Execução de Título Extrajudicial 0342318-07.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0342318-07.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0342318-07.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BONASA ALIMENTOS S/ARequerido: ABREU E PEREIRA LTDA EPPDecisão BONASA ALIMENTOS S/A, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de ABREU E PEREIRA LTDA. EPP., SÔNIA PEREIRA DA SILVA e IVO ANTÔNIO DA SILVA, todos (as) já qualificados (as). Denota-se que as tentativas de citação dos executados (as) restaram infrutíferas, conforme pode se verificar no evento nº 03, arquivos. 10, 11 e 13 e nos eventos 45, 54 e 69, sendo, portanto, requerida a citação por edital dos mesmos no evento nº 72, que foi expedido no evento nº 86, cujo prazo transcorreu in albis (evento nº 88)A Defensoria Pública do Estado de Goiás no evento nº 99, sustentou a nulidade da citação editalícia, tendo em vista a ausência de exaurimento de todas as possibilidades e meios de localização dos executados (as), afirmando ser requisito necessário para a admissão da citação editalícia e no mérito contestou por negativa geral, pugnando pela total improcedência da ação. A exequente no evento nº 102, rebateu as teses da Defensoria Pública, pugnando pela rejeição da defesa. O processo veio concluso.É o relatório. Decido.Em proêmio, consigno que a citação é o ato mais importante na fase inaugural do processo, sem ela a relação processual não é formada o que torna impossível o prosseguimento do feito, ao passo que o contraditório e a ampla defesa são princípios que não devem ser afastados em hipótese alguma. Dá analise minuciosa do processo, denoto que a Defensoria Pública assiste razão, quando pleiteia a nulidade da citação editalícia realizada no bojo do processo, isso porque não foram esgotadas todas as tentativas de localização dos executados (as). Lado outro, para que a citação por edital atinja os efeitos da citaçãopessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte devedora, circunstância não demonstrada no bojo do processo. Sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente.Estabelecidas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, diante das peculiaridades, havia necessidade de outras providências além das efetivamente realizadas. Sendo assim, acolho o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás no evento nº 99, ao passo que declaro a nulidade da citação por edital dos (as) executados (as), a qual foi realizada sem a observância das prescrições dos artigos 256, § 3º e 280 do Código de Processo Civil. O feito retorna a fase inicial, devendo a exequente realizar os atos necessários para que os executados (as) sejam citados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) – Lei Estadual n. 17.654/12, no importe de 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da causa, porém, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça concedidos no evento nº 85.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 09

12/05/2025, 00:00

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