Execução de Título Extrajudicial 5354136-60.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354136-60.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5354136-60.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Osmar Ferreira Do Carmo JuniorParte Requerida: Alvaro Cristino De Souza NetoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Osmar Ferreira Do Carmo Junior em face de Alvaro Cristino De Souza Neto, partes já qualificadas.O exequente requer o parcelamento das custas iniciais (mov. 01 doc. 01).Visando garantir o acesso à justiça aliado à viabilização das custas devidas, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação deste despacho e as demais nos meses subsequentes.Comprovado o pagamento da primeira parcela, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para o exame da petição inicial.Em contrapartida, na hipótese de ausência de recolhimento da(s) guia(s) dentro do prazo de vencimento, sem nova conclusão, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento de todas as parcelas vencidas até a data da intimação, advertindo-a de que o descumprimento ensejará cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.A este respeito, colaciono a ementa do REsp nº 2.016.021: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […] 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. […] (REsp nº 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/11/2022). Decorrido o prazo assinalado, volvam os autos conclusos. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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