Apelação / Remessa Necessária 0392660-19.2013.8.09.0143 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0392660-19.2013.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 0392660-19.2013.8.09.0143DECISÃO Emerge dos autos que João Ferreira Nunes Neto, qualificado nos autos, apresentou pedido de cumprimento de sentença buscando a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da sua atuação judicial como procurador do Município de São Miguel do Araguaia/GO na Execução Fiscal dos Autos n. 0330450-63.2012.8.09.0143 e nos presentes embargos à execução.O Município de São Miguel do Araguaia manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 226).É o relatório. Decido.Compulsando os autos, certifico que o requerente João Ferreira Nunes Neto e outros advogados atuaram na defesa dos interesses processuais do Município de São Miguel do Araguaia no processo principal e nestes autos de embargos à execução.Todavia, no curso deste feito, o município embargado revogou os poderes concedidos ao requerente e aos demais advogados, conforme Decreto Municipal n. 459/2019 (mov. 58).Desse modo, considerando que houve a substituição do requerente no curso do feito por outros advogados, a verificação acerca do direito que este possui em relação aos honorários advocatícios somente pode se dar em sede de ação autônoma de arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94.Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...)§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.Diante disso, inviável a discussão, nos próprios autos da ação originária, entre o advogado e a parte que o constituiu acerca do percentual de honorários pela sua participação nos atos do processo, porquanto o próprio art. 25, inciso V, da Lei n. 8.906/94 prevê o prazo quinquenal de prescrição para a propositura da ação autônoma de cobrança, lapso esse com termo inicial na data da revogação do mandato.Não se desconhece que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual.Contudo, a discussão sobre a verba honorária demanda o ajuizamento de ação própria, de natureza cognitiva, sendo mister esclarecer que resta superada no ponto a Súmula 453/STJ – porquanto lastreada no CPC/73 –, além de ser clara a inviabilidade da ampliação do objeto litigioso da presente demanda, que já se encontra, aliás, esgotado para realização do postulado arbitramento incidental.Apesar de o art. 24 da Lei n. 8.906/94 prever que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, podendo ainda a execução dos honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado (§1º), tal execução é inviável quando necessária ampla discussão sobre o contrato dos honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido, justamente por carecer o título executivo de certeza e liquidez.No caso, sobretudo em razão da existência de outros advogados igualmente credores, a fixação dos honorários devidos a cada causídico demanda análise cautelosa acerca da participação e do trabalho desempenhado, o que não se coaduna com a imediata execução nestes autos, sob pena de se ampliar indevidamente o objeto discutido, em violação aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual.Dessa forma, mostra-se inadequada a via eleita para a cobrança dos honorários advocatícios, cujo mandato foi revogado no curso da ação originária.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114156 SP 2023/0441807-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024). (grifei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio da ação autônoma. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1663561/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO EM SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MULTA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. Havendo revogação, no curso do feito, do mandato outorgado ao advogado, e restando este não agraciado com honorários sucumbenciais pela sentença, a pretensão de cobrança da verba honorária proporcional que lhe é eventualmente devida, deve dar-se via ação autônoma de arbitramento, na forma prevista pelo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 18, do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0155220-42.2011.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO FALTOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA À ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM ACORDO. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ADVOGADO/EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A juntada de nova procuração nos autos pela parte, sem qualquer menção ou ressalva ao mandato anterior, caracteriza revogação tácita, sobretudo na ausência de alguma circunstância ou peculiaridade no comportamento da parte da qual se possa concluir em sentido contrário. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído ? sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. Precedentes. 3. Ainda sobre os honorários contratuais, a Corte Cidadã firmou entendimento no sentido de ser permitida a sua cobrança nos mesmos autos da execução, desde que não haja litígio entre as partes, situação não configurada no caso em espeque. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5186747-15.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1a Câmara Cível, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021). (grifei)Nesses termos, compete ao requerente ajuizar demanda autônoma para a cobrança dos honorários sucumbenciais a que tem direito, os quais demandam a valoração de cada ato processual praticado em cotejo com a tabela de honorários estabelecida pela respectiva entidade de classe, cuja litigiosidade que ora se verifica, face ao expressivo valor econômico, recomenda a dedução em autos autônomos, porquanto ultrapassa sobremaneira o âmbito do presente feito.Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados por João Ferreira Nunes Neto nas mov. 214 e 228. Ato contínuo, considerando o esgotamento das instâncias recursais nestes autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

12/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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