Processo 5229920-28.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo 5229920-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5229920-28.2024.8.09.0051Requerente(s): Maria Eliete Alves Cabral SaviozRequerido(s): Banco Bradesco S.A. e outro SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Eliete Alves Cabral Savioz em face de Banco Bradesco S.A. e Banco Nubank, todos qualificados.A autora alegou possuir 63 anos de idade e que foram realizados dois empréstimos pessoais em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco.Narrou que, no dia 13/01/2024, recebeu ligação de um suposto funcionário do NUBANK, que se identificou como André, utilizando número de WhatsApp, ocasião em que questionou sobre compra que a autora desconhecia. Ao negar a aquisição, foi orientada a realizar suposto procedimento de segurança, fornecendo seus dados pessoais, inclusive selfie e inserção de códigos no aplicativo bancário, os quais se revelaram chaves PIX.Relatou que, no dia 15/01/2024, ao procurar sua agência bancária, constatou que foram contratados dois empréstimos em seu nome, nos valores de R$ 29.000,00 e R$ 10.000,00, os quais, somados ao valor de R$ 5.657,71 que possuía em conta, totalizaram R$ 44.657,71, montante esse transferido para conta de sua titularidade junto ao NUBANK, onde, ainda no mesmo dia, foram realizadas transferências para terceiros não identificados por ela.Afirmou, ainda, que foram feitas transações adicionais utilizando o limite de crédito do NUBANK.Sustentou a inexistência de vínculo com os empréstimos e transferências realizadas, bem como o abalo psicológico sofrido.No mérito, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a devolução do saldo anterior à fraude e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada requerido.O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (evento 11), sendo posteriormente autorizado o parcelamento das custas (evento 37).O requerido NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação (evento 14), arguindo ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, sustentando que as operações foram realizadas mediante senha pessoal e por aparelho previamente autenticado. Alegou, ainda, inexistência de danos materiais ou morais.Realizada audiência de conciliação (evento 34), esta resultou infrutífera.O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, contestou o feito (evento 35), sustentando ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que os serviços bancários foram regularmente prestados mediante uso de senha/biometria, sendo da autora a responsabilidade pela guarda dessas informações.A autora apresentou réplica (evento 49), reiterando os argumentos iniciais e destacando a ausência de juntada dos contratos de empréstimo pelo Bradesco, bem como a inércia do NUBANK em identificar movimentações suspeitas.As partes, instadas a especificar provas, informaram não ter interesse na produção de outras (eventos 54, 55 e 56).Em síntese, é o relatório. Decido.Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelos requeridos.Ambos alegam ilegitimidade passiva, o primeiro, afirmar que apenas operou as transações financeiras, sem vínculo direto com a fraude, e o segundo, sustenta que não contribuiu para a prática do ato ilícito, tampouco mantém relação jurídica com os fatos narrados.Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que ostenta interesse jurídico na demanda, sendo suficiente a titularidade ativa ou passiva da relação jurídica posta em juízo, ainda que controvertida. Ademais, segundo a teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve se basear nas afirmações constantes da petição inicial.Na hipótese dos autos, a autora atribui a ambos os requeridos a responsabilidade pela contratação indevida de empréstimos e pela movimentação irregular de valores, operações essas supostamente realizadas por intermédio das plataformas de ambas as instituições.Dessa forma, a análise quanto à efetiva responsabilidade dos requeridos confunde-se com o mérito da demanda e, portanto, com ele será examinada.No mesmo sentido, não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo Banco Bradesco. A parte autora pleiteia reparação por suposta falha na prestação de serviços bancários, tendo juntado aos autos elementos que demonstram a existência dos contratos e das transferências impugnadas, além de comprovar tentativa de resolução administrativa junto ao PROCON, o que evidencia a presença dos requisitos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, formulada pelo primeiro requerido, tenho por prejudicada, uma vez que tal benefício já foi indeferido nos presentes autos.Diante do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelos requeridos.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato encontram-se suficientemente comprovadas por meio da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as próprias partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, o que reforça a viabilidade da resolução do mérito nesta fase processual.A controvérsia posta nos autos cinge-se à responsabilidade dos requeridos quanto à contratação de empréstimos e à realização de transferências em nome da autora, que alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro que se fez passar por funcionário da instituição financeira requerida, Nubank.Aplicam-se à hipótese os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do referido diploma legal, sendo a autora consumidora e os requeridos fornecedores de serviços bancários. Assim, a responsabilidade civil que lhes é atribuída é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC.Contudo, o § 3.º do mesmo dispositivo legal prevê excludentes de responsabilidade, entre elas a prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.E, no caso em apreço, a própria narrativa da autora revela que forneceu seus dados pessoais, enviou fotografia tipo “selfie”, inseriu chaves PIX e seguiu os passos indicados por indivíduo que se identificou falsamente como funcionário do banco.Segundo relato da própria requerente, o suposto funcionário “requereu que uma selfie da autora, ou seja, assinatura eletrônica e diversos códigos que na verdade eram chaves pix aleatórias, as quais a autora inseriu em seus aplicativos bancários, e enquanto isso o suposto funcionário foi orientando a autora em plena ligação fazer o passo a passo”, demonstrando adesão voluntária às instruções do fraudador.Os documentos trazidos aos autos pelo requerido Nu Pagamentos S.A. confirmam que as transações foram realizadas a partir de dispositivo móvel previamente autorizado pela autora, mediante utilização de senha pessoal, de uso exclusivo do titular da conta. Conforme esclarecido, o acesso à conta digital somente se dá por meio de aparelho autorizado, com camadas de autenticação que incluem senha de oito dígitos para ingresso no aplicativo e PIN de quatro dígitos para efetivação de transações financeiras.O golpe descrito pela autora amolda-se ao conhecido “golpe da falsa central de atendimento” ou “falso funcionário”, no qual criminosos obtêm acesso a dados sensíveis mediante induzimento da vítima ao erro, utilizando-se de ardis para simular contato legítimo com o consumidor.Embora a autora seja pessoa idosa, com 63 anos de idade, fato que poderia indicar situação de vulnerabilidade, tal condição, por si só, não exime o consumidor do dever de cautela no trato com seus dados bancários e não desloca, automaticamente, a responsabilidade para as instituições financeiras, sobretudo diante da constatação de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme admite o art. 14, § 3.º, II, do CDC.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se consolidado no sentido de que, em situações análogas, nas quais as transações são efetuadas por meio de dispositivo cadastrado e com uso de senhas pessoais, é incabível a responsabilização do banco, incumbindo ao consumidor o dever de guarda e sigilo de suas informações sensíveis, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de sua própria negligência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.1 As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras. 2. De acordo com a previsão do art. 14 do CDC, o fornecedor responderá, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor por defeitos de sua prestação de serviços, informações insuficientes ou inadequadas, excluindo-se sua responsabilidade quando provada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, entretanto tal disposição não se adequa à hipótese em que não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada tenha decorrido de falha na prestação de serviços da instituição financeira, assim, não pode lhe ser imputada a responsabilidade pela situação de ausência de cautela por parte do consumidor. 4. Demonstrado nos autos que a autora contribuiu para a aplicação do golpe, acessando link desconhecido e fornecendo a terceiros dados pessoais como sem e código de segurança de cartão de crédito, resta caracterizado o fortuito externo, não havendo de se falar em ilícito praticado pelo réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5535482-50.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. I. As condições da ação, dentre elas a análise da legitimidade passiva ad causam, dá-se sob a luz da Teoria da Asserção, bastando que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, em exame puramente abstrato, de que o Réu é o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do Autor. Considerando que a imputação de fraude por falha de segurança diz respeito à instituição financeira Apelante, revela-se adequado a sua inclusão no polo passivo da ação para análise da pretensão deduzida em juízo. Preliminar rechaçada. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. III. O conjunto fático-probatório dos autos demonstra, conforme circunstâncias narradas na própria inicial, que o Autor/Apelado contribuiu, ainda que de forma involuntária, para a perpetração do golpe, uma vez que efetuou a troca da senha de segurança da sua conta bancária por meio de link de acesso enviado pelos próprios fraudadores, de modo que os danos sofridos decorreram de culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Desse modo, não há como imputar responsabilidade ao banco Réu/Apelante pelo golpe sofrido, porquanto se trata de fortuito externo. IV. Inexistindo nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, não se justifica sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes e os ônus sucumbenciais invertidos, arcando o Autor com as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça na origem (art. 98, § 3º, do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5595457-71.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. As provas dos autos e a própria narrativa da exordial confirmam que o autor contribuiu para a aplicação do golpe, liberando dispositivo de terceiro (QR Code) pelo Terminal de Autoatendimento e permitindo, com isso, a efetivação das transações fraudulentas, não contribuindo a instituição financeira para o prejuízo experimentado pelo consumidor, não se caracterizando o denominado fortuito interno. 3. Quanto toda a dinâmica da fraude se dá fora do ambiente de segurança da instituição financeira, sem a comprovação de indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor por parte do banco, o fato tipifica-se como fortuito externo. 4. Inexistindo nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, não se justifica sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). 5. Não se desincumbido a parte autora do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes e os ônus sucumbenciais invertidos, arcando o autor com as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5573886-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024).No caso em apreço, não se vislumbram elementos aptos a evidenciar falha na prestação dos serviços por parte dos requeridos. As transações bancárias impugnadas foram efetivadas mediante o uso do dispositivo eletrônico e das credenciais de acesso da própria autora, cuja disponibilização ao terceiro fraudador decorreu de sua conduta voluntária ao fornecer informações pessoais sensíveis e seguir instruções repassadas por indivíduo que se fez passar por funcionário de instituição financeira.Não se pode atribuir às instituições financeiras responsabilidade por atos cometidos por estelionatário, sem qualquer participação, cooperação ou falha direta imputável às rés, especialmente quando demonstrado que estas observaram os protocolos de segurança bancária vigentes, os quais exigem autenticação por meio de dispositivo previamente autorizado e uso de senha pessoal intransferível para a realização de operações financeiras.Diante desse contexto, entendo configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora, cuja conduta imprudente ao compartilhar dados confidenciais possibilitou a concretização da fraude, sem que se identifique qualquer desídia ou omissão imputável aos fornecedores de serviço.Assim, ausente o dever de indenizar, improcede os pedidos de reparação por danos morais, de repetição do indébito e de declaração de inexistência dos débitos impugnados, porquanto, ainda que originadas de fraude, as operações financeiras foram efetivamente realizadas por meio do dispositivo autorizado e das senhas pessoais da autora, não havendo ilicitude ou falha imputável aos requeridos que justifique sua responsabilização.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil.P. R. I.Transitada em julgado, e não havendo manifestação, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Alvará Cumprido

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Alvará Não Cumprido

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)