Execução de Título Extrajudicial 0183231-45.2004.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0183231-45.2004.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 0183231-45.2004.8.09.0137Parte requerente: LOUYS DREYFUSS COMPANY BRASIL S/AParte requerida: EDSON GUILHERME DECISÃO Vistos, etc.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LOUYS DREYFUSS COMPANY BRASIL S/A, em 2004, em face de EDSON GUILHERME.A exequente, em junho de 2021, requereu suspensão do feito por 90 dias, visto que, para o prosseguimento da execução, o Juízo a intimou para apresentar georreferenciamento do imóvel em questão, bem como o CAR.Afirmou que diligenciaria para a contratação de profissional na comarca de localização do imóvel a fim de elaborar um mapa correspondente ao roteiro de localização correta do imóvel a ser penhorado, já que foram expedidas duas cartas precatórias, sem sucesso, em razão da dificuldade de localização do bem sem o georreferenciamento.Analisando os autos, verifica-se que o bem foi penhorado em 09/06/2019, todavia, não foi localizado nas duas tentativas realizadas.Assim, o feito foi suspenso pelo prazo de 90 dias e, após, o exequente requereu que advogados do executado fossem intimados para indicar bens. O pedido foi indeferido.Ainda, restou decidido que:“A interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Por sinal, desde a primeira intimação para apresentação dos documentos solicitados (ocorrida em 06.06.2019, conforme fls. 342/343) já se passaram mais de 4 anos, tempo suficiente para que o exequente cumprisse todas as diligências necessárias para a expropriação do bem”.O exequente quedou-se inerte em relação à intimação.No mov. 51, o executado requer a extinção do feito nos moldes do art. 485, II e III, CPC. A seguir, o exequente é intimado a se manifestar, novamente, conforme mov. 54, em junho de 2024, mas permaneceu inerte.Em outubro de 2024 foi intimado pela 4ª vez para cumprir a referida ordem judicial de 2019, sem sucesso.Em sua resposta, o exequente limitou-se a requerer nova expedição de carta precatória, agora para realização de perícia para elaboração do referido documento.Pois bem.INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória para perícia, tendo em vista que o exequente não comprovou diligências particulares para a apresentação dos documentos, cuja intimação ocorreu em 2019. Aliás, o feito foi suspenso por 90 dias, a pedido do exequente, para a realização da perícia em diligência particular, todavia, não há prova de ao menos ter sido realizada a tentativa.Com relação ao pleito do executado para extinção do feito com base no art. 485, CPC, INDEFIRO, visto que o referido artigo não se aplica para o rito de execução de título extrajudicial, já que não se trata de ação de conhecimento.No mais, INTIMEM-SE as partes para manifestação a respeito de prescrição intercorrente nos autos, no prazo de 10 dias, conforme art. 10, CPC.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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