Procedimento Comum Cível 5319980-49.2024.8.09.0115 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319980-49.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5319980-49.2024.8.09.0115 Polo ativo: Iolanda Maria Dos Anjos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE TRABALHADOR URBANO, ajuizada por IOLANDA MARIA DOS ANJOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Apresentado inicial e devidamente acompanhada dos documentos em evento n° 01, pugnando pela concessão do benefício de auxílio-doença urbano, com pedido liminar para a implementação do benefício. Decisão recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita e o pedido liminar, por fim determinando a perícia médica (evento 05). Perícia realizada no evento 12. O réu, regularmente citado, apresentou a contestação no evento 18, alegando preliminares de mérito, sendo estas, ausência de condições da ação. Intimada a parte autora, esta requereu em evento 19 a homologação do laudo, deixando de apresentar sua impugnação a contestação, intimada novamente esta requereu julgamento antecipado do feito (evento 24). É o breve relato. Passo a fundamentar e Decidir. I- DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL: A impugnação ao laudo pericial encontra previsão legal no art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, quando haja divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e/ou divergência em relação ao laudo do assistente técnico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 473, dispõe os requisitos que o Laudo deve conter: "O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia." Verifico destes autos que não houve impugnação ao laudo acostado pelo expert, de maneira que a homologação deste é a medida que se impõe, assim HOMOLOGO o laudo pericial acostado no evento 12. Expeça-se o competente alvará ao Dr. Pedro Henrique Alves Silva – CRM-GO: 20.287. Antes de se analisar o mérito da causa, passo, pois, para análise das preliminares arguidas em sede de defesa. II- PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO: Compulsando detidamente os autos, vislumbro que o requerido arguiu preliminar de ausência de condições de ação, informando que há um benefício assistencial ativo no CPF da autora, sendo este BPC-IDOSO. Os autores, nada se manifestaram acerca das considerações elencadas pelo requerido, de maneira que apenas se requereu o julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos acompanha razão a parte requerida, de modo que a extinção do feito é por ausência de condições da ação é a medida a ser aplicada. Pois bem! As condições da ação, vale dizer, são condições para ser proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), e devem vir preenchidas quando da propositura da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença. De maneira que a ausência das condições da ação, como o interesse de agir e a adequação do procedimento, implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vejamos o que dispõe o art. 485 do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; " In casu, extrai-se que a autora não preenche as condições da ação, uma vez que dos documentos juntados pela requerida no evento 18 que estes comprovam que esta já é contemplada com um benefício assistencial, sendo este o BPC-IDOSO. Saliento, ainda, que o benefício requerido nestes autos não apresenta características de acumulação, ou seja, o benefício já contemplado pela autora não seria cumulativo com o pretendido nestes autos. Portanto, verifico que houve uma ineficaz tentativa em manobrar os ordenamentos jurisdicionais, sendo requerido mais um benefício assistencial para o mesmo CPF, sendo este da autora. Sem mais delongas, a extinção do feito é a medida que se impõe. III-DISPOSITIVA: Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. No mais, verifico que houve a concessão da tutela concedida em evento 05, assim, restando configurado a ausência de condições de ação nestes autos, REVOGO a medida anterior concedia, ao passo que determino a devolução integral dos valores percebidos desde a concessão da média até a presente data Sem custas, eis que a autora está sob os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. I. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIME-SE a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil/2015), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.009, § 3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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