Procedimento Comum Cível 5313385-20.2025.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313385-20.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5313385-20.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada pela parte. Contudo, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida diante de elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente, hipótese em que caberá ao magistrado determinar a apresentação de documentos comprobatórios, nos moldes do §2º do referido dispositivo.No mesmo sentido, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que é necessária a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com os encargos processuais, para fins de concessão da gratuidade da justiça.Ademais, verifica-se que os descontos questionados nos autos incidem sobre proventos de aposentadoria ou pensão pagos pela GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. A referida autarquia possui legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que é responsável pela efetivação dos descontos em folha e pela fiscalização do limite da margem consignável, nos termos da Lei Estadual nº 16.898/2010 (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 57039652820238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2024).Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como comprovante de renda atualizado, extratos bancários e demonstrativos de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial para incluir a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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