Cumprimento de sentença 5070718-64.2023.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de sentença 5070718-64.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5070718-64.2023.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Donisete Alves De JesusPolo Passivo: Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer, proposta por DONISETE ALVES DE JESUS, em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA e PREVIDÊNCIA, e BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos.A parte autora relata, em síntese, que após consultar seu extrato bancário tomou conhecimento acerca de descontos realizados em sua conta bancária de um seguro vinculado a parte requerida, com valor de R$ 49,90, entretanto, não teria contratado quaisquer serviços ou seguro. No mérito, pediu a anulação do contrato, restituição em dobro do desconto realizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - evento n° 1.A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e a inversão do ônus da prova (evento 11). Citada, a parte ré UNIÃO SEGURADORA S/A apresentou contestação (ev. 27). No mérito, argumenta a regularidade da contratação, impossibilidade de restituição em dobro e inexistência de danos morais. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais.O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no evento 33. Como preliminar, impugnou à gratuidade da justiça pleiteada na exordial e ilegitimidade passiva para figurar no feito. No mérito, arguiu a ausência de danos morais, exercício regular do direito, impossibilidade de repetição de indébito. Pediu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação nos eventos 30 e 36.As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ev. 41/42). Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais (ev. 45). Interposta apelação pela parte autora, o E. TJGO cassou a sentença proferida, objetivando a complementação da fase instrutória (ev. 65).Intimados para se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia fonética (ev. 84).O réu – Banco Bradesco, por sua vez, requereu o julgamento do feito (ev. 83).Em sede de saneamento do feito, foi deferida a realização de prova pericial, com a nomeação de perito judicial (ev. 86).Substituição dos peritos nomeados nos eventos 95 e 105. É suficiente o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL Em que pese o pleito para produção de prova pericial, entendo que não há necessidade e viabilidade para realização do ato. Para a configuração do cerceamento de defesa – e, consequentemente, da violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal –, é indispensável que a prova não produzida seja considerada imprescindível à solução da lide. No caso dos autos, entendo que as provas já produzidas nos autos (documentais) são suficientes para o deslinde e análise da pretensão formulada. Ademais, verifica-se a existência de falhas no arquivo de áudio juntado no evento 27, doc. 8, eis que não é possível identificar com certeza o diálogo narrado, apenas alguns trechos, tornando-se inviável a realização da perícia. Insta salientar o julgado nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA IMPERTINENTE. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de prova pericial por si só, não implica cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, pois cabe ao Magistrado condutor do processo, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, a fim de aferir necessária à formação do seu convencimento, bem como a análise da imprescindível verossimilhança da alegação a que se pretende comprovar. 2. Quanto ao julgamento antecipado da lide, importa destacar que o critério que legitima o julgamento imediato do pedido é a desnecessidade de produção de provas de audiência, isto é, estar o juiz convencido a respeito das alegações de fato da causa que possa julgar imediatamente o pedido e, por conseguinte, não ser cabível a colheita de prova oral, nem a obtenção de esclarecimentos através de perícia, o que aconteceu no caso. 3. Assim, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando existente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento do pedido de prova pericial formulada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52414030620188090006, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). Destaquei. Neste sentido, considerando que o juiz é o destinatário final das provas (art. 371 do Código de Processo Civil), verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo. Diante da suficiência probatória, mostra-se desnecessária e inviável a realização de prova pericial fonética na gravação de áudio.Havendo questões processuais ainda pendentes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem. DAS PRELIMINARESIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No tocante à impugnação ao pedido gratuidade de justiça formulado pelo autor, observo que a parte requerida, Banco Bradesco, não jungiu ao procedimento documentos que afastem a ilação de hipossuficiência financeira dele.Sendo assim, entendo que os instrumentos que acompanham a inicial são aptos a demonstrar que a requerente faz jus às benesses da justiça gratuita.Desse modo, REJEITO a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCOO réu, Banco Bradesco, arguiu a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda. Conforme a teoria da asserção, tanto a legitimidade quanto o interesse de agir devem ser verificados com base em uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, considerados verdadeiros. Nesse caso, não se confunde o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. Para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, é necessário que os fundamentos elencados na exordial possibilitem a verificação, de que autor e réu são titulares da relação jurídica indicada pelo autor no caso em análise. É certo que ao realizar os descontos na conta corrente da autora, o réu agiu como intermediário nas transações. Com efeito, como instituição financeira, tem o dever de diligência na verificação da autenticidade dos contratos que embasam tais descontos, atraindo, portanto, a responsabilidade solidária quando aos danos sofridos pelo consumidor.A sua legitimidade passiva reside no fato de autorizar o abatimento dos valores diretamente na conta da parte demandante, tornando-se responsável em assegurar a legalidade da transação. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O Banco é parte legítima para responder à demanda e tem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor em razão dos descontos indevidos a título de Seguro. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. É ônus do Réu, ora Apelante, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Não comprovada as contratações e os débitos em conta-corrente, impõe a declaração de inexistência do ato jurídico, na medida exata em que se equipara ao ato nulo. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. Constatada a cobrança indevida dos valores e a má-fé da instituição financeira, a devolução daquilo que foi despendido pela consumidora deve ser em dobro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e corrigido pelo INPC a partir da data de cada desconto. 4. DANO MORAL EVIDENCIADO. A diminuição, em razão de descontos indevidos de valores de seguros não contratados, da renda de pensionista que aufere benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, configura danos morais passíveis de indenização, razão para a manutenção da sentença, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A parcial procedência do pedido inicial gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 56775396420218090156 VARJÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, REJEITO a preliminar arguida.Analisada as questões pendentes, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DO MÉRITOI – DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pretende a parte autora anular a cobrança da verba designada “UNIÃO SEGURADORA” (evento nº 01, arquivo 8) sobre seu saldo bancário, além da condenação da parte requerida à devolução em dobro da cobrança indevida e ao pagamento de danos morais.A presente demanda se encontra inserida na conjuntura consumerista, uma vez que as partes se qualificam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2° e 3° do CDC, sendo os fatos descritos na inicial qualificadores de uma relação de consumo. Assim, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Em se tratando de ação que aprecia fato negativo, como in casu, é inviável à parte autora comprovar que não contratou com a parte ré. Assim, tendo a parte autora afirmado na exordial que não contratou a respectiva parcela e desconhece a origem do desconto lançado em sua conta pela ré, cabe a esta o ônus de provar sua efetiva celebração.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente, in verbis:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determinada a inversão do ônus da prova incumbe aos Réus, o dever de provar a contratação do seguro. 2. Diante da inexistência do contrato do seguro e do desconto indevido na conta-corrente do Autor, configura-se o dano moral in re ipsa. 3. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação socioeconômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5108248-73.2021.8.09.0046, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). Em análise ao caso concreto, deveria ter a parte demandada demonstrado cabalmente que o pleiteante anuiu com o desconto referente à dedução “UNIÃO SEGURADORA” e, assim não o tendo feito, presumem-se verdadeiras as afirmações da parte autora, impondo-se, por consequência, a declaração de abusividade e inexigibilidade da cobrança, com consequente devolução do valor pago. Explico.Da análise aos documentos anexados aos autos, sobretudo do áudio colacionado pela ré na contestação em evento nº 27, doc. 8, arquivo MP3, é possível observarmos que não houve clareza e boa-fé na oferta do serviço.O dever de clareza nas relações de consumo é princípio basilar assegurado pelo CDC, que objetiva proteger o consumidor, o considerado o elo vulnerável na relação contratual, ainda mais em casos como o em apreço, onde o autor é pessoa idosa.A legislação impõe ao fornecedor de produtos e serviços a obrigação de prestar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características dos produtos e serviços oferecidos, o que não observamos no áudio que embasou o firmamento contratual.Primeiramente, não é possível aferir pelo áudio juntado informações claras acerca de eventuais valores a serem descontados da conta bancária ou serviços prestados. O volume da voz da atendente é tão baixo na gravação juntada que não é possível identificar o diálogo e as informações repassadas durante o conversa. A própria representante da ré induz a conversa de forma a conduzir a autora a dar respostas afirmativas, não concedendo tempo suficiente para que ele compreenda, sequer, o teor da ligação. Ainda, segue indicando uma série de outras informações, praticamente inaudíveis, incluindo o possível valor do desconto, o que dificultaria a compreensão até para um ouvinte mediano.Mais uma vez, a representante conduz a parte autora a responder "ok" ou “isso” ao ser questionada sobre as informações repassadas (02:03), inexistindo pergunta acerca da autorização dos eventuais descontos. O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Tal dispositivo reforça o dever de transparência nas informações fornecidas pelos fornecedores, permitindo ao consumidor tomar decisões de maneira informada e consciente, o que não observamos na ligação em questão.O artigo 31 do CDC complementa essa disposição ao determinar que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações claras e precisas sobre suas características. Dessa forma, qualquer comunicação que induza o consumidor a erro, seja por omissão ou falta de clareza, pode ser considerada prática abusiva, o que vislumbro no caso em tela.Também nesse sentido, qualquer alegação da parte ré sobre a existência de benefícios em favor da parte autora não é suficiente para afastar sua responsabilização, pois em nenhum momento foi comprovada nos autos a anuência expressa da parte quanto à contratação e à contraprestação por tais serviços.Ademais, reputo não se afigurar legítimo, no caso, a tese de que a ausência de tentativa de solução prévia impossibilitaria o acolhimento dos pedidos iniciais, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não houve a juntada de apólice de seguro assinada ou outro documento que comprovasse a contratação, mas, apenas a gravação telefônica. Neste sentido, a jurisprudência do e. TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL PREV. SEGURO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONDIÇÕES GERAIS TRANSMITIDAS DE FORMA RÁPIDA E INCOMPREENSÍVEL. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam? (art. 6º, inciso III). Consoante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). 2. Para conferir legitimidade às contratações realizadas por telefone, a seguradora deve viabilizar ao consumidor o acesso à informação de forma adequada e clara, observando o meandros do seu contexto sociocultural (art. 6º, III, CDC), haja vista se tratar de parte hipossuficiente (idosa), com vulnerabilidade agravada e com pouca escolaridade, cuja providência não se vê na espécie. 3. Demonstrada a invalidade da contratação de seguro prestamista / Contribuição Unibrasil Prev por meio de gravação telefônica rápida e incompreensível nos termos dos serviços ofertados, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais, os quais independem da prova efetiva do prejuízo. 4. Os descontos indevidos na folha de pagamento do indivíduo geram angústias, estresses, insegurança e preocupações, passíveis de reparação, ademais por se tratar de desconto em proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito. 6. Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado à vítima, a conduta da UNIBRASIL PREV e as circunstâncias fáticas do evento, chega-se a ilação de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5644639-97.2020.8.09.0112, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível, Publicado em 15/03/2024 19:32:04 (grifo nosso).Destarte, o Código de Defesa do Consumidor estabelece de maneira clara a obrigação dos fornecedores de garantir que as informações prestadas aos consumidores sejam transparentes, completas e precisas, em observância aos princípios da boa-fé e à necessidade de proteção à parte vulnerável da relação de consumo, o que não foi observado no presente caso. Desse modo, tenho como reconhecida a irregularidade da contratação que originou o desconto, resta evidente a abusividade da obrigação do requerente com a requerida em relação ao referido contrato, impondo-se em sua nulidade das cobranças.II – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOQuanto ao pedido de repetição de indébito, esclareço que o artigo 42, parágrafo único, do CDC, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.No que se refere à comprovação do desconto indevido, há que se observar que a parte autora colacionou aos autos o extrato bancário com dedução e sob a rubrica “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, em dezembro de 2022, com uma parcela de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) - (ev. nº 01, arquivo 08).Assim, o montante a ser restituído na forma pleiteada pela parte promovente se consubstancia nos valores comprovadamente descontados nos aludidos meses, quantia essa que deverá ser restituída em dobro e com o valor exato a ser apurado na fase de liquidação de sentença, haja vista ocorrência dos requisitos supraindicados.III – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORALNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que foram demonstrados nos autos, pois os descontos abusivos superam meros dissabores cotidianos. Há, em verdade, ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial.Assim, razoável que seja indenizada a sensação de angústia e a situação de privação pela qual passou a parte autora, ao ter injustamente reduzida a sua renda por débitos efetuados indevidamente.Nesse sentido, os precedentes recentes deste Tribunal, in verbis:RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DENOMINADOS “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS. 1. Uma vez reconhecida a existência de descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, denominados” contribuições CENTRAPE”, a restituição dos valores deve ser feita em dobro, considerando que a conduta da Associação contrariou a boa-fé objetiva que deve permear todas as relações negociais (art. 42, CDC e EAREsp 676.608/RS). 2. A cobrança de dívida inexistente por parte da Associação constitui conduta ilícita consistente em agressão injusta a bem personalíssimo, impondo sua responsabilização pelo dano moral suportado pelo consumidor, que na espécie se caracterizou pela não comprovação de pactuação que teria autorizado descontos de valores de seu benefício previdenciário. Quantum arbitrado: R$ 3.000,00, considerado suficiente para atender ao caráter punitivo e educativo da sanção. 3. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, caput e § 2º, do CPC, e majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido”. (Processo: 5360231- 72.2020.8.09.0011 - 3ª Câmara Cível - RONNIE PAES SANDRE – (DESEMBARGADOR) - Publicado em 18/05/2023). Grifo nosso.Assim, constatado o dever da ré de compensar os danos morais suportados pela parte autora e, considerando-se, por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao consumidor lesado, reputo justo, proporcional e razoável seja fixado o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).Ante tais assertivas, tendo a ré causado o dano, fica obrigada a indenizar nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. IV – DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora junto à parte requerida, anulando a cobrança do desconto denominado “UNIÃO SEGURADORA” sobre o saldo bancário da pleiteante;b) DETERMINAR a cessação de futuros descontos indevidos;c) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada referente ao serviço acima nominado, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da efetivação do desconto indevido até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de forma integral (art. 406, §1º, do Código Civil), a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devidos a partir de então (Súmula 362 do STJ); d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil) a contar do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (art. 398, CC, Súm. 54 STJ), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

12/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Alvará Cumprido

Cálculo de Custas

Alvará Expedido

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)