Execução de Título Extrajudicial 0339175-16.2011.8.09.0195 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0339175-16.2011.8.09.0195 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 0339175-16.2011.8.09.0195Parte requerente: BANCO DO BRASIL S.AParte requerida: ANTONIO SANTOS OLIVEIRA SENTENÇATrata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta, em 08/08/2011, por Banco do Brasil S/A em face de Antônio Santos Oliveira e outro, partes qualificadas.A parte exequente apresentou petição inicial alegando, em síntese, ser credora, das partes executadas, no valor de R$ 76.575,02, em razão do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 40/00674-3 (mov. 3, arq. 1, fl. 33 do pdf). Pelo exposto, requereu o pagamento do valor mencionado.Após, a inicial foi recebida (mov. 3, arq. 1, fl. 53 do pdf), em 29/09/2011, sendo as partes executadas citadas em 10/11/2011 (mov. 3, arq. 1, fls. 59-60 do pdf).Ainda, foi certificado ajuizamento de embargos à execução pelas partes executadas (mov. 3, arq. 1, fl. 61 do pdf), os quais foram recebidos sem efeito suspensivo. Após, a parte exequente foi intimada para se manifestar e juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito em até 10 dias, porém quedou-se inerte (mov. 3, arq. 1, fl. 72 do pdf). Após o prazo, ela retornou aos autos, em 13/11/2013, requerendo a dilação do prazo fixado por, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, o qual foi deferido por 45 dias. Todavia, após o transcurso do prazo, a parte quedou-se inerte (mov. 3, arq. 1, fl. 84 do pdf) e, em consequência, foi publicado despacho intimando a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento no feito, em até 48h, e juntar a certidão da matrícula do imóvel indicado à penhora bem como apresentar planilha atualizada do débito (mov. 3, arq. 1, fl. 85 do pdf).Após, em 06/10/2014, a parte exequente retornou aos autos e requereu a juntada da certidão atualizada do imóvel, bem como a concessão de prazo de, no mínimo, 30 dias para apresentação da planilha de débito atualizada (mov. 3, arq. 1, fl. 89 do pdf).Em continuidade, o pedido de concessão de prazo foi indeferido, e a parte exequente intimada para cumprimento das ordens judiciais (mov. 3, arq. 1, fl. 98 do pdf), em até 5 dias, sob pena da inércia resultar em sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, houve juntada da sentença de embargos à execução, a qual foi julgada parcialmente procedente, em 18/09/2014, para determinar o afastamento da capitalização de juros e da cobrança da comissão de permanência; para aplicação da correção monetária pelo INPC e; a redução da multa contratual por inadimplemento para o patamar de 2%, mantendo-se, no mais, o que foi pactuado pelas partes (mov. 3, arq. 1, fl. 100 do pdf).Após, a parte exequente, em 30/01/2015, apresentou a certidão do imóvel e a planilha atualizada do débito (mov. 3, arq. 1, fl. 119 do pdf) e, em continuidade, foi expedido o mandado de penhora e avaliação do imóvel, sendo o laudo de avaliação juntado por se tratar de bem supostamente penhorável, aos autos, em 10/08/2015 (mov. 3, arq. 1, fl. 161 do pdf).Posteriormente, houve oposição de impugnação à penhora pela executada Arlete Soares Pio em 14/09/2015 (mov. 3, arq. 1, fl. 200 do pdf), sendo a parte exequente intimada para se manifestar, contudo quedou-se inerte (mov. 3, arq. 2, fl. 10 do pdf).Assim, quanto à impugnação à penhora, foi publicada decisão que acolheu, em parte, a impugnação para reconhecer o excesso de execução e de penhora (mov. 3, arq. 2, fl. 27 do pdf).Sucedendo, a parte exequente requereu vistas dos autos fora do cartório por período de, no mínimo, 30 (trinta) dias, o qual foi deferido (mov. 3, arq. 2, fl. 40 do pdf).Após, a parte exequente requereu novo prazo de dilação, pelo período de 60 (sessenta) dias, para envio da planilha atualizada do débito (mov. 3, arq. 2, fl. 46 do pdf), a qual foi juntada em 31/05/2017 (mov. 3, arq. 2, fl. 51 do pdf).Ainda, em 10/01/2018, a parte exequente retornou aos autos e requereu designação de hasta pública para efetivação da venda judicial do imóvel penhorado nos autos (mov. 3, arq. 2, fl. 68 do pdf).Em continuidade, em 08/05/2018, ante o decurso de tempo desde a avaliação do imóvel, foi determinada a realização de nova avaliação (mov. 3, arq. 2, fl. 149 do pdf), e a parte exequente foi intimada para recolhimento das custas de avaliação (mov. 3, arq. 2, fl. 158 do pdf).Neste sentido, a parte exequente se manifestou nos autos em 23/07/2018 requerendo dilação de prazo para realização do pagamento (mov. 3, arq. 2, fl. 182 do pdf) e, ainda, foi apresentado pedido de aproveitamento do laudo pericial, de outro processo, pela parte executada. A parte exequente se manifestou favorável ao fato (mov. 3, arq. 2, fl. 187 do pdf), sendo a avaliação autorizada, em 11/01/2019, no mesmo momento em que houve o entendimento que o bem em questão não era impenhorável (mov. 3, arq. 2, fl. 191 do pdf).Com relação à impenhorabilidade do bem, foi apresentado agravo de instrumento, em 10/02/2019, o qual foi conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade da área em questão (mov. 3, arq. 3, fl. 15 do pdf) e, portanto, foi realizada a baixa na averbação junto ao cartório de imóveis (mov. 3, arq. 3, fl. 16 do pdf).Por esta razão, a parte exequente retornou aos autos e requereu a penhora, via BACENJUD (mov. 3, arq. 3, fl. 20 do pdf).Ainda, este juízo intimou as partes executadas para indicação de bens passíveis à penhora (mov. 5), contudo estes informaram não possuir qualquer bem que possa ser penhorado (mov. 22), em 03/10/2020.Portanto, 17/02/2021, foi determinada a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito (mov. 25) em 17/02/2021, sendo que, em 04/03/2021, a parte exequente requereu dilação de prazo para apresentação da planilha (mov. 27), a qual foi concedida em 16/06/2021 (mov. 29), e a planilha foi apresentada em 22/07/2021 (mov. 31).Dessa forma, foi deferida a penhora, via SISBAJUD, em 11/01/2022 (mov. 32) e, em consequência, a parte exequente foi intimada para recolher as custas de constrição e requereu concessão de prazo suplementar para pagamento destas (mov. 41).Após, em 18/03/2022, foi realizada pesquisa RENAJUD supostamente frutífera (mov. 43) e SISBAJUD infrutífera (mov. 43).Em razão do retorno supostamente frutífero da pesquisa RENAJUD, as partes executadas foram intimadas, mas houve o decurso de prazo para manifestação, em 17/08/2022, conforme certidão (mov. 46).Após, a parte exequente retornou aos autos, em 17/05/2023, para requerer a indisponibilidade de bens, em nome das partes executadas, via CNIB (mov. 49), o qual foi indeferido e, na mesma oportunidade, foi informado à parte exequente que houve restrição veicular, conforme mov. 43, para que esta se manifestasse sobre o fato (mov. 51).Porém a exequente quedou-se inerte. Em resposta, a requereu pesquisas, via INFOJUD e SREI em 11/09/2023 (mov. 53) e, após, realizou novo requerimento de pesquisa via SNIPER (mov. 55).Com efeito, foi deferida a busca, via SNIPER, em 10/04/2024 (mov. 56), as quais foram infrutíferas (mov. 61).Em continuidade, em 13/06/2024, a parte exequente foi intimada, novamente, para se manifestar sobre a restrição veicular realizada, via RENAJUD, porém permaneceu inerte em relação a este ponto. Em resposta, requereu a penhora por termo nos autos de imóveis pertencentes às partes executadas (mov. 64).Em razão deste requerimento, a executada Arlete Soares Pio se manifestou nos autos e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, da parte exequente, sob alegação de que o requerimento já foi objeto de análise de impenhorabilidade nestes autos (mov. 66).Por fim, as partes foram intimadas para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 67), sendo que as partes executadas se manifestaram favoráveis (movs. 73 e 74) e a parte exequente alega que não houve a ocorrência de prescrição (mov. 75).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, observa-se que a presente execução tramita há mais de 1 década, sem que tenha trazido efetiva solução à lide.Com efeito, tendo em vista a mudança paradigmática sofrida pela ciência processual civil na última década, a partir da qual passou-se a interpretar as normas processuais não apenas sob a perspectiva literal, exegética, mas também pela perspectiva constitucional, tem-se que a suspensão eterna dos prazos prescricionais se mostra completamente incompatível com princípios constitucionais caros à nossa República, tais como a razoabilidade, a segurança jurídica, a celeridade processual, e a dignidade da pessoa humana.Neste sentido, se faz necessário destacar que a doutrina e jurisprudência pátrias, inclusive deste tribunal, tem-se posicionado pela possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo executivo quando não efetivadas medidas de constrição de bens, inclusive sem a necessidade de suspensão do feito, interpretando-se que a decisão de suspensão é meramente declaratória. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI - Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Grifei.A partir do julgado, podem ser extraídas duas constatações: a primeira é que o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da mera constatação de inexistência de bens penhoráveis; a segunda é que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente.Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, conforme se vê:“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) grifou-seNo mesmo sentido é a Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".Seguindo essa linha de valores, o próprio legislador incluiu no CPC/15, através da Lei 14.195/21 o parágrafo 4º ao artigo 921 com a seguinte redação:"§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".O novo texto legal ratifica a compreensão de que o processo não deve ser perene. Deve, necessariamente, chegar ao fim, sob pena de extinção pela própria prescrição, sobretudo porque o abarrotamento dos cartórios com diligências infrutíferas vai contra os princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo.Pois bem. No caso concreto, o título executivo que embasa a pretensão inicial é cédula rural pignoratícia e hipotecária n° 40/00674-3 (mov. 3, arq. 1, fl. 33 do pdf), vencida em 01/06/2010.O prazo prescricional para a exigência da cédula de crédito rural pela via executiva é de 3 (três) anos, a contar da data do seu vencimento, fixado no próprio título, ante o disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe sobre o título de crédito rural, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Decreto 57.663/66).Aliás, em relação ao prazo de consumação da prescrição, cumpre rememorar que a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo da ação".Pois bem. Vê-se que a primeira tentativa frustrada de penhora de bens ocorreu em 10/08/2015, conforme mov. 3, arq. 1, fl. 161 do pdf, cujo resultado foi o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel.Ainda, houve penhora de veículo, sendo que a parte exequente, apesar de intimada mais de uma vez para manifestação se desejava manter a constrição, quedou-se inerte, limitando-se a pedir novas buscas pelos sistemas conveniados do Judiciário. Presume-se, portanto, que não se interessou pelo bem, sendo, portanto, infrutífera a busca.Nota-se, sobretudo, que não houve sucesso na penhora de qualquer bem nos autos, e que a exequente perdeu prazos diversas vezes, requerendo a dilação de prazos de maneira recorrente, incorrendo em desídia: mov. 3, arq. 1, fl. 72 e 84 do pdf; mov. 3, arq. 2, fl. 10 do pdf; e mov. 51.Logo, a primeira tentativa frustrada de localização de bens (10/08/2015), somada às condutas desidiosas da exequente, dão conta de demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, a qual, no caso, atingiu seu termo ainda em 06/02/2019.No mais, com relação ao veículo GM/CHEVROLET D10, placa BKI6558, entendo que houve preclusão lógica, já que o exequente não manifestou interesse nos autos, mesmo após duas intimações. Pelo contrário, apresentou pedidos para busca de outros bens. Assim, a penhora também foi infrutífera.Portanto, e considerando que nos presentes autos, a situação de inexistência de bens penhoráveis já ocorria há anos antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, deve ser reconhecida a prescrição.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC.Nos termos do art. 921, §5, do CPC, bem como do entendimento consolidado do STJ, no caso de execução extinta pela ocorrência de prescrição intercorrente, não há ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de condenar qualquer das partes em honorários e custas finais.PROCEDA-SE à baixa de quaisquer constrições em razão desta ação sobre o veículo GM/CHEVROLET D10, placa BKI6558, se houver.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada sendo postulado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Juntada de Documento

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