Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0281502-06.2009.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0281502-06.2009.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo nº: 0281502-06.2009.8.09.0011Requerente(s): JOAO PEREIRA DA SILVA NETORequerido(s): VERSATIL SERVICOS E IMPRESSOS LTDA MEDecisão Deve a UPJ corrigir a fase processual.No evento 45, o exequente requereu a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, todavia, INDEFIRO tal pedido, pois somente após o esgotamento das tentativas da parte exequente de localizar bens da parte executada, sem êxito, é que o devedor deve ser compelido a indicar bens passíveis de penhora, à luz do princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil.Por certo, a intimação da parte executada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil), pressupõe o esgotamento pela exequente das tentativas de localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu na hipótese. Lado outro, a parte exequente requereu também o registro da restrição inclusive de circulação, do carretinha encontrada via renajud (evento 03, arquivo 155). Todavia, tal pleito já foi apreciado na decisão de evento 06, que determinou a restrição total pelo sistema Renajud do veículo encontrado, e a expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do bem em prol do exequente. Nos eventos 08 e 09, constam as certidões de restrição de transferência e circulação, de nas decisões de eventos 33 e 37, foi determinado a expedição do mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do bem, porém o exequente não efetuou o recolhimento das custas de locomoção, e nem indicou o endereço para localização do veículo (evento 42). Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de locomoção e indicar o endereço para o cumprimento do mandado, conforme determinado no evento 33. Em caso de desistência da penhora, não indicação do endereço e do recolhimento das custas de locomoção para cumprimento, conclusos para suspensão por ausência de bens penhoráveis.Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)