Execução Fiscal 5210228-80.2015.8.09.0076 - TJGO

Execução Fiscal 5210228-80.2015.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5210228-80.2015.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Goiás em face de BUENO SUPERMERCADO LTDA e seus sócios administradores, FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO e PATRICIA PAULA BUENO FIGUEREDO.O Estado de Goiás, em petição anexada aos autos, informa a realização de penhora eletrônica no valor de R$ 6.240,20 nas contas do executado FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO (evento 163). Contudo, a intimação postal do referido executado restou frustrada.Considerando que o executado possui advogado constituído nos autos (evento 93), o Estado de Goiás requer a intimação do referido advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.O art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.No presente caso, o executado FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO possui advogado constituído nos autos e já foi intimado por meio dele nos eventos nº 175 e nº 196, dispensando-se nova intimação.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos do evento nº 203 para tão somente DETERMINAR a transferência da quantia penhorada (R$ 6.240,20), acrescida de eventuais rendimentos, para a conta do Tesouro Estadual, Banco do Brasil (Banco 001), Agência 0086, conta 0000017844-6 (SEECON DEP EXTRA JUDICIAL), CNPJ: 01.409.655/0001-80, cujo comprovante de transferência transferência para a conta do Tesouro Estadual deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 05 dias.Cumprida as diligências acima, intime-se a parte exequente para atualizar o débito exequendo e requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual tomará ciência do comprovante de transferência para fins de informação da Secretaria da Economia, via SEI, sobre a imputação em pagamento e a futura dedução do valor convertido em renda. Tudo sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(23)