Cumprimento de sentença 5280321-28.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5280321-28.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5280321-28.2024.8.09.0149Polo ativo: Leandro Fernandes De OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Normal 0 21 false false false PT-BR /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;} DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por LEONARDO FERNANDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Este Juízo proferiu a sentença no evento 33 e determinou a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais depositados pelo Réu.Alvará expedido no evento 43.Posteriormente, o Réu informou que, diante da sentença de improcedência da pretensão autoral, o Estado de Goiás é quem deve assumir a obrigação de ressarcir os honorários periciais adiantados na fase de conhecimento, com fundamento no Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça.É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.823.402/PR, (Tema nº 1.044), estabeleceu entendimento claro sobre a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, é sucumbente. Vejamos:“Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”Dessa forma, nas ações em que a parte autora for sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais.A respeito, registre-se precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO RÉU. RESSARCIMENTO. O ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5037034-98.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELO VENCIDO AO FINAL DA DEMANDA. Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, cabe ao dirigente processual facultar o pagamento dos honorários periciais ao final da demanda pelo vencido, ressaltando que eventual sucumbência do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS resultará na responsabilização do Estado pelos gastos respectivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0168729-07.2016.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2017, DJe de 08/02/2017) [GRIFEI]Assim, tendo em vista a sucumbência da Autora, competirá ao Estado suportar os honorários e despesas periciais devidos pela parte que goza da benesse da gratuidade de justiça, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e do tema repetitivo 1.044, do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, considerando que o valor depositado antecipadamente pelo Réu, a título de honorários periciais, já foi levantado pelo perito, referida quantia deverá ser ressarcida à Autarquia Ré.Isso posto, OFICIE-SE à Secretaria de Economia do Estado de Goiás, servindo-se do presente como ofício, para, no prazo de 15 dias, proceder com o depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do valor de R$ 438,00, referente ao ressarcimento pretendido pelo INSS.Comprovado o depósito, DETERMINO a devolução do valor ao INSS, da forma requerida no evento 50.Cumpridas as diligências e inexistindo pendência a ser sanada, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

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