Procedimento Comum Cível 0165296-04.2014.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0165296-04.2014.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0165296-04.2014.8.09.0149Polo ativo: SAMANTA HARINA DE SOUZA VITURINO DA SILVAPolo passivo: AM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Noz eventos 135 e 137, os Réus Joaquim da Silva Alves e AM3 empreendimentos imobiliários LTDA. interpuseram embargos de declaração contra a sentença de evento 129, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.Os Embargantes sustentam que o decisum é omisso, pois, apesar da extinção do processo, pela falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, não condenou os Autores ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Instado, os Embargados quedaram-se inertes. Relatado, decido.Os embargos declaratórios são tempestivos e interpostos por parte legítima.É sabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda, erro material na decisão, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”A respeito do tema, o doutrinador Fredie Didier leciona que:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais deve, ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.” (Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reforn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. pág. 247).Na espécie, a sentença de evento 129, que extinguiu o processo, pela razão da falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, possui omissão quanto a condenação destes ao pagamento dos honorários sucumbenciaisO §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, dispõe que:“(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Isso posto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES provimento, para alterar a parte dispositiva da sentença, no que concerne a condenação dos Autores ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a fim de passe a possuir a seguinte redação:“(…) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, porém SUSPENDO sua exigibilidade por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita.Mantenho inalterado os demais termos.Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Lida

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Certidão Expedida

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Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

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