Mandado de Segurança Cível 5360506-79.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5360506-79.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Seção CívelMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5360506-79.2025.8.09.0129COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: EDSON GUIMARÃES DE FARIAIMPETRADO: JD DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PONTALINALIT. PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por EDSON GUIMARÃES DE FARIA, contra ato acoimado de ilegal praticado pela JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PONTALINA, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (autos nº 5357409-71.2025.8.09.0129), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do ora impetrante. Do compulso dos autos, constata-se que o impetrante impetrou o Mandado de Segurança, alegando que a decisão proferida pela excelentíssima Juíza de direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina, in verbis: (…). Ante o exposto, pelos fundamentos expostos DEFIRO o pedido de tutela de urgência para:a) DETERMINAR o afastamento do Sr. Edson Guimarães de Faria do cargo de Prefeito do Município de Pontalina, pelo prazo de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado, por igual prazo, nos termos do artigo 20, §2° da Lei 8.429/92.Ressalto que, o referido prazo fluirá sem qualquer prejuízo em sua remuneração, não havendo que se falar em eventual benefício salarial concedido ao requerido.Deve, ainda, ser a Vice-Prefeita intimada da presente decisão para que dê cumprimento a todas as determinações proferidas nestes autos, sob pena de incorrer em improbidade administrativa e crime de responsabilidade, além da possível incidência de pena de multa diária.Intime-se o prefeito Edson Guimarães e a vice-prefeita Joana D’arc, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, pessoal para o gestor(a) no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o requerido, se ele descumprir a ordem, a ser revertida ao do Conselho da Comunidade de Pontalina/GO, e ainda incorrer em improbidade administrativa e crime de responsabilidade, além da possível incidência de pena de multa diária.b) DETERMINAR a imediata busca e apreensão dos 130 (cento e trinta) mourões de concreto em formato de “T”, na Fazenda Jambreiro, situada na Rodovia GO 040, sentido Aloândia, KM 04, zona rural, município de Pontalina/GO, bem como, dos mourões que estejam na fábrica de pré-moldados da Prefeitura e ainda não transportados. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão e intimação do requerido e da vice prefeita para cumprir a liminar de afastamento do cargo.Deverá a Oficiala de Justiça, realizar o depósito dos bens apreendidos na Fábrica de Pré-Moldados do Município de Pontalina/GO, e lacrar o local onde eles estiverem depositados, com fita zebrada, e lavrar auto de apreensão descrevendo com a situação dos mourões, bem como, instruir o auto com fotos destes e nomeando como fiel depositário a Secretária de Administração e Planejamento, Sra. Sandra de Fátima Oliveira Carvalho.Oficie-se a Polícia Militar na pessoa do Comandante do Batalhão de Pontalina, para acompanhar a oficial de justiça a fim de dar cumprimento às determinações contidas nesta decisão. III – Da citação do requerido e notificação da Fazenda Pública CITE-SE o requerido, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992 com nova redação dada pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação na presente ação.Apresentada contestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.Em seguida, NOTIFIQUE-SE a Fazenda Pública Municipal, por meio de seu procurador, para caso queira, ingressar na lide, nos termos do artigo 17, §14° da Lei 8.429/1992. Irresignado, o impetrante entendeu que a decisão proferida nos autos da ação civil pública, violou direito líquido e certo quanto ao afastamento cautelar do agente público, razão pela qual impetrou o presente mandamus, objetivando a reforma da decisão para que sejam suspensos, liminarmente, os efeitos da decisão que determinou o afastamento cautelar do Impetrante do cargo de Prefeito Municipal de Pontalina/GO, permitindo seu imediato retorno ao exercício do mandato, até o julgamento definitivo do mandamus. No mérito, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar. Pois bem. De plano antevejo obstáculo intransponível ao conhecimento do presente mandado de segurança, por inadequação da via eleita, tendo em vista que o ato judicial atacado é passível de recurso e, assim o sendo, descabida a segurança, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Corroborando essa intelecção, transcrevo o enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: SÚMULA Nº 267/STF. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Portanto, em análise preliminar, afigura-se inadequada a impetração de mandado de segurança contra a decisão ora hostilizada, contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo, certo não ser o mandado de segurança sucedâneo recursal. Sobre essa hermenêutica, haure-se o posicionamento desta egrégia Corte, ad exemplum: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, é incabível o manejo de ação mandamental para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio previsto na legislação processual civil. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. Logo indefere-se a inicial e extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com denegação da segurança vindicada, com fulcro no artigo 485, I, do CPC/2015 c/c § 5º do artigo 6º da Lei 12.016/09. 3. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. ORDEM DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança 5466185-48.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Seção Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) Entrementes, em prestígio ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre eventual inadmissibilidade do presente mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorh84

14/05/2025, 00:00