Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5881565-14.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5881565-14.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560145"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5881565-14.2024.8.09.0093 Requerente: Moraes Oliveira Pecas Agricolas Ltda Requerido: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária, com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência, proposta por MORAES OLIVEIRA PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME em face do Estado de Goiás, na qual tenciona, em síntese, a declaração de inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL por parte do requerido. Narra que atua no comércio varejista de peças e acesso rios para veículos automotores, tratores e máquinas agrícolas, inclusive de outros estados e as revendendo em seu estabelecimento comercial, sendo optante do SIMPLES. Explica que realiza operações interestaduais de compra de mercadorias para revenda e se sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) desde sempre. Averba que, embora não concorde com o pagamento, vem realizando o adimplemento a fim de evitar a autuação do fisco estadual. Aduz que o DIFAL não poderia ser cobrado dos contribuintes do Simples Nacional do Estado de Goiás até a publicação da Lei 22.424/2023 e que a lei em comento somente produzirá efeitos 90 dias após sua publicação, sendo o início de vigência da nova norma em 1º de março de 2024. Requer o reconhecimento a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de Goiás no que se refere à exigência do DIFAL nas operações interestaduais de compra de mercadorias para revenda, realizadas ate a entrada em vigor da Lei nº 22.424/2023 e a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor a título de DIFAL. O Estado de Goiás apresentou contestação (evento 15) alegando que foi editada a Lei Estadual 22.424/2023 que alterou o CTE para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes do regime simplificado de tributação e, como consequência, os fatos geradores praticados após o prazo delimitado no art. 3º do normativo atraem a plena incidência do DIFAL-ICMS. Afirma que em julgamento da ADI 5323777-24.2023.8.09.0000 foi julgada parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 9.104/2017 e modulados os efeitos da decisão estabelecendo que o marco temporal de aplicabilidade da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida nessa ADI deve coincidir com o início de vigência da lei 22.424/2023. No entanto, em divergência quanto à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o voto prevalecente foi no sentido de que o Decreto Estadual 9.104/2017 continue produzindo efeitos para as ações propostas após o julgamento da ADI, ressalvando as ações propostas antes do julgamento da ADI. Sendo a ação proposta em 16/09/2024 alega que o Decreto 9.104/2017 produzirá efeitos até a entrada em vigência da Lei 22.424/2023. As partes não se opuseram ao julgamento antecipado do feito. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária, com pedido de repetição de indébito em face do Estado de Goiás, na qual tenciona, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário cobrado pelo Estado a título de ICMS-DIFAL, bem como sua condenação a restituição dos valores já adimplidos. A causa de pedir remota gravita no entorno da cobrança de créditos tributários por parte do réu. A causa de pedir próxima consiste em avaliar se, à luz da qualidade de optante do simples nacional, a parte autora figura, ou não, como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ICMS-DIFAL. 2. Tendo em vista que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, se revela desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), motivo pelo qual se passa ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, registrando ainda que tal providência é encampada pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88) e pelo Código de Processo Civil (art. 139, II, do CPC). 3. Não há questões processuais pendentes, tampouco preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo, pois, diretamente à análise do mérito da causa. O cerne da controvérsia circunscreve-se à aferição da (i)legitimidade da cobrança do ICMS-Difal mediante decreto estadual, ou seja, sem imposição de lei em sentido estrito. Inicialmente, destaca-se que o ICMS-Difal refere-se à diferença de alíquota existente nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro estado da Federação, e encontra respaldo na Carta Magna, especificamente no seu art. 155, §2º, VII. Outrossim, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, concede explicitamente autorização para a cobrança do diferencial de alíquota de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, no contexto de aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização, independentemente da posição ocupada na cadeia produtiva (comercialização ou consumidor) ou da possibilidade de compensação de créditos, como se vê de seu art. 13, § 1º, XIII, “g”, item 2, e “h”. Nessa quadra, como forma de regulamentar o ICMS-Difal, o Estado de Goiás editou o Decreto n° 9.104/2017, passando a exigir o diferencial de alíquotas do ICMS. Ocorre que o STF, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência acerca da cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional, no julgamento do Tema 1.284, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, desde que haja previsão em lei estadual em sentido estrito. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese de repercussão geral: A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. (STF, ARE 1460254, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 24/11/2023, DJe 27/11/2023). Cumpre ressaltar que a inconstitucionalidade da exação foi recentemente sanada pelo Estado de Goiás, mediante a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023 (DOEGO 1/12/2023), que entrou em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, em observância aos princípios da anterioridade do exercício e da noventena, previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB/88. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, os contribuintes submetidos ao regime do simples nacional, como é o caso da autora, estarão sujeitos ao pagamento do ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural, ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), no julgamento da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, além de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, estabeleceu modulação dos efeitos dessa declaração, conforme se verifica no extrato da ata de julgamento publicado em 27/06/2024 (evento 89). Na ocasião, não houve consenso quanto aos parâmetros exatos da modulação. Enquanto a relatora, Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, votou pela modulação dos efeitos para coincidir com o início da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023 (28/02/2024), resguardando apenas as decisões já transitadas em julgado, o voto divergente e prevalecente do Des. Reinaldo Alves Ferreira ampliou o alcance da modulação para preservar também "as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI". Essa divergência foi objeto de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás (evento 108 da ADI Estadual), cujo julgamento ocorreu no dia 22/01/2025, oportunidade na qual o Órgão Especial do TJGO acolheu parcialmente os embargos opostos pelo Governador do Estado de Goiás para alterar os parâmetros da modulação de efeitos anteriormente fixada. Conforme se verifica, o acórdão embargado havia inicialmente modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 para "assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações". No entanto, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolheu parcialmente o recurso para estabelecer novos marcos temporais, decidindo "que o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 - mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação". Constata-se, portanto, que a modulação estabelecida pelo TJGO fixou como marco temporal o dia 09/05/2024 (data da publicação da ata da primeira sessão de julgamento da ADI), assegurando (i) a coisa julgada formada até aquela data e (ii) o direito dos contribuintes que ajuizaram ações até aquela mesma data. Impende destacar que, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 01/12/2023, com início de vigência após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação (28/02/2024), tornou-se constitucional a cobrança do ICMS-DIFAL dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, uma vez sanado o vício formal anteriormente existente. Assim sendo, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 16/09/2024, conclui-se que não pode se beneficiar da modulação de efeitos decorrentes do julgamento da ADI Estadual, devendo ser o feito julgado improcedente. 4. Ante ao exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, em 10% do valor atualizado da causa, art. 85, § 4º, III do CPC. Não é caso de reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

12/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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