Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0066279-46.2017.8.09.0195 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0066279-46.2017.8.09.0195 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

31/07/2025, 17:50

Processo Arquivado

31/07/2025, 17:50

Transitado em Julgado

31/07/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso n° 0066279-46.2017.8.09.0195Parte requerente: MONTLOC LTDA - MEParte requerida: CNG CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA GOIAS NOVO LTDA ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Montiloc LTDA - ME, em 2017, em face de CNG Construtora e Transportadora Goiás, partes qualificadas.A parte exequente alega ser credora da parte executada, no valor de R$ 32.018,13, em razão de contratos e notas fiscais emitidas. Pelo exposto, requer o pagamento do valor devidamente atualizado (mov. 3, arq. 1, fl. 1 do pdf).A parte foi intimada para emendar à inicial (mov. 3, arq. 1, fl. 49 do pdf), com comprovante de pagamento de custas iniciais.Posteriormente, houve nova decisão para emenda à inicial, em até 15 dias, desta vez em razão das provas utilizadas para embasar a ação não serem títulos executivos extrajudiciais (mov. 3, arq. 1, fl. 57 do pdf).O prazo transcorreu, e a parte exequente quedou-se inerte.Em 13/07/2017, em resposta, a exequente se manifesta, colacionando documentos particulares sem assinatura de 2 testemunhas e requerendo a execução de R$20.230,13, a serem atualizados e corrigidos. Apesar da ausência de assinatura de duas testemunhas, a ação foi recebida, em 24/08/2017 (mov. 3, arq. 1, fl. 87 do pdf).Em consequência, a citação da parte executada ocorreu em 05/10/2017 (mov. 3, arq. 1, fl. 95 do pdf).Como não houve o pagamento voluntário, a parte exequente foi intimada para recolhimento de custas de locomoção, em até 05 dias, com extração dos autos, em 30/11/2017. Apesar da publicação no dia 05/12/2017 (mov. 3, arq. 1, fl. 104), a exequente quedou-se inerte, requerendo a emissão das guias a serem pagas tão somente em 09/01/2018.Após o recolhimento, foi realizada a penhora e avaliação de bens da parte requerida, em 20/03/2018, no valor total de R$ 6.250,00 (mov. 3, arq. 1, fl. 109 do pdf).A parte exequente, após certificação, retornou aos autos e requereu a penhora, via sistemas conveniados, eis que os bens penhorados se encontravam, também, penhorados em uma “ação trabalhista”, sem indicação dos autos. Ainda, caso não houvesse êxito nas tentativas de penhora, a exequente requereu, subsidiariamente, no bojo da ação de execução extrajudicial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida (mov. 3, arq. 1, fl. 117 do pdf).Em 17/05/2018 a parte exequente foi intimada para recolher as custas das pesquisas via sistemas conveniados, em até 5 dias, com extração dos autos na mesma data. A publicação, por sua vez, ocorreu em 22/05/2018 (mov. 3, arq. 1, fl. 124 do pdf).Todavia, a exequente quedou-se inerte, requerendo a emissão das guias de pagamento tão somente em 11/06/2018. A juntada do comprovante pela parte, por sua vez, ocorreu em 20/06/2018 (mov. 3, arq. 1, fl. 119-121 do pdf)Após, em 25/10/2018, a parte exequente foi intimada para manifestar seu interesse na manutenção da penhora realizada anteriormente, sob pena de sua desconstituição (mov. 3, arq. 1, fl. 126 do pdf).Em resposta, a parte exequente informou que não possui interesse na manutenção da penhora realizada e reiterou os pedidos realizados anteriormente (mov. 3, arq. 1, fl. 130 do pdf).Em continuidade, foi desconstituída a penhora anteriormente realizada e deferido o pedido de penhora por meio dos sistemas conveniados e consulta via INFOJUD (mov. 3, arq. 1, fl. 133 do pdf).Quanto às penhoras, a pesquisa SISBAJUD foi infrutífera (mov. 3, arq. 1, fl. 138 do pdf), em 19/03/2019, bem como a pesquisa RENAJUD (mov. 3, arq. 1, fl. 141 do pdf) e INFOJUD (mov. 3, arq. 1, fl. 142 do pdf).Assim, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, a realização de penhora, via sistemas conveniados, em nome dos sócios (mov. 3, arq. 1, fl. 151 do pdf).O pedido incidental foi recebido, no bojo dos autos, em 23/09/2019 (mov. 3, arq. 1, fl. 157 do pdf).Em continuidade, foi ordenada a citação dos dois sócios, sendo o sócio VANILSON DIAS DA SILVA citado em 17/12/2019 e o sócio RODOLFO NASCIMENTO DIAS não citado (mov. 5).Em consequência, a parte exequente foi intimada para se manifestar em até 5 dias úteis, em 18/02/2020, mas quedou-se inerte (mov. 6-7).Posteriormente, requereu a busca de endereços, via sistemas conveniados, sendo deferida a pesquisa SISBAJUD, desde que a parte cumprisse seu dever de informar o CPF do sócio a ser citado, a fim de viabilizar a diligência.Após, para o cumprimento da diligência, a parte exequente foi intimada (publicação em 30/10/2020) para recolher as custas necessárias, em até 5 dias, todavia quedou-se inerte (mov. 14). O comprovante de pagamento foi apresentado em 03/12/2020, mas a pesquisa foi infrutífera (mov. 16).Intimado a se manifestar, o exequente apresentou endereço para citação via AR, porém a tentativa foi infrutífera (mov. 21).Em 20/02/2022, houve publicação de intimação do exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 dias (art. 218, § 3º, CPC), todavia este quedou-se inerte (mov. 24).No dia 16/02/2022 anexou um comprovante de custas de locomoção nos autos (mov. 25), razão pela qual foi expedido mandado de citação via oficial de justiça, o qual obteve êxito, em 25/04/2022, conforme mov. 29.Com a triangularização processual, o inadimplemento persistiu e, portanto, a parte exequente requereu a penhora, por meio dos sistemas conveniados, de bens dos sócios (mov. 32).Após, este juízo requereu que as partes se manifestassem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 37), sendo que a parte exequente se manifestou pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente e reiterou o pedido de penhora, via sistemas conveniados, em nome dos sócios (mov. 39).Por fim, a parte exequente requer a citação do sócio RODOLFO NASCIMENTO DIAS, por whatsapp (mov. 47).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, observa-se que a presente execução tramita há quase uma década, sem que tenha trazido efetiva solução à lide.Com efeito, tendo em vista a mudança paradigmática sofrida pela ciência processual civil na última década, a partir da qual passou-se a interpretar as normas processuais não apenas sob a perspectiva literal, exegética, mas também pela perspectiva constitucional, tem-se que a suspensão eterna dos prazos prescricionais se mostra completamente incompatível com princípios constitucionais caros à nossa República, tais como a razoabilidade, a segurança jurídica, a celeridade processual, e a dignidade da pessoa humana.Neste sentido, se faz necessário destacar que a doutrina e jurisprudência pátrias, inclusive deste tribunal, tem-se posicionado pela possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo executivo quando não efetivadas medidas de constrição de bens, inclusive sem a necessidade de suspensão do feito, interpretando-se que a decisão de suspensão é meramente declaratória. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI - Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Grifei.A partir do julgado, podem ser extraídas duas constatações: a primeira é que o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da mera constatação de inexistência de bens penhoráveis; a segunda é que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente.Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, conforme se vê:“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) grifou-seNo mesmo sentido é a Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".Seguindo essa linha de valores, o próprio legislador incluiu no CPC/15, através da Lei 14.195/21 o parágrafo 4º ao artigo 921 com a seguinte redação:"§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".O novo texto legal ratifica a compreensão de que o processo não deve ser perene. Deve, necessariamente, chegar ao fim, sob pena de extinção pela própria prescrição, sobretudo porque o abarrotamento dos cartórios com diligências infrutíferas vai contra os princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo.Pois bem. No caso concreto, o título executivo que embasa a pretensão inicial é um contrato de locação.O prazo prescricional para a exigência do cumprimento do contrato por meio da reparação civil é de 3 (três) anos, a contar da data do seu vencimento.Aliás, em relação ao prazo de consumação da prescrição, cumpre rememorar que a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo da ação".Pois bem. Sabe-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação indicando bens penhoráveis, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Analisando os autos, nota-se, sobretudo, que ao longo dos anos, não houve sucesso nas penhoras de qualquer bem nos autos.Logo, considero que tendo sido todas as tentativas de localização de bens livres para penhora inexitosas, sendo que a primeira busca sem sucesso ocorreu 19/03/2019 (mov. 3, arq. 1, fl. 138 do pdf), entendo que está demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, desde 19/03/2023. Acresce que, ainda em 2025, o débito não foi satisfeito, mesmo depois de mais de 3 anos da vigência da lei n. 14.195/2021.Para além do transcurso temporal, ressalta-se que a exequente incorreu em desídia diversas vezes nos autos, quedando-se inerte em relação a diversos prazos: mov. 3, arq. 1, fl. 57, 104, 119-121 do pdf; movs. 6-7; 14; 24.Além disso, o exequente negou o adimplemento parcial, por meio de bens localizados pelo oficial de justiça, sob argumento genérico de que estão penhorados em “ação trabalhista”, somado ao fato de que, ainda em 2025, o exequente requer a repetição de atos já realizados (mov. 47), desde o mov. 29, há mais de três anos (citação do sócio RODOLFO NASCIMENTO DIAS).Portanto, e considerando que nos presentes autos, a situação de inexistência de bens penhoráveis já ocorria há anos antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, deve ser reconhecida a prescrição.Ainda, considerando a prescrição intercorrente da ação, fica prejudicada a extensão da pretensão aos sócios.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Nos termos do art. 921, §5, do CPC, bem como do entendimento consolidado do STJ, no caso de execução extinta pela ocorrência de prescrição intercorrente, não há ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de condenar qualquer das partes em honorários e custas finais.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada sendo postulado, arquive-se com baixa. Cumpra-se.Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/05/2025, 15:26

Intimação Efetivada

11/05/2025, 15:25

Autos Conclusos

17/02/2025, 15:51

Juntada -> Petição

18/11/2024, 14:50

Intimação Efetivada

29/10/2024, 15:39

Intimação Efetivada

29/10/2024, 15:39

Intimação Não Efetivada

23/05/2024, 00:49

Intimação Não Efetivada

23/05/2024, 00:49

Intimação Expedida

16/05/2024, 23:25

Intimação Expedida

04/04/2024, 23:26

Intimação Expedida

04/04/2024, 23:25

Documentos

Sentença

•11/05/2025, 15:25

Decisão

•12/12/2023, 08:46

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(55)