Cumprimento de sentença 5522281-53.2019.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5522281-53.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5522281-53.2019.8.09.0149Polo ativo: Wolney Dos Santos MeloPolo passivo: Refrigerantes Do Triangulo LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se da ação de indenização por danos morais e materiais proposta por WOLNEY DOS SANTOS MELO e JOÃO BATISTA SOARES em face de REFRIGERANTES DO TRIANGULO LTDA e GLEYTON GARCES CAMPOS, porque, em 06/05/2016, por volta das 17h40, o segundo Réu, empregado da primeira Ré e condutor do veículo Ford/F12000L, cor amarela, placa BTO8510, trafegava pela Rua Dona Carolina, quando, no cruzamento com a Rua Cristóvão Colombo, colidiu com o veículo GM/Corsa Sedan Joy, cor preta, placa NFV3537, dirigido pelo primeiro Autor.Na parte dispositiva, os Autores pedem condenação solidária dos Réus ao pagamento pelos danos morais de R$42.360,00 e pelos danos materiais, sendo R$19.000,00, a título de danos emergentes pela perda total do veículo, e R$6.000,00, a título de lucros cessantes, pelo afastamento laboral.Recebida a inicial, este Juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária ao Autor Wolney dos Santos Melo e determinou a citação dos Réu (evento 07).Em sede de defesa, os Réus, preliminarmente: I) impugnaram a assistência judiciária concedida ao Autor Wolney dos Santos Melo; II) impugnaram o valor dado à causa; III) alegaram ilegitimidade ativa ad causam de Wolney dos Santos Melo por não ser o proprietário do veículo e inexistir prova de ter arcado com o conserto do bem; e IV) a inépcia da inicial, por mencionarem, ao longo da exordial, “primeiro e terceiro requerente”, sendo que na qualificação constava apenas “Wolney dos Santos Melo” como Autor e, na parte dispositiva, os pedidos foram formulados a dois Autores. No mérito, os Réus defenderam: I) a ausência de responsabilidade civil pelo acidente, por inexistir placa de sinalização, de modo que a via preferencial era do segundo Réu; II) não comprovação de danos morais e materiais sofridos pelos Autores; e III) pediram a condenação dos Autores em litigância de má-fé. Ao término, requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 29). Em impugnação à contestação de evento 34, os Autores: I) alegaram que “existe litisconsórcio ativo”, mas que, realmente, não há qualificado completa na inicial, e que, após a autuação da primeira ação no juizado especial cível, o “segundo requerente desistiu do prejuízo promovido em sua parte”; II) defenderam a completude da inicial; III) mantiveram o valor dado à causa; IV) anexaram peças processuais e documentos produzidos nas demais ações, a título de prova emprestada; V) rebateram os fundamentos meritório invocados na contestação e ratificaram os termos da petição inicial.Instados, os Réus manifestaram no evento 40.Em decisão de evento 42, este Juízo afastou a penalidade prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, e acolheu a preliminar de inépcia da inicial e oportunizou aos Autores que readequassem a exordial, indicando quem compõe o polo ativo e o bem da vida perseguido em juízo.Em atenção à determinação, no evento 47, houve a qualificação do Autor João Batista Soares.Audiência de conciliação sem êxito.Discordância dos Réus à emenda à inicial no evento 58.Conversão do julgamento em diligência, para que os Autores apresentassem de forma integral as mídias da audiência de instrução e julgamento realizada na ação nº 5198675.71.2016.8.09.0150, que tramitou no juizado especial cível.Em decisum de evento 72, a emenda à inicial foi deferida e este Juízo determinou a adequasse do valor dado à causa.Retificado o valor da causa para R$67.360,00, designou-se audiência de instrução e julgamento.Em audiência, os Réus dispensaram a oitiva da testemunha arrolada, Joel de Sousa Sena, por já ter sido ouvido no processo anterior, ocasião em que foi concedido às partes prazo sucessivo para apresentação de alegações finais.Apesar de oportunizado, os Autores não apresentaram alegações finais, tendo os Réus apresentado no evento 103.Instados para comprovarem suas condições financeiras, as partes juntaram os documentos de eventos 112 e 113.Relatados. Fundamento e decido.Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida aos Autores.A respeito, o Código de Processo Civil, nos §§2º a 4º do artigo 99, estabelece que:“(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)”Na hipótese, os Autores evidenciaram a hipossuficiência econômica, ao colacionarem carteira de trabalho, contracheques e extratos bancários, enquanto que os Réus somente arguiram, não produzindo qualquer prova em desfavor daqueles. Ora, é sabido que em direito allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa).Assim, havendo a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos aos Autores.Da assistência judiciária gratuita ao Réu Gleyton Garces Campos.DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade de justiça, visto que o Réu Gleyton Garces Campos evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de imposto de renda e contracheques colacionados no evento 113, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Da assistência judiciária gratuita ao Réu Refrigerantes do Triângulo Ltda.A justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, não sendo, contudo, aplicado às pessoas jurídicas, incluídos os entes despersonalizados, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, de modo que se torna imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A mera afirmação de incapacidade financeira, ressaltando a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não é, por si só, suficiente para embasar a concessão.Instado a comprovar a hipossuficiência econômica e apresentar diversos documentos, o Réu Refrigerantes do Triângulo Ltda nada apresentou. E mais, em consulta ao site da Receita Federal, constata-se que o Réu atua na atividade de fabricação de refrigerantes, águas envasadas, embalagens de material plástico e no transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, possuindo um capital social de R$4.700.000,00.Não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 01. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do que estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos. Este, inclusive, é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 481. 02. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA. O mero ajuizamento de pedido de falência não conduz, forma automática, à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não dispensa a necessidade de juntar comprovantes que demonstrem que a parte efetivamente não possui condições de realizar qualquer tipo de desembolso. 03. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. No caso em tela, não evidenciado que a requerente da benesse ostenta condição econômica atual incompatível com o custeio das custas e demais despesas processuais, é de rigor a manutenção da sentença, que indeferiu o benefício postulado. 04. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639682-76.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA No 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A concessão da aludida benesse, por ser excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, não havendo presunção desta situação por meio da mera alegação da pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação da sua condição econômica precária. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil de 2015. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5359359-95.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2018, DJe, de 23/05/2018)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita ao Réu Refrigerantes do Triângulo Ltda.Da inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa.Ambas as preliminares foram enfrentadas nas decisões de eventos 72 e 81.Da legitimidade ativa ad causam do Autor Wolney dos Santos Melo.Os Réus alegam a ilegitimidade ativa de Wolney dos Santos Melo, por não ter comprovado ser o proprietário do veículo GM/Corsa Sedan Joy, placa NFV3537, bem como por não ter arcado com custos do conserto do veículo sinistrado.Contudo, pelos documentos colacionados, a saber, os depoimentos colhidos da audiência de instrução e julgamento e da Procuração Pública de evento 34, arquivo 13, extrai-se a informação de que, embora o veículo ainda estivesse registrado em nome do Autor João Batista Soares, o Autor Wolney dos Santos Melo, à época do sinistro (06/05/2016) já possui a sua posse. E mais, os orçamentos apresentados no arquivo 15, evento 13, possuem todos como cliente “Wolney dos Santos Melo”, o que corrobora a tradição e a responsabilização deste pelo bem.A respeito, tratando-se de bem móvel, é cediço que a transferência dar-se-á com a tradição do bem, senão vejamos a previsão do Código Civil:“Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.”A tradição, como se sabe, consiste na entrega de bem móvel ao adquirente, com intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade.Logo, ainda que o veículo conste administrativamente em nome do Autor João Batista Soares, o Autor Wolney dos Santos Melo já se encontrava na posse do bem, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo ativo desta ação. Nesse sentido:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPESAS DO FUNERAL. PERDA TOTAL. PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. DEDUÇÃO DA TABELA FIPE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. (...) 5. A legitimidade ativa para postulação dos danos materiais restou demonstrada mediante documento no qual o anterior proprietário afirma que o veículo havia sido alienado à autora, no ano de 2012, sem a devida transferência no órgão de trânsito, em razão do mesmo encontrar-se alienado. 6. A transferência de titularidade de veículos automotores ocorre pela tradição, ou seja, pela simples entrega da posse do bem móvel, sendo a transferência perante o sistema do DETRAN mera formalidade burocrática. (...) APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0167123-47.2017.8.09.0116, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) [GRIFEI]Afasto, portanto, a tese de ilegitimidade ativa do Autor Wolney dos Santos Melo.Da ilegitimidade ativa ad causam do Autor João Batista Melo.Se, à época do sinistro, o Autor João Batista Melo já havia alienado o veículo GM/Corsa Sedan Joy, placa NFV3537 e entregue a posse ao Autor Wolney dos Santos Melo, conforme exposição do tópico anterior, entendo não ser aquele legitimo para compor o polo ativo desta ação, pois, reforço, apesar de constar como proprietário administrativamente, a tradição do veículo já estava formalizada à época do sinistro e o Autor João Batista Melo não comprovou qualquer custeio pelo conserto do bem.Dessarte, reconheço, ex officio, a ilegitimidade de JOÃO BATISTA MELO, para compor o polo ativo desta lide, e, com relação a ele, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Da prova emprestada.A respeito, o artigo 372 do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro.In casu, as provas produzidas na primeira ação, que tramitou no juizado especial cível, foram integralmente colacionadas nestes autos e o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados por este Juízo, com oportunização de manifestação aos Réus. E mais, os Réus, inclusive, dispensaram a oitiva da vítima Joel de Sousa Sena, por já existir seu depoimento na prova emprestada (Ata de evento 93).Do julgamento da lide.A causa está madura para resolução de mérito. Os fatos deduzidos pelas partes devem ser provados por documentos. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta.Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata-se ação de reparação de danos por acidente de trânsito em que o Autor pretende o recebimento da quantia de R$67.360,00, sendo R$42.360,00 pelos danos morais, R$19.00,00 danos emergentes e R$6.000,00, a título de lucros cessantes.A priori, consigno ser incontroverso a existência do acidente, consoante se vê no boletim de ocorrência colacionado no evento 34, arquivo 04.É cediço que, para a comprovação da responsabilidade civil, se exige a configuração dos seguintes requisitos: (a) ato ilícito, (b) culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, (c) dano e (d) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.De acordo com o Boletim de Ocorrência, as fotografias e as oitivas testemunhais juntados, a título de prova emprestada, tem-se que a culpa é exclusiva do motorista que conduzia o caminhão Ford/F12000L, cor amarela, placa BTO8510, que trafegava pela Rua Dona Carolina, porque não parou no cruzamento com a Rua Cristóvão Colombo e colidiu com o automóvel do Autor.Como é cediço, as normas de trânsito impõem aos motoristas atenção na condução dos veículos, em especial para efetuar manobras, a fim de que não coloque em perigo a si mesmo e aos demais usuários da via. Tal imposição deriva do princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação, confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei.A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância desse dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, e atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento, quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local. Essa é a inteligência do texto normativo do Código de Trânsito Brasileiro:“Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.”Age com culpa o motorista que, em cruzamento sinalizado, limita-se a diminuir a velocidade do veículo, porém, devido à ausência do cumprimento do dever legal de parada obrigatória, ingressa na via preferencial sem prévia e plenamente cautela de certificar as condições de segurança da manobra, sobrevindo a interceptar o curso do veículo que, no instante, detinha a preferência, conforme as regras nos artigos 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro.No presente caso, tem-se que o segundo Réu, ao realizar a travessia do cruzamento, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória por lei da Rua Dona Coralina e colidiu com o veículo do Autor, causando a este prejuízo. E, embora em contestação, os Réus aleguem que, à época do acidente, não havia sinalização no cruzamento, seja vertical, seja horizontal, essa defesa é contraposta pelo próprio depoimento de Joel de Sousa Sena, funcionário do Réu Refrigerantes do Triângulo Ltda e que estava presente no caminhão Ford/F12000 placa BTO8510 no momento da colisão, quando afirmou, perante em Juízo que:“(...)Pergunta: Quando vocês chegaram no cruzamento, vocês chegaram a parar?Resposta: Diminuiu só um pouquinho a velocidade, quando aconteceu a colisão...(...)Pergunta do Juiz: Nesse período você ficou circulando ao redor do local?Resposta: Fiquei.Pergunta do Juiz: Você verificou lá que existe uma sinalização, uma placa de pare na vertical?Resposta: De pare, não. Pergunta do Juiz: Você não verificou?Resposta: Só quando nós estávamos vindo.. que ela estava tampada.Pergunta: Mas ela estava lá?Estava lá, mas estava que ninguém via.Pergunta: Mas existia a placa? Quando você desceu, estava lá?Resposta: A placa existia.(...)” [GRIFEI]E, ao mostrar-lhe as fotografias juntadas nos autos, a depoente confirmou que se tratava do local do acidente e que a placa era a do momento do sinistro.E a testemunha Delvira Moreira do Carmo afirmou que:“(...) Na hora do acontecimento estava dentro da minha casa... Que no local existe sinalização... de placa escrito pare... Que o caminhão estava na via que tinha a placa de sinalização pare... (...)” [GRIFEI]Portanto, constatada a responsabilidade do motorista infrator (segundo Réu), deve ser reconhecido o seu dever de reparar os danos decorrentes do sinistro.Para essa hipótese, os artigos 932 e 933, do Código Civil, consagraram a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, dos empregadores e comitentes pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos que causarem danos a outrem durante o exercício do trabalho que lhes competem, ou em razão dele.Com efeito, restando demonstrado que o segundo Réu, funcionário do primeiro Réu, causou o acidente, somente poderia ser afastada a responsabilidade civil deste empregador (Refrigerantes do Triangulo Ltda), caso ele comprovasse que os danos narrados não foram causados pelo seu motorista no exercício do trabalho que lhe competia, ou em razão dele.Como o Réu Refrigerantes do Triangulo Ltda não desincumbiu de demonstrar nenhuma hipótese de exclusão de sua responsabilidade e havendo culpa do seu empregado (segundo Réu), presume-se, ipso facto, a responsabilidade dele como empregador e, consequentemente, o seu dever de reparar os danos materiais e morais decorrentes do acidente de trânsito.Oportuna, neste instante, a transcrição da lição de Sérgio Cavalieri Filho: “De onde se conclui que na responsabilidade pelo fato de outrem há, na realidade o concurso de duas responsabilidades: a do comitente ou patrão e a do preposto. A do primeiro é objetiva, porque o comitente é garantidor ou assegurador das consequências danosas dos atos de seu agente; a do segundo é subjetiva, porque, embora desnecessária a culpa do civilmente responsável (comitente), é indispensável em relação ao agente, autor do fato material (preposto, agente etc.). Destarte, só indiretamente se pode dizer que a responsabilidade por fato de outrem repousa na culpa. Ambos, entretanto - responsável e agente - respondem solidariamente perante a vítima (Código Civil, art. 942, parágrafo único)”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. ed. 11ª São Paulo: Atlas, p. 238).Logo, devem, tanto a sociedade empresária, como seu preposto, ambos Réus, responderem de forma solidária pelos prejuízos causados ao Autor.Dos danos emergentes.O dano material decorre, no caso concreto, da responsabilidade civil dos Réus de deixarem indene a vítima, quanto a prejuízos pecuniários sofridos envolvendo o seu patrimônio.Na hipótese, o Autor evidenciou os danos em seu veículo e demonstrou, por meio de três orçamentos (R$50.736,84, R$47.331,91 e R$49.408,76), que o conserto supera, em muito, o valor de vendo do próprio bem (supostamente R$19.00,00).Portanto, quanto aos danos emergentes suportados pelo Autor, em razão do sinistro de que foi vítima, entendo devidos, de modo que o ressarcimento será o valor de mercado do veículo, conforme tabela Fipe, que os orçamentos atestam a perda total. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE TRATOR, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E ABALROA O AUTOMÓVEL DO APELANTE. CAPOTAMENTO. CAUSA DETERMINANTE. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. 1. O conjunto probatório revela a atitude descurada e proibida do trator com engate que, ao trafegar à noite por Rodovia, sem sinalização, propiciou a colisão em sua traseira de um veículo que, com o impacto, desgovernou-se e invadiu a pista contrária, colhendo frontalmente o automóvel do apelante, capotando. Responsabilização solidária evidenciada. 2. Os danos materiais restaram comprovados, expressos em R$ 16.257,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta e sete reais), valor do veículo sinistrado, com perda total, conforme a Tabela FIPE. 3. Diante do trágico sinistro, o recorrente deve ser reparado pelos danos morais sofridos, ao ser envolvido no acidente juntamente com a passageira que conduzia, sendo nítida a situação de abalo emocional decorrente de tal fato, os quais arbitro em R$ 20.450,00 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme sua pretensão. 4. Sucumbência alterada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5620589-18.2020.8.09.0076, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) [GRIFE]Ressalto, no entanto, que, após consulta do site da tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/), constatei que o valor do veículo sinistrado era de R$15.398,00 e não R$19.000,00, de modo que aquele será o valor devido a título de danos emergentes, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC desde 06/2016 e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.Dos danos morais.É sabido que o dano moral é devido quando a lesão afeta um bem jurídico contido nos direitos da personalidade, a saber, a vida, a integridade corporal, a honra, a própria imagem.In casu, inegável a dor, o sofrimento, o susto e o abalo emocional decorrentes do envolvimento no sinistro, que poderia ter sido de grande monta, quanto a danos à incolumidade física, principalmente, quando comparadas as estruturas do caminhão dos Réus e o veículo particular do Autor.Malgrado todos os dissabores, esse arbitramento deve ser pautado também pelo critério da razoabilidade, conforme escólios de Caio Mário da Silva Pereira, a saber:“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendido em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (em Responsabilidade Civil, nº 45, pág. 62,1989).Leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98).No que se refere à sua quantificação, ressalta-se que o dano moral não tem finalidade de acrescer o patrimônio do agente lesado, mas tão somente compensá-lo pela moléstia sofrida. A quantia não se mostra nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva e não sirva para cumprir sua finalidade compensatória/punitiva.Nesse sentido, Flávio Tartuce leciona:“Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais.” (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 753). (destaques adicionados)Muito embora o artigo 944 do Código Civil estabeleça em seu caput que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, de modo que o juiz deve fixá-los sob seu prudente arbítrio, atendendo ao equilíbrio para que, de um lado, o infrator preste mais atenção no controle de sua atividade evitando cometer novos ilícitos e, de outro, não fazer da indenização fonte de enriquecimento indevido para o ofendido, atribuindo-lhe indenização incoerente com o dano suportado.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor da indenização “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (STJ, REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).A indenização deve ser suficiente tanto à compensação dos danos suportados pela vítima, quanto à sanção do causador do prejuízo, com caráter pedagógico a fim de evitar a ocorrência futura de eventuais ilícitos semelhantes, mas sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento indevido. Pelo método bifásico, um valor básico para a reparação é analisado considerando-se o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes.Considerando esses aspectos e levando a condição financeira dos Réus, reputo razoável e apropriada a fixação de indenização pelo abalo moral no patamar de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 da Corte Superior de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Dos lucros cessantes.Na inicial, o Autor afirmou “ser vendedor autônomo, trabalhando diariamente para promover a alimentação familiar”; que, com o sinistro, cessou a “fluência normal da força de trabalho, interrompendo por cerca de 30 dias o processo natural de seu desenvolvimento laboral”; que o veículo era utilizado no deslocamento para vendas e entregas de tênis; e que sua renda mensal gira em torno de R$3.000,00. Ao fim, pediu a condenação dos Réus ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$6.000,00.No entanto, diferentemente do alegado na exordial, o Autor, em audiência de instrução (prova emprestada), afirmou que, na época do sinistro, “Não trabalhava com venda de sapatos, mas, sim, como pedreiro” e que, inclusive, no momento do fato, possuía diversas ferramentas no interior do carro.Além disso, os contracheques anexados no arquivo 04, evento 01, referem-se aos meses de julho/2017 e agosto/2017, quando o Autor foi admitido como chapa, não comprovando, assim, a renda mensal à época da colisão.E mais, por mais que a testemunha Roberto Rodrigues dos Santos tenha afirmado que trabalhava com o Autor como pedreiro e que a diária era de R$110,00, entendo que essa evidência, não é, por si só, suficiente a comprovar os lucros cessante. Ora, poderia o Autor ter apresentado o extrato bancário para comprovação dos “bicos” e/ou recibos das pessoas para quem trabalhou.Para que haja condenação ao seu ressarcimento, não basta a mera alegação da perda de ganhos; é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo, ainda que por meios indiretos ou estimativas verossímeis, desde que baseadas em elementos concretos. Assim, o lucro cessante exige demonstração não apenas da existência do dano, mas também do nexo de causalidade entre o evento danoso e a frustração da expectativa legítima de ganho futuro. A reparação, portanto, deve se pautar em critérios objetivos, evitando o ressarcimento arbitrário e garantindo a observância dos princípios da legalidade e da responsabilidade civil.À vista disso, o Autor, nesse ponto, não se desincumbium do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa).Portanto, com relação aos lucros cessantes, não merece prosperar a pretensão, por inexistir prova em seu favor.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I) CONDENAR os Réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral ao Autor, no valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e II) CONDENAR os Réus a pagarem, de forma solidária, os danos emergentes, no valor veículo sinistrado, conforme a Tabela FIPE à época do sinistro (R$ 15.398,00), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC desde 06/2016 e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.Atento ao princípio da causalidade, condeno os Réus no pagamento das despesas e custas processuais, como também dos honorários advocatícios do patrono da Autora, os quais fixo em 10% do valor global da condenação, mas suspendendo a exigibilidade em relação ao Réu Gleyton Garces Campos, visto que postula pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se o feito com observância às cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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