Procedimento Comum Cível 5475177-02.2021.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5475177-02.2021.8.09.0115 Polo ativo: Weverton Goncalves Ferreira De Mello Polo passivo: Município De Orizona Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Weverton Gonçalves Ferreira de Mello em face de MUNICÍPIO DE ORIZONA e ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos. Aduz na peça matriz que é portador das seguintes doenças: CID F10, F14.1 e F19.2, todas devido ao uso de álcool, cocaína e outras substâncias psicoativas, as quais causam transtorno mental e comportamental, necessitando de internação e observação constante. Os transtornos oriundos de substâncias psicoativas podem causar problemas significativos ao comprometer o comportamento dos pacientes, e como consequência possibilita manifestações fisiológicas levando a alterações cerebrais. Tendo em vista coibir as ações devastadoras, os médicos Dr. Joaquim Augusto Marçal CRM/GO 3594, Dr. Fernando Pires CRM/GO 942, Dr. Uriel Gonçalves Lima CRM/GO 4626 prescreveram as seguintes medicações: Saf Gel pomada – aplicar uma vez ao dia; Tramal- 1 caixa, Clindamicida 300 mg- tomar1 comprimido de 8 em 8 horas; Ciprofloxacino- tomar 1 comprimido de 12 em 12 horas; Olanzapina 10 mg – tomar 1 comprimido ao dia; Pregabalina 150 mg- tomar 1 comprimido à noite; e Topiramato 50mg- 1 comprimido à noite. Entretanto, as medicações estão além do alcance do requerente, pois não possui condições financeiras, já que no momento alega estar desempregado e internado em clínica especializada, aduz ainda que para seguir o tratamento indicado é necessário que o Requerente desembolse a quantia mensal de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) Com a inicial veio documentos (evento 01). Despacho determinando a juntada de 3 orçamentos pelo requerente (evento 05) Manifestação do requerente acostando aos autos os 3 orçamentos conforme determinado no evento no evento 05, acostou também algumas fotos de lesões existentes nas pernas da parte autora (evento 07) Despacho determinando adequação da procuração e manifestação da parte autora sobre a realização de audiência de conciliação (evento10) A parte autora se manifestou favoravelmente em relação a realização da audiência de conciliação e juntou procuração (evento 12) Liminar concedida no evento 15. Designação da audiência de conciliação no CEJUSC ( evento 21). Manifestação do Estado de Goiás alegando que, os medicamentos (1) Saf Gel pomada; (2) Tramal; (3) Clindaminicida 300 mg; (4) Ciprofloxacino; (5) Pregabalina 150mg não são incorporados ao SUS, logo, em atenção ao tema 793 do STF, a União deve participar, obrigatoriamente, do polo passivo da demanda. (ii) O paciente está recebendo administrativamente Olanzapina e Topiramato. Aduziu ainda, como o processo trata de demanda de medicamento cuja incorporação ao sistema público de saúde a aquisição ou o financiamento compete ente federal, o Estado de Goiás informa seu desinteresse em conciliar nos autos em tela. (evento 32) Audiência de conciliação realizada sem acordo, por ausência das partes requeridas (evento 33) Manifestação do requerente pugnando para chamar o feito a ordem e incluir o Município de Orizona no cumprimento da medida liminar (evento 34) Ofício comunicatório da decisão no agravo de instrumento contra a decisão liminar (evento 35) Devidamente citado, o requerido Estado de Goiás apresentou contestação no evento 38, alegando em suma: a) ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora; b) que o valor da causa não pode ser baseado no montante anual do procedimento; c) da ressignificação do princípio da solidariedade pelo STF no (RE) 855178 e da competência da justiça federal para julgar demanda de medicamento não incorporado. No mérito, asseverando, em suma: i) a necessidade de previa oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS; ii) não demonstração dos requisitos estabelecidos no julgamento do recurso repetitivo – tema 106; iii) ausência de pedido certo e determinado, inépcia da inicial; iv) das astreintes e do bloqueio de conta pública, da razoabilidade no prazo de cumprimento de decisões judiciais e da necessária fixação em decisório do prazo de renovação da prescrição médica; v) do arbitramento de forma equitativa dos honorários sucumbenciais em demandas da saúde, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. O requerido Município de Orizona apresentou contestação no evento 39 alagando preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir e incompetência da justiça estadual. No mérito, rebateu as alegações do autor e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação do requerente juntando receituário médico (evento 40). Decisão indeferindo o chamamento do feito à ordem (evento 34), visto que a solidariedade do fornecimento de medicamento é conjunta e solidária entre a União, Estado e Município (evento 41). Réplica apresentada no evento 48. Em seguida juntou receituário médico (evento 49) Decisão saneadora rejeitando as preliminares no evento 39, determinando a intimação da te autora, para proceder com a modificação do valor da causa e após intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 41). A parte autora especificou as provas que pretende produzir (evento 58). Manifestação do Município de Orizona, reiterando o pedido de correção do valor da causa pela requerente conforme determinado na decisão de evento 41, e pugnando pelo envio dos autos ao NATJUS. (evento 59). O Estado de Goiás agravou a decisão de evento 60. Decisão conhecendo do agravo de instrumento e provendo para excluir da decisão atacada a multa aplicada na decisão liminar (evento 66) Decisão no agravo de instrumento reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para processar a ação de obrigação de fazer (evento 75) Despacho determinando o cumprimento da decisão de evento 75. (evento 77) Remessa dos autos à Justiça Federal (evento 84) Processo Arquivado (evento 92) Pedido do requerente para sobrestamento do feito (evento 93) Devolução dos autos pela Justiça Federal (evento 95). Decisão deferindo o sobrestamento do feito por 10 dias (evento 97). Manifestação do requerente acostando novos documentos médicos (evento 104) Despacho determinando que o requerente se manifeste quanto ao evento 95 (evento 107). Em seguida o requerente pugnou pelo envio dos autos ao NATJUS (evento 109) Decisão determinando a remessa dos autos ao NATJUS (evento 111) Parecer técnico juntado no evento 118. O Estado de Goiás se manifestou quanto ao parecer do NATJUS, reiterando a necessidade de observância do Tema 6 e Tema 106 do STJ, de modo que deve ser, ao observados os parâmetros de julgamento fixados pelo STF, em razão da parte autora não ter preenchido os requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamento não incorporado, devendo ser a liminar revogada e o pedido julgado improcedente (evento 122). O Município de Orizona manifestou para que fosse prolatada decisão julgando totalmente improcedente os pedidos iniciais feitos pela parte autora, tendo em vista o parecer técnico contrário ao sustentado pela autora. (evento 125.) Vieram-me os autos conclusos. É o essencial relatório Passo a fundamentar e a decidir. De início, conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que despicienda qualquer dilação probatória já que os fatos controvertidos podem ser elucidados mediante simples prova documental, não tendo a prova oral ou mesmo pericial o condão de trazer esclarecimentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Sem questões preliminares, eis que já rechaçadas por este juízo em evento 52, passo diretamente ao mérito da demanda. A Constituição Federal (art. 196) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir mediante políticas sociais e econômicas a redução do risco de doenças e de outros agravos. Além disso, deve promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, visando a sua promoção, proteção e recuperação. O termo utilizado no dispositivo supracitado “Estado” indica que é responsabilidade de todos os entes da federação a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, sobretudo a da mais carente, que depende efetivamente das políticas públicas relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, há a Lei 8.080/90, que regula as ações e serviços de saúde, menciona que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º)". Novamente constata-se que a legislação determina que a promoção, proteção e recuperação é de competência do Estado, ou seja, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, consagra a saúde como direito fundamental. Somando a isso, foi editada a Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: "É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS." Nesse norte, cumpre ressaltar que os direitos fundamentais trata-se de direitos constitucionais de natureza subjetiva, ou seja, se o direito à saúde é direito fundamental, é direito subjetivo do cidadão, que pode ser exercido contra o Poder Público. Não obstante a falta de muitos médicos especialistas nos interiores dos Estados e a crise que paira sobre o setor estatal, a saúde foi erigida como direito fundamental pela carta magna, o que foi repetido pela legislação infraconstitucional. Além disso, a Constituição alçou o princípio da dignidade da pessoa humana como o centro de todo o ordenamento jurídico, de tal forma que qualquer situação jurídica é questão posta no Poder Judiciário deve ser analisada sobre o prisma da dignidade. É importante lembrar que deste princípio (dignidade) decorrem vários direitos fundamentais, tal como à saúde e, principalmente, à vida com dignidade. Na espécie, a parte autora está acometida de Trombose Venosa e Embolia, cujo, medicamentos apresentados estão fora do alcance financeiro do autor, necessitando de auxílio dos réus para sua subsistência. Narra que seus gastos com os medicamentos beiram os R$ 2.000,00 (dois mil reais). O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.657.156/RJ (Tema 106), condicionou o fornecimento de medicamentos/equipamentos não incorporados ao SUS ao preenchimento dos seguintes requisitos: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Diante da jurisprudência consolidada do STF, especialmente no julgamento do RE 566.471, é indispensável que haja comprovação da falência terapêutica do SUS ou da impossibilidade de substituição. No presente caso, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 793) e pelo STJ (Tema 106), o fornecimento judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS exige: Existência de laudo médico fundamentado quanto à imprescindibilidade do fármaco; Comprovação da ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS; Inexistência de substituto terapêutico incorporado à rede pública; Registro do medicamento na Anvisa. No presente caso, o NATJUS, órgão técnico vinculado ao Judiciário, apontou que os medicamentos solicitados não demonstram, de forma clara e objetiva, serem imprescindíveis, tampouco ficou demonstrada a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Ademais, os medicamentos não constam da REMUME municipal, tampouco da RENAME nacional, sendo classificados como de responsabilidade estadual ou federal. O Município de Orizona, como alegado, possui responsabilidade apenas pela atenção básica e medicamentos nela incluídos. A nota técnica do NATJUS reforça a ausência de elementos que demonstrem a exclusividade do tratamento proposto. Vejamos: “As informações do relatório médico NÃO permitem reconhecer que as tecnologias não incorporadas são imprescindíveis para o tratamento do Requerente, visto que há possibilidade de substituição por outras alternativas disponíveis no SUS, não havendo comprovação que tais opções foram intoleráveis/ ineficazes.” Corrobora a jurisprudência neste sentido: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE. DOENÇA DE CROHN. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXISTENTES NO SUS. NÃO ESGOTAMENTO. 1. Somente fará jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica. 2. Havendo pareces técnicos que atestam existir outras alternativas disponíveis no âmbito do SUS, bem como revelam ausência de vantagem terapêutica do tratamento postulado em relação aos tratamentos da rede pública, tem-se que não há evidência nos autos da presença dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. 3. Hipótese em que, conforme constou do laudo pericial, a parte autora não esgotou as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. (TRF-4 - AG: 50194490620204040000 5019449-06.2020.4.04.0000, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 29/09/2020, QUINTA TURMA) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. IAC 14 DO STJ E TEMA 1234 DO STF. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. REQUISITOS DO RESP REPETITIVO N. 1.657.156. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. Nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição da Republica, o Estado é solidariamente responsável, juntamente a União, os Municípios e o Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive, com o fornecimento de terapia medicamentosa aos que dela necessitem. II. O Recurso Especial Repetitivo n. 1.657.156, prevê o preenchimento dos seguintes requisitos para a dispensação do medicamento: hipossuficiência financeira da paciente para suportar os gastos com a aquisição do medicamento postulado, a sua imprescindibilidade, a ineficácia de tratamento diverso e a existência de registro na ANVISA. Não comprovada a ineficácia ou a impossibilidade de utilização das alternativas terapêuticas disponibilizadas gratuitamente pela rede pública de saúde para o tratamento da doença (TDAH), e não sendo o medicamento pleiteado (aripiprazol) aprovado pela ANVISA para o tratamento dessa enfermidade, tratando-se de prescrição off label, não se vislumbra a plausibilidade do direito líquido e certo invocado para que se imponha o fornecimento do fármaco pelo ente estatal. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 56810378320238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023 Dessa forma, os pressupostos cumulativos fixados pelo STF não foram integralmente atendidos, inviabilizando o deferimento do pedido com base no direito fundamental à saúde. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Weverton Gonçalves Ferreira de Mello, em razão da ausência de demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e da existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; Revogo a tutela de urgência concedida anteriormente, caso ainda esteja em vigor; Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ente público, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, se beneficiário da gratuidade da justiça. Dispensado o reexame necessário, tendo em vista o valor do medicamento a ser fornecido, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

12/05/2025, 00:00