 5421831-03.2022.8.09.0051, movido pela embargada em face do Sr. Divino Vieira Borges, ressaltando que a restrição judicial foi registrada no sistema RENAJUD apenas em 29/08/2023, data posterior à aquisição do veículo.Por meio de decisão liminar proferida no evento 05, foram deferidos o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas mensais e a tutela de urgência para suspender os atos de constrição sobre o referido bem, determinando-se a suspensão da restrição de circulação, mantendo-se apenas a restrição quanto à transferência do veículo, providência que foi devidamente cumprida, conforme certidão emitida pelo CENOPES (evento 12).A embargada apresentou contestação (evento 16), afirmando não possuir interesse na manutenção da penhora sobre o bem e requerendo sua liberação. Todavia, com base na teoria da causalidade, sustentou que não deveria ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o bloqueio judicial não decorreu de sua iniciativa, mas sim da inércia do embargante, que deixou de providenciar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito.O embargante, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (evento 20), defendendo a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência.Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme se extrai dos eventos 20 e 21.Vieram os autos conclusos para sentença.Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões fáticas restaram suficientemente elucidadas pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.No mérito, verifica-se que a controvérsia restringe-se, essencialmente, à definição acerca da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que a parte embargada reconheceu a procedência do pedido principal, manifestando, inclusive, desinteresse na manutenção da penhora sobre o veículo objeto da demanda.Diante desse contexto, reconheço a procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro e confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar a desconstituição definitiva da penhora sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fusca 1500, ano 1973/1973, placa CRC5I06, Renavam 00350376832, objeto da presente demanda.Passa-se à análise dos ônus sucumbenciais, questão remanescente no feito.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 303, dispõe que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”, aplicando-se, assim, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar os encargos dela decorrentes.No caso em tela, embora o embargante tenha adquirido o bem antes da constrição judicial, deixou de realizar, no prazo legal, a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito, comportamento que concorreu diretamente para a constrição indevida do bem, originando o ajuizamento da presente demanda.O art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 dias para que o adquirente proceda à transferência do veículo, sob pena de infração administrativa. Tal exigência legal visa não apenas regularizar a titularidade junto ao DETRAN, mas também conferir publicidade à transação, evitando-se situações como a verificada nos presentes autos.Ora, caso o embargante houvesse efetuado a transferência dentro do prazo legal, o bem não figuraria em nome do antigo proprietário no momento da penhora, e, por conseguinte, não seria objeto de constrição judicial.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da Súmula 303, tem assentado que, em hipóteses como a presente, a omissão do adquirente quanto à regularização do bem configura a causa eficiente da constrição, impondo-lhe o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL, DESPROVIDO DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ressoa ilegítima a condenação do embargado, nos embargos de terceiro, nas verbas de sucumbência, porquanto, embora vencedor o embargante, ele foi o responsável pela demanda ante à sua negligência quanto ao dever de regularizar o registro de propriedade do veículo. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência." (RESP 303.597-SP, DJ de 11.06.2001, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 4. In casu, o Estado Exeqüente, com base em dados constantes dos registros junto ao DETRAN, bem como considerando que o veículo objeto dos Embargos de Terceiro foi indicado à penhora pelo próprio devedor, postulou a alienação do referido bem. Forçoso acrescentar que referido princípio restou assente na Corte Especial quando do julgamento do ERESP 490.605-SC, realizado em 04.08.2004. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 604614 RS 2003/0199216-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/11/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 29/11/2004 p. 244)Portanto, não se mostra razoável imputar à parte embargada, que atuou dentro dos meios legais na busca pela satisfação de seu crédito, a responsabilidade pelas despesas processuais, sobretudo quando a sua atuação não deu causa direta à lide.À luz do princípio da causalidade, entendo que o embargante deve suportar os ônus sucumbenciais, diante de sua omissão no cumprimento do dever legal de registrar a transferência do bem.DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido veiculado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a nulidade da penhora incidente sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fusca 1500, ano 1973/1973, placa CRC5I06, Renavam 00350376832, de propriedade do embargante Waldiney Provazio Filho.Contudo, com base na teoria da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, a atuação do patrono da parte embargada e o grau de zelo empregado.Remetam-se os autos à Cenopes, para que proceda à exclusão da restrição judicial incidente sobre o referido veículo, decorrente do processo n. 5421831-03.2022.8.09.0051, autorizando-se, inclusive, a transferência de propriedade.Transitada em julgado, procedam-se às anotações e baixas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

12/05/2025, 00:00

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